Art. 44 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art 44. O titular da concessão de lavra requererá ao D.N.P.M., a Posse da Jazida, dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do respectivo Decreto no Diário Oficial da União.
§ 1º O titular pagará uma taxa de emolumentos correspondente a 5 (cinco) máximos salários mínimos, a qual será recolhida ao Banco do Brasil S. A., à conta "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível".
§ 2º A data da Imissão de Posse da jazida será fixada pelo D.N.P.M., depois de recebido o requerimento, dela tomando conhecimento o interessado por ofício e por publicação de edital no Diário Oficial da União.
§ 3º O interessado fica obrigado a preparar o terreno e tudo quanto fôr necessário para que o ato de Imissão de Posse se realize na data fixada.
Art. 44. O titular da concessão de lavra requererá ao DNPM a Posse da Jazida, dentro de noventa dias a contar da data da publicação da respectiva portaria no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O titular pagará uma taxa de emolumentos correspondente a quinhentas UFIR. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00003976820188080054

, do Decreto-lei 227/1967). Argui , também, que a parte requerente, ora agravada, tomou conhecimento inequívoco... de Mineração, a teor do que dispõe os artigos 44 e 45 do Código de Mineração. …

Andamento do Processo n. 1101939-32.1996.403.6109 - 14/06/2018 do TRF-3

1101939-32.1996.403.6109 (96.1101939-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 226 - ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA VILELA) X MINERACAO DESCALVADO S/A (SP161403 - ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL…

Página 298 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

do corrente ano. Intime-se pessoalmente o denunciado LUIZ CARLOS FREITAS DE OLIVEIRA, a fimde que compareça na audiência acima redesignada, devendo se apresentar acompanhado de advogado, à…

Andamento do Processo n. 0000644-62.2009.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 27/03/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 51 - 0000644-62.2009.4.02.5002 Número antigo:…

Página 256 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2018

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC; 43, 44 e 47, I, do Código de Mineração; 265 do Código…

Página 130 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2018

pertinência do pedido de decretação de medida para obstar o adentramento dos réus na área atinente a exercida exploração mineral. No caso, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido, eis…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00097249720164025004 ES 0009724-97.2016.4.02.5004

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0009724-97.2016.4.02.5004 (2016.50.04.009724-1) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA…

Andamento do Processo n. 0000967-75.2009.8.19.0050 - Apelação - 18/07/2016 do TJRJ

008. APELAÇÃO 0000967-75.2009.8.19.0050 Assunto: Acessão / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0000967-75.2009.8.19.0050 Protocolo:…

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2016

FREITAS CAMARA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: Ao embargado. Após retornem-me os autos conclusos. 008. APELAÇÃO 0000967-75.2009.8.19.0050 Assunto: Acessão / Aquisição /…

Andamento do Processo n. 0003170-50.2016.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 28/04/2016 do TJES

14 Agravo de Instrumento Nº 0003170-50.2016.8.08.0024 AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGVDO MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIOS LTDA Advogado TENORIO MIGUEL MERLO…