Direito aos alimentos das crianças e dos adolescentes e custas processuais:

Diz o Código Civil que é dever dos pais garantirem sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1566, IV). Diz, ainda, que “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno…
1
0
Renan Rico Diniz, Advogado
há 2 meses

Da ilegalidade da exigência do recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública perante a justiça estadual paulista

No Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 17.785/2023, em vigor desde 03/01/2024, alterou a Lei Estadual nº 11.608/2023, que dispõe sobre a taxa judiciária, para estabelecer, dentre outros itens…
2
0

Cobrança indevida de custas finais, as alterações da lei 11.608/03 e a irracionalidade na cobrança da taxa judiciária

Foto: Informativo Empresarial Em 03/01/2024 entrou em vigor a nova lei de taxa judiciária, com a função precípua de racionalizar a atividade de cobrança. As medidas foram inteligentes, tiraram um dos…
33
20
Ribeiro E Cury, Advogado
há 4 meses

Da Ilegalidade da Cobrança De Preparo Recursal no TJSP

As Taxa são modalidade de tributo que se destinam à retribuição por um serviço público e são demandadas do contribuinte que deseja dele usufruir. No caso específico das custas judiciais, estes…
1
0

Será que o Juiz aceitou a apelação?

A frase que usamos como título é bem conhecida, pois faz referência a música do Racionais Mcs – “Diário de um detento”. Nela como o próprio diz, é descrito o dia a dia de alguém que está encarcerado,…
1
1
Gabriel Martini, Advogado
há 2 anos

Recurso Inominado

INTRODUÇÃO : Na esfera da Lei dos Juizados Especiais Cíveis elencados na lei 9.099/95 existe a figura do que passou a ser denominado de “Recurso inominado” no artigo 41 o qual prevê: Art. 41. Da…
4
0
Paulo Fantin, Advogado
há 2 anos

Da dificuldade dos juízes de 1ª Instância do Estado de São Paulo em aplicar o Código de Processo Civil de 2015 em beneficio de Assistência Judiciaria Gratuita

Bom dia Pessoal Este artigo visa trazer a dificuldade apresentada por juízes de primeira instância no estado de São Paulo para a aceitação do pedido de justiça gratuita. São muitos casos, e na…
5
2

Prazo para protocolo de preparo de recurso inominado protocolado na quinta feira

Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, a interposição do recurso inominado prescinde do recolhimento simultâneo do preparo, contanto que o pagamento seja comprovado, “independentemente de…
4
1

Direito Sucessório

1. CONCEITO FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de…
3
0

Tenho que pagar para entrar com ação na Justiça ?

Pago para entrar na justiça? A parte que desejar ou necessitar ajuizar uma ação na justiça, deve pagar as custas e despesas processuais, conforme o art. 82 do Código de Processo Civil. Os processos…
2
0