Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Andamento do Processo n. 1007444-69.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 15/07/2020 do TJSP

de custas pois a presente ação não se coaduna com as hipóteses autorizativas da Lei 11.608 /2003. Destaco que julgado...(O) JUDICIAL EMERSON OZZETI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 0000993-83.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/07/2020 do TJSP

% (um por cento) sobre o valor da causa, observando o disposto no artigo 4º , § 1º , da Lei 11.608 /03. A ausência dos requeridos... a representação e aplicados os efeitos do não comparecimento da …

Andamento do Processo n. 1001275-03.2020.8.26.0604 - Arrolamento Comum - 15/07/2020 do TJSP

, Cap. II, da Lei 11608/03), bem como da taxa devida à CPA. Por fim, ressalta-se desde já que a certidão de inexistência...(A) DE DIREITO MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO …

Andamento do Processo n. 1002617-10.2020.8.26.0229 - Divórcio Consensual - 15/07/2020 do TJSP

. 4º da Lei 11.608 /2003), observando-se que independentemente de existirem bens a serem partilhados ou não, há taxa... Fiscais do Estado de São Paulo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de …

Andamento do Processo n. 1003251-06.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2020 do TJSP

judiciais, a teor do disposto no art. 5º , da Lei 11.608 /03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial... DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO MILTON GOMES BAPTISTA …

Andamento do Processo n. 0002561-28.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

do crédito (art. 4º , III e § 1º da Lei 11.608 /2003), que deverão ser depositadas nestes autos no prazo de 15 (quinze...(A) DE DIREITO MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO …

Andamento do Processo n. 1003413-98.2020.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/07/2020 do TJSP

. E se for o caso, o complemento das custas iniciais devidas ao Estado correspondentes à taxa judiciária (art. 4º da Lei ... 11.608 /2003). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da …

Andamento do Processo n. 1003326-45.2020.8.26.0229 - Arrolamento Sumário - 15/07/2020 do TJSP

do recolhimento das custas processuais, de acordo com o artigo 4º , § 7º , Cap. II, da Lei 11608 /03 e art. 662 , § 1º..., juntando-se aos autos a resposta, conforme determinação do Provimento

Andamento do Processo n. 1002118-26.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2020 do TJSP

, a teor do disposto no art. 5º , da Lei 11.608 /03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando... NANCI DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação

Andamento do Processo n. 0005456-30.2015.4.03.6128 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TRF-3

) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da LeiEstadual/SP 11.608/03 (art. 6º). Ademais... (Súmula 198 do extinto TFR). Coma edição da Leinº 9.032/95, a partirde 29/4…

Termo ou Assunto relacionado