Art. 7 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição .
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Andamento do Processo n. 0007734-37.2015.8.19.0045 - Apelação - 13/12/2019 do TJRJ

° DO ARTIGO 7° DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDOR DE ENERGIA FIXADO NO POSTE EM FRENTE À...

Andamento do Processo n. 1000130-91.2017.5.02.0067 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

em comento. Esta tem sua exigibilidade reconhecida pelo artigo 217, I, do Código Tributário Nacional e foi devidamente... as disposições da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Ressalta-se …

Andamento do Processo n. 1000130-91.2017.5.02.0067 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

em comento. Esta tem sua exigibilidade reconhecida pelo artigo 217, I, do Código Tributário Nacional e foi devidamente... as disposições da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Ressalta-se …

Página 614 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2019

a formação prévio do contraditório, previsto no art. 17, § 7º, da LIA.10. Revogação da decisão, devendo nova decisão ser... o réu e antes mesmo do recebimento da petição inicial, escorado na …

Página 18224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2019

da contribuição sindical rural em comento. Esta tem sua exigibilidade reconhecida pelo artigo 217, I, do Código Tributário Nacional... da Fazenda Nacional (art. 1º). E posteriormente, por força da L…

Página 18229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2019

(Lei 6.830/80). Ressalta-se que, na forma do art. 7º, do CTN, "a competência tributária é indelegável, salvo... o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF), mas sem olvidar que a Lei

Página 848 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

. O adicionalde horas-extras possuicaráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente... do art. 543-C, sedimentoujurisprudência que já era dominante no …

Página 970 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2019

por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura..., da Lei

Página 971 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2019

na Agricultura (CONTAG), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580... decreto-lei." Prevendo o art. 6º que: "As guias de lançamento da contribuição …

Página 3794 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2019

assevera o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Esclareço, ainda, que o artigo 149 da Constituição Federal preconiza... a contribuição e, por lei, permitiu que a Confederação Nacional da …