Parágrafo 3 Artigo 186 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
§ 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.

Andamento do Processo n. 1502143-28.2019.8.26.0322 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1502143-28.2019.8.26.0322 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - L.E.S. - 1) Para melhor adequação da pauta, em atendimento aos Provimentos CSM nº 2557/2020 e 2564/2020,…

Andamento do Processo n. 1500114-95.2021.8.26.0334 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500114-95.2021.8.26.0334 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Leve - F.H.L.S. - Tendo em vista a presença de indicios suficientes de autoria e materialidade, recebo a representação…

Andamento do Processo n. 8000308-85.2021.8.05.0053 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000308-85.2021.8.05.0053 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Castro Alves Autor: M. P. D. E. D. B. Adolescente: J. V. B. S. Advogado: Rafael Jambeiro Andrade Silva De…

Andamento do Processo n. 0000066-89.2021.8.26.0633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0000066-89.2021.8.26.0633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - R.F.Z.N. - Vistos. A REPRESENTAÇÃO JÁ FOI RECEBIDA ÀS FLS. 25/26, dando aos adolescentes R.F.Z.N. E…

Andamento do Processo n. 0005033-67.2021.8.13.0625 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/09/2021 do TJMG

00043 - 0005033-67.2021.8.13.0625 Intimação. Prazo de 0003 dia(s). Intime-se a defensoria do representado para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar defesa prévia e rol de testemunhas, na forma do…

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

imediata ciência, com a advertência de que, caso não oferecida remissão e sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, deverá apresentar…

Página 3982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Nº 1002311-86.2019.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Recorrida: Jane Oliveira da Silva - Recurso extraordinário: vista…

Página 4051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

(artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. Processo 1001085-11.2019.8.26.0334 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rita de Cássia Souza Puga -…

Página 6166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Institucional - J.P. - F.V.T. e outro - Vistos. Por ora, aguarde-se a vinda aos autos do relatório do CREAS já determinado nos autos 1003928-50.2018. Após, vista ao representante do Ministério…

Página 323 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES INTIMAÇÃO 8000612-84.2021.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro…