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25 de fevereiro de 2017
Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

Pg. 2826. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Igor Alves... DA RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN E DOS ARTS. 285 E 289, II, DO CTB - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA – RECURSO OFICIAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resol...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

os efeitos da revelia. O Código de Transito Brasileiro, no art. 290, par. único, prevê a necessidade de esgotamento... de Trânsito Brasileiro, RT, p. 724). É o que se infere do art. 286 do CTB, in verbis:Art. 286. O recurso contra a imposição..., do Novo Código de Processo Civil.Configurada a hipótese do artigo 1.000 ...

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

contra a autora.O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 290, parágrafo único, prevê a necessidade de esgotamento... caracterizada. Afronta ao art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05, ao art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito... de Trânsito Brasileiro, RT, p. 724). É o que se infere do art. 286 do CTB, nestes...

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do artigo 285, parágrafo 2º, do CTB. Com efeito, conforme a Resolução n. 182/05 do Contran, a entrega da CNH pelo condutor... literal do artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/08 não pode prevalecer, na medida em que ofende o princípio constitucional...Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário d...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... com as competências estabelecidas na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho... o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução n° 619...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7847496420008060001 CE 0784749-64.2000.8.06.0001

o art. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997), o DETRAN é o órgão competente para licenciar... da lavra da AMC. Destaque-se que, em consonância com o art. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997... DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE A Lei 9.503 /1997 ( Cód...

Andamento do Processo n. 1041209-11.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 22/02/2017 do TJSP

.Fundamenta o impetrante seu direito no disposto no art. 285, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece... o prazo estipulado. Também de importante leitura para deslinde do feito é o artgo 286 do Código de Trânsito Brasileiro:Art...) ação civil, pelo procedimento especial da Lei 12.016/09, em...

Andamento do Processo n. 1025787-15.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

Bernardo do Campo - Vistos.Com efeito,Considerando que o artigo 285 do CTB impõe o processamento do recurso Jari...(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA SCHAION EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0070/2017...

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

de Trânsito Brasileiro , o qual estabelece que: Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade... o artgo 286 do Código de Trânsito Brasileiro :Art. 286 . O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo... , do Código de Processo Civil .Deixo de condenar o autor em h...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O pedido da autora não...$2.000,00, com fulcro no artigo 85 do código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781... Ciretran de São Bernardo do Campo - Vistos.Com efeito,Considerando que o...

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