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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

Andamento do Processo n. 0001378-74.2015.8.26.0257 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

contra o autor ainda se encontra em andamento, sem julgamento definitivo.O Código de Transito Brasileiro, no art. 290, parágrafo... o efeito suspensivo do recurso (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, p. 724). É o que se infere do art. 286 do CTB..., ao art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Bra...

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

em andamento, sem julgamento definitivo.O Código de Transito Brasileiro, no art. 290, parágrafo único, prevê a necessidade... (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, p. 724). É o que se infere do art. 286 do CTB, nestes termos:Art. 286..., do Código de Trânsito Brasileiro, e ao art. 5º, inciso LV, da Consti...

Pg. 12. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 26/05/2017

o lapso de 30 (trinta) dias, em consonância com o disposto no art. 285 do CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CAPÍTULO... e, justificada a razão por escrito, quando autorizada pelo diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN. Art... do § único do art. 11º deste Regimento Interno. § 1º – Em caso de inter...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

de suas atribuições e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, 285, 288 e 289 da Lei 9.503/97 c/c art. 10 §2º... uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 §2º.../2011, com fundamento nos Artigos 256, inciso III, e 265, do Código de Trâ...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

/2011, com fundamento nos Artigos 256, inciso III e 265 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c Art. 10 § 2º e art. 17.../2015, e com fundamento nos artigos 256, inciso III e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art... de Trânsito, nos termos do art. 268, inciso II do Código de Trânsito Br...

Limitações dos princípios que norteiam a atuação do agente administrativo em relação ao auto de infração de trânsito

Brasileiro , lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que tinha por finalidade, através de seus artigos, assegurar... Código de Trânsito. Assim, no dia 23 de setembro de 1997 entrou em vigor o então chamado novo Código de Trânsito...: Ministério das Cidades, 2010. BRASIL. Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966. Inst...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503933 SP 2014/0323986-2

de Trânsito Brasileiro" (fl. 179). Desse modo, no que diz respeito ao artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito... administrativo, tem plena eficácia a produzir os efeitos previstos no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro" (fl. 179...). Desse modo, no que diz respeito ao artigo 290, parágrafo ún...

Pg. 129. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2017

DE VER SUSPENSA A PENALIDADE DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO PCDD N° 2013/ 0352708-1. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... INOMINADO, JUNTADO ÀS FLS.102/119, CONFORME ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO... A APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NA FORMA DO ART.285, § 3°, DO CTB, MAS NÃO ACARRE...

Pg. 377. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2017

CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97.SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI.../0205479-1 DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CRV1037901.SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.INTIMEM..., DEVERÃO SER CALCULADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO...

Pg. 144. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2017

conferidas pela Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) NOTIFICA Os proprietários, ou o legítimo possuidor...). O autuado poderá interpor recurso a JARI, sem a necessidade de pagamento da multa, conforme os artigos 282, § 4º; 285, 286...). O autuado poderá interpor recurso a JARI, sem a necessidade de pagament...

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