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26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 7, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000244020188260629 SP 1000024-40.2018.8.26.0629

afastamento da responsabilidade imposta pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional Obrigação de recolhimento do tributo... nos termos do artigo 7º, § 1º, e 445 do Decreto Estadual 45.490/2000 Precedente jurisprudencial Inconstitucionalidade... eximir a responsabilidade imposta pelo artigo 136 do Código Tributári...

Apelação Cível: AC 10000244020188260629 SP 1000024-40.2018.8.26.0629

afastamento da responsabilidade imposta pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional – Obrigação de recolhimento do tributo... nos termos do artigo 7º, § 1º, e 445 do Decreto Estadual 45.490/2000 – Precedente jurisprudencial... efetivamente do país – Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil –...

Imunidade tributária

sobre Grandes Fortunas para o Estado ou o Município. O artigo 7° do Código Tributário Nacional dispõe expressamente acerca.... Assim, por expressa previsão do § 1° do art. 7° do CTN, os prazos em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar são... presente caso, o texto normativo a tratar dos requisitos para a co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 84357420118240020 Criciúma 0008435-74.2011.8.24.0020

em: 20 nov. 2012). (grifo nosso). Trata-se, pois, de aplicação do art. 173 , I , do Código Tributário Nacional . No... a ressalva final do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional ; que, tendo havido pagamento parcial do imposto, se conta... art. 106 , II , a , do Código Tributário Nacional , pois deixou de ser ...

Inteiro Teor. : ACum 4153420185100006 DF

146 , inciso III , da Constituição da República, 142 e 145 do Código Tributário Nacional e 24 , inciso I , da Lei ... da Lei 13.015 /2014 e atende aos requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - No caso, conforme consta no trecho... pessoa que legislou (art. 7º , § 1º , CTN ). Não há dúvidas também sobre a natu...

Andamento do Processo n. 0011699-27.2017.5.15.0041 - RTOrd - 14/02/2019 do TRT-15

.) O mesmo raciocínio deve ser seguido com relação à interpretação do art. 7º, §1º do Código Tributário Nacional. Cumpre... PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário... de produtor rural do demandando, inclusive o fato gerador da obrigação (a...

Andamento do Processo n. 0011775-51.2017.5.15.0041 - RTOrd - 14/02/2019 do TRT-15

.) O mesmo raciocínio deve ser seguido com relação à interpretação do art. 7º, §1º do Código Tributário Nacional. Cumpre.... NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código... a condição de produtor rural do demandando, inclusive o fato gerador da...

Pg. 13031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2019

do art. 17, II da Lei 9.393/96, é certo... capacidade para... constituição do crédito tributário não o foi e nem poderia... às prerrogativas próprias da Fazenda Pública em juízo, tendo em vista... § 1º do art. 7º do CTN, à luz do caput desse... SINDICAL RURAL Consoante r. Decisão de origem "... Nos termos do art. 4ºdo...

Pg. 13035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2019

em vista... § 1º do art. 7º do CTN, à luz do caput desse dispositivo legal, aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas... PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E... delegada à autora (capacida...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080024540 RS

3º, 7º, § 1º, e 12-A, Lei 7.713/88, e, ainda, dos artigos 105, 106, 111, 144 e 176, CTN. É o relatório. VOTOS Des... da parcela atrasada com os demais rendimentos tributáveis. Alega omissão no tocante ao art. 3º c/c o art. 7º, Lei 7.713... na ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. URV. PARCELA PAGA COM ATRASO. ...

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