Artigo 7 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição .
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951635 SP 2021/0238158-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1951635 - SP (2021/0238158-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Andamento do Processo n. 1000879-11.2020.5.02.0421 - ATSum - 17/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000879-11.2020.5.02.0421 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA (OAB: 243815/SP) RECLAMADO JOSE VICENTE DE PAULA NETTO ADVOGADO…

Página 11719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2021

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1ºA, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. O…

Página 11722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2021

desenvolvimento válido da ação de cobrança da contribuição sindical . Julgados. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11163-66.2014.5.15.0026, Relatora Ministra Kátia Magalhães…

Página 47 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2021

de 24 de setembro de 2021, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_ce_21. 3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de…

Intimação - Execução Fiscal - 0005166-05.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005166-05.2021.8.16.0083 POLO ATIVO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR POLO PASSIVO JACINTO BASTOS VELOSO ADVOGADO(A/S) CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE | 41048/PR RODRINEI CRISTIAN BRAUN |…

Intimação - Execução Fiscal - 0005168-72.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005168-72.2021.8.16.0083 POLO ATIVO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR POLO PASSIVO MARIA DANDOLINI GAZOLA ADVOGADO(A/S) CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE | 41048/PR RODRINEI CRISTIAN BRAUN…

Andamento do Processo n. 1056181-10.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1056181-10.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Citadella Advogados Associados - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Citadella…

Andamento do Processo n. 1004059-72.2021.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1004059-72.2021.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vila Chacara Silvania Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. O pedido liminar deve ser deferido;…

Andamento do Processo n. 1673466 - Agint no Recurso Especial - 16/09/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1673466 - RS (2017/0115843-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ELENIR SALETE RABAIOLI STEIN AGRAVANTE : ELTON JOSE STEIN ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA -…