Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
(Revogado)
§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
(Revogado)
§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
(Revogado)
§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada
(Revogado)
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. (Vide Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
(Revogado)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
(Revogado)
Rejeitada
§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 5º O recurso intempestivo será arquivado. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2024

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG XXXXX Nº Processo: 08655.000022/2024-62. Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado:…
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Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2024

CÉLIA LUZIA NASCIMENTO DE ÁVILA, T460617435; 08656.055014/2020-10, CÉLIA LUZIA NASCIMENTO DE ÁVILA, T460617443; 08656.055039/2020-13, CÉLIA LUZIA NASCIMENTO ÁVILA, T460617419; 08656.070464/2021-13,…
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Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2024

61, ANDERSON VITOR ALVES DE QUEIROS, T207012447; 08656.062449/2021-00, ANDRE DA SILVA ANDRADE, T515563307; 08656.016388/2020-10, ARI PEREIRA PRATA, T200530647; 08656.047383/2021-10, ARIANA FERREIRA…
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Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2024

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 13167/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: 08709.001636/2021-46. Dispensa Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP.
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Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG XXXXX Nº Processo: 08657.003995/2024-33. Pregão Nº 22/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 07.XXXXX/0001-07 - AUTARQUIA…
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Página 15491 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

GOINFRA, o qual encontra-se aguardando julgamento (cópia anexa). [...] Acerca da não concessão do efeito suspensivo, informa-se que a redação do artigo 285, do CTB, citado na exordial, foi alterada…
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Publicação do processo nº 5806150-88.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 20/02/2024 16:34:50 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º…
Fábio Pereira, Bacharel em Direito
há 6 dias

Suspensão da CNH pelo cometimento de infração específica

O Código de Trânsito Brasileiro prevê quatro tipos de infrações, o art. 259 classifica em leves, médias, graves e gravíssimas. Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números…
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Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2024

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 08653.021916/2019-49. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 08.XXXXX/0001-76 -DFE…
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Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024 - JARI PRF-RJ RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de…
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