Art. 284, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Dezembro de 2019

o estabelecido no parágrafo único do artigo 284, CTB. §2º Caso o infrator recolha o valor da multa e interponha recurso... dos pressupostos de admissibilidade, observado o previsto no §4º deste arti…

Andamento do Processo n. 0737102-34.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJDF

o gozo dos benefícios instituídos pelo §1º do Art. 284 do CTB. Deveria, portanto, o DETRAN/DF receber a defesa prévia... do veículo usufruir dos direitos garantidos pelo §1º do Art. 284 do CTB ele …

Página 342 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Dezembro de 2019

Pg. 342. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2019 o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não... pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a …

Andamento do Processo n. 0743013-27.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2019 do TJDF

do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro). Vale lembrar, que o envio de notificações via correio é desnecessário.... Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. O feito …

Página 360 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2019

por Lei1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro). Vale lembrar, que o envio de notificações via correio é...-A do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB. Desse modo, não se mostra verossímil …

Andamento do Processo n. 0138705-42.2017.4.02.5156 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

incorporada no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997) por meio de alteraç ão promovida pela Lei 13.281/2016... de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro CTB, instituído pela L…

Página 1178 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei 13.281, de 2016) [...] Art. 284... de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei n…

Página 1180 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). 19. Isso posto, passamos a considerar... sendo considerado portanto, consistente e regular, conforme exigência do art. …

Página 1181 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

por Lei1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro). Ao se cadastrar no SNE , o usuário poderá inserir... advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art…

Andamento do Processo n. 9041110-94.2019.8.21.0001 - 22/10/2019 do TJRS

MEDIDA QUE SE IMPÕE.NESSE SENTIDO, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ QUE, UMA VEZ ANULADA A PENALIDADE, O VALOR... DESDE A DATA DO PAGAMENTO, PELA TAXA SELIC, (28/04/2016).SEM CONDENAÇÃO EM …