Art. 73, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 73. O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente.
§ 1º Apresentado o pedido de licença, o titular será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem manifestação do titular, será considerada aceita a proposta nas condições oferecidas.

Página 313 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Janeiro de 2017

Licença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais, Contratos de Tecnologia e Franquias Empresariais Tabela de Códigos de Despachos 060 Exigência em Grau de Recurso . Formulada exigência…

Página 265 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Janeiro de 2017

Licença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais, Contratos de Tecnologia e Franquias Empresariais Tabela de Códigos de Despachos 060 Exigência em Grau de Recurso . Formulada exigência…

Página 443 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Janeiro de 2017

Licença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais, Contratos de Tecnologia e Franquias Empresariais Tabela de Códigos de Despachos 060 Exigência em Grau de Recurso . Formulada exigência…

Página 159 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Janeiro de 2017

Licença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais, Contratos de Tecnologia e Franquias Empresariais Tabela de Códigos de Despachos 060 Exigência em Grau de Recurso . Formulada exigência…

Página 171 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Dezembro de 2016

Licença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais, Contratos de Tecnologia e Franquias Empresariais Tabela de Códigos de Despachos 060 Exigência em Grau de Recurso . Formulada exigência…

Página 223 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Dezembro de 2016

Licença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais, Contratos de Tecnologia e Franquias Empresariais Tabela de Códigos de Despachos 060 Exigência em Grau de Recurso . Formulada exigência…

Página 181 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Dezembro de 2016

Licença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais, Contratos de Tecnologia e Franquias Empresariais Tabela de Códigos de Despachos 060 Exigência em Grau de Recurso . Formulada exigência…

Página 245 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Dezembro de 2016

Licença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais, Contratos de Tecnologia e Franquias Empresariais Tabela de Códigos de Despachos 060 Exigência em Grau de Recurso . Formulada exigência…

Página 241 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Novembro de 2016

Licença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais, Contratos de Tecnologia e Franquias Empresariais Tabela de Códigos de Despachos 060 Exigência em Grau de Recurso . Formulada exigência…

Página 219 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Novembro de 2016

Licença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais, Contratos de Tecnologia e Franquias Empresariais Tabela de Códigos de Despachos 060 Exigência em Grau de Recurso . Formulada exigência…