Artigo 7 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição .
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16 da Lei 11.154/91. Art. 37 do Código Tributário Nacional. 3.Intime-se o contribuinte... analisado. 2 Fundamento Legal: Arts. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16 da Lei

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Julho de 2020

. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16 da Lei 11.154/91. Art. 37 do Código Tributário Nacional. 3.Intime-se o contribuinte... analisado. 2 Fundamento Legal: Arts. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16 da Lei

Andamento do Processo n. 3.404 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 03/07/2020 do STF

com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 9.715/98. A SC Cosit n.º 278/2017 foi publicada em 01 de junho de 2017 e esse deve... qual não podem se constituir em transferências correntes e de capital …

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

contrariedade foi manifestada pela União em relação à exclusão dessas transferências com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 9.715..., da Lei Complementar 8/1970; art. 7º c/c o inciso III do art. 2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10214557820198260053 SP 1021455-78.2019.8.26.0053

Nacional e a redação original do artigo 7º da Lei Municipal 11.154/1991: “ Artigo 7º - Para fins de lançamento do imposto..., pela Lei 14.125/2005, os artigos 7-A e 7-B, que apresentam os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10641955120198260053 SP 1064195-51.2019.8.26.0053

Nacional e a redação original do artigo 7º da Lei Municipal 11.154/1991: “ Artigo 7º - Para fins de lançamento... ainda introduzidos, pela Lei 14.125/2005, os artigos 7-A e 7-B, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10585625920198260053 SP 1058562-59.2019.8.26.0053

Tributário Nacional e a redação original do artigo 7º da Lei Municipal 11.154/1991: “ Artigo 7º - Para fins... ainda introduzidos, pela Lei 14.125/2005, os artigos 7-A e 7-B, que Apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10280733920198260053 SP 1028073-39.2019.8.26.0053

, o que está em consonância com o disposto no artigo 38 do Código Tributário Nacional e a redação original do artigo 7º... deste E. Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10251357120198260053 SP 1025135-71.2019.8.26.0053

em consonância com o disposto no artigo 38 do Código Tributário Nacional e a redação original do artigo 7º da Lei... de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 12, 7º-A e 7º-B da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10027621220208260053 SP 1002762-12.2020.8.26.0053

, o que está em consonância com o disposto no artigo 38 do Código Tributário Nacional e a redação original do artigo 7º... deste E. Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos