Art. 186, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
§ 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.

Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

e rol de testemunhas, no prazo de 03 (três) dias da realização da audiência de apresentação (art. 186 , § 3º , ECA ). 1.2...) defensor (es) dativo (s) nomeado (s) (art. 184 , § 2º , ECA ). 1.3. Não …

Andamento do Processo n. 1503120-68.2019.8.26.0597 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/10/2019 do TJSP

mesmo prazo (art. 186, § 3°, ECA). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirácópia dopresente de MANDADO e OFÍCIO... uma situação que expõe em risco a segurança de crianças e de adolescentes.…

Andamento do Processo n. 1500205-59.2019.8.26.0334 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/10/2019 do TJSP

apresentação de defesa prévia acompanhada de rol de testemunhas, nos termos do artigo 186, § 3º da Lei 8.069/90 (ECA... que produza seus efeitos legais. Cite-se o adolescente, cientificando-o do …

Andamento do Processo n. 1500496-69.2019.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 11/10/2019 do TJSP

de testemunhas), juntados com a representação. 4. Processe-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990... (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 1918-36.2019.811.0052 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/10/2019 do TJMT

, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às... os interesses do adolescente neste processo e oferecer defesa prévia, NO …

Página 1768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

186, § 3º da Lei 8.069/90 (ECA). Intime-se. - ADV: ÉRIKA FERNANDES (OAB 205871/SP) Processo 1500217... CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto.... Laurita Vaz, j. 20-10-2005): “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E …

Página 2661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

dias contados da audiência, podendo arrolar testemunhas no mesmo prazo (art. 186, § 3°, ECA). Ciência ao Ministério... da remoção elencados no artigo 3º do Provimento 1436/07, bem como a Guia de …

Página 739 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

neste processo e oferecer defesa prévia, NO PRAZO DE 03 DIAS, conforme preceitua o art. 186, §3º, do Estatuto da Criança...Pg. 739. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do …

Página 2654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

no prazo de três dias contados da audiência, podendo arrolar testemunhas no mesmo prazo (art. 186 , § 3º , ECA...(O) JUDICIAL PRISCILA SILVEIRA SUALDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO