Artigo 7 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição .
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de Dbl Indústria e Comércio de Bebidas e Embalagens

22/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 07/07/2020 Valor da causa: Assuntos: IPI/ Imposto sobre Produtos…

Página 468 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Junho de 2021

JUSTIÇA ESPECIALIZADA ATÉ A APURAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO, QUE SERÁ INSCRITO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES PELO VALOR DETERMINADO EMSENTENÇA. 3º O JUIZ COMPETENTE PARA AS AÇÕES REFERIDAS NOS 1º E 2º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1063331-76.2020.8.26.0053 SP 1063331-76.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000476681 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1063331-76.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1032762-92.2020.8.26.0053 SP 1032762-92.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000476639 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1032762-92.2020.8.26.0053,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010094-49.2020.5.15.0006 0010094-49.2020.5.15.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0010094-49.2020.5.15.0006 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) ORIGEM: 01ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1046313-47.2017.8.26.0053 SP 1046313-47.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000476223 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Petição Inicial - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

18/06/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Última distribuição : 27/11/2018 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Conselhos…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 295-43.2020.5.17.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/VDG/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO AVIADO CONTRA DECISAO INTERLOCUTÓRIA. NAO CABIMENTO. 1. No acórdão recorrido, o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1019691-86.2021.8.26.0053 SP 1019691-86.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000470496 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1019691-86.2021.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1016541-97.2021.8.26.0053 SP 1016541-97.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469774 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1016541-97.2021.8.26.0053,…