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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 7 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 7 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição .

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA...-) Sem prejuízo, notifiquem-se a autoridade pública e o Município de São Paulo, na forma do artigo 7º, incisos I e II... e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e pa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682402 SP 2017/0157781-5

e inobservância do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal. n.º 11.154/1991, que permitem... os artigos 38 e 148 do Código Tributário Nacional. Assim, não se pode, a priori, descartar o lançamento por arbitramento apenas... Nacional e no artigo 7º da Lei Municipal a 11.154/91". ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1281104 RJ 2011/0200253-6

, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE SWAP. INCIDÊNCIA. COFINS E PIS. LEI 9.718/98. MATÉRIA... o mesmo raciocínio para as alterações à cobrança da COFINS e PIS introduzidas pela Lei n° 9.718/98. 7. E de se registrar... a tese da inconstitucionalidade do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, de modo que ...

Pg. 5621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

as alterações à cobrança da COFINS e PIS introduzidas pela Lei 9.718 /98. 7. E de se registrar que o Pleno deste Tribunal... da inconstitucionalidade do artigo 3 da Lei 9.718 /98, de modo que a matéria em questão se encontra superada no âmbito... jurídico brasileiro da Lei Complementar 70 /91. 4. A matéria em...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

, com o valor do débito. § 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte... compensação encontra respaldo no § 1º do art. 7º do Decreto-Lei n.º 2.287/86, com a redação dada pela Lei n.º 11.196/2005... de ressarcimento tributário é de 360 (trezentos e sessenta dias), ...

Pg. 2272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2017

do regramento tributário no Brasil, já que apenas a arrecadação é atividade delegável a particulares (arts. 7º e 142 do CTN). Cabe destacar que o art. 606 da CLT é expresso no sentido de que... descumprimentos, serão apreciadas nos estritos limites da causa de pedir e pedidos da inicial (artigos 141 e 492 do CPC-2015....

Pg. 18100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2017

da representação sindical respectivo, na forma do art. 8º, III da CLT. A controvérsia reside, em apertada síntese, quanto à... da legalidade, nos moldes preconizados pelos arts. 149 e 150, incisos I e III da Constituição Federal e arts. 3º e 7º, § 3º do CTN... da liberdade sindical, consagrado pelos arts. 5º, XX e 8º,...

Pg. 18104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2017

confederativo, que, igualmente, depende de lei regulamentar. Demais disso, cumpre registrar o art. 545 c/c o art. 548..., a contribuição confederativa, destinada a custear o sistema confederativo da representação sindical respectivo, na forma do art..., incisos I e III da Constituição Federal e arts. 3º e 7º, § 3º do ...

Pg. 19069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2017

da representação sindical respectivo, na forma do art. 8º, III da CLT. A controvérsia reside, em apertada síntese..., nos moldes preconizados pelos arts. 149 e 150, incisos I e III da Constituição Federal e arts. 3º e 7º, § 3º do CTN..., consagrado pelos arts. 5º, XX e 8º, capute inciso V da Carta Magna. Nem se argume...

Pg. 19073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2017

, depende de lei regulamentar. Demais disso, cumpre registrar o art. 545 c/c o art. 548, ambos da CLT, estabelecem... do Trabalho para propositura da ação de execução correlata, perante esta Justiça Especializada (art. 114, inciso III... beneficiário da integralidade da quota tributária (art. 589 da CLT). Mas não é só....

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