Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Petição - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ vem à…

Página 335 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Publicado por: Caroline Rodrigues Dea Código Identificador:02F1D454 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO ASSESSORIA LEGISLATIVA EDITAL DE MULTAS DEBETRAN N.º 030/2021 I EDITAL…

Página 342 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

NRT0101 275650B000061395 17/02/2020 74550 NRT3I46 275650F000085652 27/02/2020 60175 NTY7A81 275650B000061372 17/02/2020 74550 NUG3954 275650F000085145 29/02/2020 53800 NXO7908 275650W000089951…

Página 350 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

MARILDA GALVAN RIBEIRO Diretora De Trânsito Obs: Para obter a GUIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA vossa senhoria deve acessar o sítio: www.franciscobeltrao.pr.gov.br/debetran/multa;ou dirigir-se ao órgão…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA Nº 1/2021 A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia…

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021

7579-0 165 A 5045-0 162 * V 5835-0 195 5185-1 1676599-2 230 * V tRANSCORRIdO O PRAZO ACIMA, SeM A APReSeNtACAO de deFeSA dA AutuACAO, Ou POR Seu INdeFeRIMeNtO, FICA(M) O(S) NOtIFICAdO(S) CIeNte(S) dA…

Página 79 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021

MFe8100 C041001778 05/03/2021 5975-0 MFF9G12 C054002181 29/03/2021 7277-0 MFI2186 C022003095 05/03/2021 5568-0 MFJ2307 C023004330 12/04/2021 7242-2 MFK9453 C037008811 05/04/2021 5878-0 MFM0514…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063200-04.2020.8.26.0053 SP 1063200-04.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063200-04.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1000098-69.2021.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/05/2021 do TJSP

Processo 1000098-69.2021.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Reginaldo Antonio Kessa Garcia - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -…

Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP) Processo 1011530-87.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Eletrofrigor Pecas Ltda - Vistos. Fls. 210/214: Preliminarmente,…