Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
de França Carvalho Neto TJSP (voto nº 14633) Trânsito mandado de segurança remessa do recurso intempestivo à JARI... e desbloqueio de prontuário inteligência do art. 285, caput e §2º do CTB que determina a remessa do recurso à Jari... DO ESTADO DE SAO PAULO 2773/16, para que o procedimento tome o curso natural, na for...
de prontuário – inteligência do art. 285, caput e §2º do CTB que determina a remessa do recurso à Jari.../2019 - 18/6/2019 Souza Meirelles Trânsito – mandado de segurança – remessa do recurso intempestivo à JARI e desbloqueio...
do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC ). No prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil... do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJe de 21/03/2018). Após, ao Ministério Público, na forma do artigo 12 da Lei 12.016... a AJG, anotando-se. Anote-se o DETRAN como assistente litisconsorcial....
artigo 281, II, do Código Brasileiro de Trânsito, e que não foi lavrado obedecendo-se os requisitos legais. 2. Consoante.... 1º, § 1º, da Lei nº. 9.873/99 estabelece que, verbis: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva... prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece praz...
prazo de 20 (vinte) dias (art. 7º, § 2º, IV, Lei nº 4.717/65 a contar da juntada aos autos do último Mandado de Citação... o pedido ou abster-se, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65. 4. Anote-se necessária intervenção do Ministério... Público como fiscal da lei, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 4.717...
suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 20. A cada penalidade... ao Departamento de Trânsito, diretamente, bem como às Divisões e Núcleos, quando necessário, informações complementares relativas... aos recursos, objetivando uma análise mais completa da s...
, que deveriam ser previstos em lei, neste caso no Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, o Superior Tribunal... executória e intercorrente. As Resoluções 619 e 723 do CONTRAN fazem referência a aplicação da Lei nº 9.873/1999... - CETRAN de Santa Catarina, que assim refere: Os prazos prescricionais previstos na ...
aos recursos interpostos à JARI não julgado dentro do prazo de 30 dias, nos termos do art. 285, caput e § 3º, CTB... aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006... Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social, por sua vez, localiza...
, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentações... (sessenta) dias nos pátios das Unidades Operacionais e Terceirizados vinculadas à SRPRF/RN. Fundamento Legal: Lei n. 9.503 /1997.... 57,II da Lei nº 8.666 /93 .Vigência: 01/08/2019 a ...
da pena decorrentes da infração". 3.O Código de Trânsito Brasileiro já determinava a dupla notificação para a imposição... DIVINO Acórdão Nº 1176695 EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA... mínimas necessárias à notificação da autuação, como determina o art. 10 da ...