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22 de julho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 11.608 de 25 de Junho de 2003 de São Paulo

Art. 2 da Lei 11608/03, São Paulo

Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense

Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem:

I - as publicações de editais;

II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;

III - as despesas postais com citações e intimações;

IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados;

V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;

VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;

VII - a indenização de viagem e diária de testemunha;

VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;

IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:

a) expedidos de ofício;

b) requeridos pelo Ministério Público;

c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária;

d) expedidos nos processos referidos no artigo 5º, incisos I a IV;

X - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo.

Andamento do Processo n. 0005180-33.2019.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJSP

, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. 7. Caso ainda não...-33.2019.8.26.0292 ). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo... da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do ...

Andamento do Processo n. 0005186-40.2019.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJSP

, RENAJUD e INFOJUD, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03... o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo... e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste inci...

Andamento do Processo n. 0005189-92.2019.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJSP

e INFOJUD, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo... parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo supramencionado... ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente...

Andamento do Processo n. 1014995-07.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 19/07/2019 do TJSP

16.897, de 28 de dezembro de 2018, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da lei 11.608, de 29... ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado... arquivados. Comprove o recolhimento da taxa de desarquivamento (1,212 UFE...

Andamento do Processo n. 1079324-57.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/07/2019 do TJSP

, de 28 de dezembro de 2018, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da lei 11.608, de 29... ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades... - Comprove o recolhimento da taxa de desarquivamento (1,212 UFESP),...

Andamento do Processo n. 1020537-30.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 19/07/2019 do TJSP

-Vistos, Nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI (nova redação dada pela Lei 14.838/2012, DJE... patrimonial. Além disso, deve ser observado que a norma do art. 247 do CPC é regra geral, enquanto as normas dos artigos..., código 434-1, “Impressão de Informações do Sistema Infojud/Bacenjud/Renajud”....

Andamento do Processo n. 0005731-32.2004.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Direito Civil - 19/07/2019 do TJSP

, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas por CPF/CNPJ, bem..., da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, do Código Civil. 2. Processe-se o incidente... a realização das diligências solicitadas, providencie a exequente a comprovação do re...

Andamento do Processo n. 1110614-90.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 19/07/2019 do TJSP

de dezembro de 2018, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da lei 11.608, de 29 de dezembro... terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades.... Comprove o recolhimento da taxa de desarquivamento (1,212 UFESP), sob pena ...

Andamento do Processo n. 1002069-21.2013.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/07/2019 do TJSP

a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número... TERAOKA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SHIRLE FERREIRA LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0358/2019...

Andamento do Processo n. 0000586-69.2019.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJSP

.2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso...-se. Advirto que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (artigo 1.263 das NSCGJ... a parte exequente caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça a comprovação do ...

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