Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados.... WRIT IMPETRADO DENTRO DO INTERREGNO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2019. …
Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
(Revogado)
§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
(Revogado)
Rejeitada
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
(Revogado)
Rejeitada
Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Dezembro de 2019
Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) “Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito... IMPETRADO DENTRO DO INTERREGNO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº …
Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019
da Autoridade de Trânsito, relativamente às competências elencadas nos artigos 21, 256, 280, 282, 285 e 288 da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro …
Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019
JARI da Policia Rodoviaria Federal/MJ, em conformidade com as competencias estabelecidas na Lei 9.503/97 Codigo.... 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II …
Página 490 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2019
ventilada pela parte autora, o art. 1º, § 1º, da Lei nº. 9.873/99 estabelece que, verbis: "Art. 1º Prescreve em cinco anos... ? CONTRAN, por meio da Resolução nº. 404/2012, em seu artigo 24, onde …
Andamento do Processo n. 2277957-98.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJSP
” do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, de fato, prevê que “o recurso previsto no art. 283 será interposto..., indeferiu a liminar. Narra o agravante, em síntese, que o artigo 285 do Có……
Andamento do Processo n. 1020230-42.2019.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - 13/12/2019 do TJSP
CONTRAN n° 182/05, artigos 265 e 290 do Código de Trânsito Brasileiro c.c. o artigo 5°, incisos LV e LVII..., quanto ao conteúdo e destinatário. Dispõe o artigo 285 e seu parágrafo 2º do CTB: Art. 2……
Andamento do Processo n. 1021762-51.2019.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - 13/12/2019 do TJSP
/05, artigos 265 e 290 do Código de Trânsito Brasileiro c.c. o artigo 5°, incisos LV e LVII, da Constituição Federal, bem... referidos recursos, alegando a intempestividade, violando à disposição …
Andamento do Processo n. 1028399-18.2019.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - 13/12/2019 do TJSP
. 2467/18. Dispõe o artigo 285 e seu parágrafo 2º do CTB: Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto... nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Expeça-se o necessário. A …
Andamento do Processo n. 1032247-13.2019.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - 13/12/2019 do TJSP
apreciação, no procedimento administrativo de nº. 2558/18. Dispõe o artigo 285 e seu parágrafo 2º do CTB: Art. 285... sub judice. Notifique-se a autoridade coatora nos termos do artigo 7º da Lei nº …