Art. 186, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
§ 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

desentendimento familiar, abordou a esmo a atendente de posto de conveniência (“primeira pessoa que encontrou na rua”), colocando uma faca no pescoço da vítima e somente desistiu do intento homicida...

Andamento do Processo n. 0700435-25.2019.8.02.0069 - Auto de Apreensão em Flagrante / Dano Qualificado - 20/08/2019 do TJAL

ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL) - Processo 0700435-25.2019.8.02.0069 - Auto de Apreensão em Flagrante - Dano Qualificado - INFRATOR: Ryan Antone dos Santos Silva - DESPACHO Apresentada defesa...

Página 152 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

Recife, 13 de agosto de 2019. Des. Carlos Moraes 004. 0000106-87.2019.8.17.0990 Apelação (0532505-7) Comarca : Olinda Vara : Vara da Inf. e Juv. Apelante : P. H. S. (Criança/Adolescente)...

Página 303 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Agosto de 2019

Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - REPRTADO: C.A.S. - DESPACHO Intime-se o advogado do réu, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço do seu cliente. Ademais,...

Página 807 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Agosto de 2019

ADV. : PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB: 209551-SP ADV. : MARCELA PEREIRA MATTOS FELIZOLA - OAB: 7162-SE REQUERIDO : RODRIGO SANTOS FREITAS ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A REQUERENTE PARA INDICAR O LOCAL...

Andamento do Processo n. 0000363-31.2019.8.24.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo (art.157) - 06/08/2019 do TJSC

ADV: EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO (OAB 35655/ SC) Processo 0000363-31.2019.8.24.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - Represte.: M. P. do E. de S. C. -Represdo.:...

Página 2009 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

ADV: JURACI JOSÉ FOLLE (OAB 4016/SC), MARLON ANTONIO GASPARIN (OAB 53754/SC) Processo 0300734-19.2019.8.24.0081 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Requerente: Lenoir...

Andamento do Processo n. 0001388-09.2017.8.06.0192 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/07/2019 do TJCE

ADV: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA (OAB 35146/CE) - Processo 0001388-09.2017.8.06.0192 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTÉRIO PUBL: M.P.E.C. -...

Página 783 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Julho de 2019

no dia 19/09/2019 ÁS 09H, no Fórum de Ipu-CE. ADV: MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO (OAB 25964/CE), ADV: PROCURADOR FRANCISCO FÁBIO PEREIRA PINTO (OAB 3/CE) - Processo 0000609-79.2002.8.06.0095 -...

Súmula 342 do STJ anotada (medida socioeducativa)

Por Redação O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas . A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência...