Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
§ 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
Rejeitada
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
Rejeitada
contra o autor ainda se encontra em andamento, sem julgamento definitivo.O Código de Transito Brasileiro, no art. 290, parágrafo... o efeito suspensivo do recurso (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, p. 724). É o que se infere do art. 286 do CTB..., ao art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Bra...
em andamento, sem julgamento definitivo.O Código de Transito Brasileiro, no art. 290, parágrafo único, prevê a necessidade... (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, p. 724). É o que se infere do art. 286 do CTB, nestes termos:Art. 286..., do Código de Trânsito Brasileiro, e ao art. 5º, inciso LV, da Consti...
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