Art. 45 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 45. A imissão de Posse processar-se-á do modo sequinte:
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - serão intimados, por meio de ofício ou telegrama, os concessionários das minas limítrofes se as houver. Com 8 (oito) dias de antecedência, para que, por si ou seus representantes possam presenciar o ato, e, em especial, assistir à demarcação; e, (Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - no dia e hora determinados, serão fixados, definitivamente, os marcos dos limites da jazida que o concessionário terá para esse fim preparado, colocados precisamente nos pontos indicados no Decreto de Concessão, dando-se, em seguida, ao concessionário, a Posse da jazida.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º Do qe ocorrer, o representantedo D.N.P.M lavrará termo, que assinará com o titular da lavra, testemunhas e concessionários das minas limítrofes, presentes ao ato.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º Os marcos deverão ser conservados bem visíveis e só poderão ser mudados com autorização expressa do D.N.P.M.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50422359820174047000 PR 5042235-98.2017.4.04.7000

, mas sim na exploração de jazidas minerais. O art. 45 do regulamento do Código de Mineracao (Decreto 62.934 /1968... (art. 1º da Lei 6.830/1980). 2. Demonstrada a correlação da atividade da …

Andamento do Processo n. 1.814.857 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

de engenharia. Aponta, ainda, negativa de vigência aos arts. 3º e 4º da Lei 4.076/1962, ao art. 45 do Código.../2016). No que trata da indicação de negativa de vigência aos arts. 3º e 4º da Lei

Página 8554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

. Aponta, ainda, negativa de vigência aos arts. 3º e 4º da Lei 4.076/1962, ao art. 45 do Código de Mineração, ao art. 7º... ARTEFATOS DE BARRO E CERÂMICA. (DES) NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1º …

Página 8556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

/06/2016). No que trata da indicação de negativa de vigência aos arts. 3º e 4º da Lei 4.076/62, ao art. 45 do Código... de Mineração, ao art. 7º, alíneas “a” e “h” c/c, art. 33, 59 e 60, da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50239210720174047000 PR 5023921-07.2017.4.04.7000

, 33, 59 e 60 da Lei 5.194/66, art. 1º da lei 6.839/80 e arts. 3º, 4º e 45 do Código de Mineração (Lei 4.076/62... prestados pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei 6.830/1980). 2. Demonstrada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50422359820174047000 PR 5042235-98.2017.4.04.7000

do Código de Processo Civil. Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Aduz 'não necessitar legalmente... Federal, através do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), nos termos do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00003976820188080054

, do Decreto-lei 227/1967). Argui , também, que a parte requerente, ora agravada, tomou conhecimento inequívoco... de Mineração, a teor do que dispõe os artigos 44 e 45 do Código de Mineração. …

Andamento do Processo n. 0106263-71.2015.4.02.5001 - 24/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 232 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Novembro de 2017

irrazoável na análise do RFP, tanto mais que, conforme o andamento do procedimento administrativo que foi acostado aos autos, não houve qualquer tramitação/movimentação entre a data em que…

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 16 de Março de 2017

do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências; Considerando a Portaria DNPM n° 266, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre o processo de registro de licença e altera…