Art. 44 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art 44. O titular da concessão de lavra requererá ao D.N.P.M., a Posse da Jazida, dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do respectivo Decreto no Diário Oficial da União.
§ 1º O titular pagará uma taxa de emolumentos correspondente a 5 (cinco) máximos salários mínimos, a qual será recolhida ao Banco do Brasil S. A., à conta "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível".
§ 2º A data da Imissão de Posse da jazida será fixada pelo D.N.P.M., depois de recebido o requerimento, dela tomando conhecimento o interessado por ofício e por publicação de edital no Diário Oficial da União.
§ 3º O interessado fica obrigado a preparar o terreno e tudo quanto fôr necessário para que o ato de Imissão de Posse se realize na data fixada.
Art. 44. O titular da concessão de lavra requererá ao DNPM a Posse da Jazida, dentro de noventa dias a contar da data da publicação da respectiva portaria no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O titular pagará uma taxa de emolumentos correspondente a quinhentas UFIR. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19473 MT 2001.01.00.019473-6

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE LAVRA DE OURO. REVOGAÇÃO PARCIAL. INVASÃO DAS ÁREAS POR GARIMPEIROS. INDENIZAÇÃO. 1. Não caracterizada a responsabilidade do Poder Concedente pela invasão de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19086 DF 1997.01.00.019086-3

ADMINISTRATIVO. MINERAÇÃO. ART. 43 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. CONCESSÃO LAVRA TORNADA SEM EFEITO. OMISSÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. INEXISTÊNCIA.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2252839 PR Agravo de Instrumento - 0225283-9

DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE, SE VICIADO, DEVE SER ATACADO PELA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 91247 MG

JAZIDA. POSSE DO CONCESSIONARIO DA LAVRA, OBSTADA POR PROTEÇÃO POSSESSORIA CONCEDIDA AO PROPRIETARIO DO SOLO. OFENSA AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.