Art. 6, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Andamento do Processo n. 0053562-26.2013.403.6182 - 18/10/2019 do TRF-3

pelo art. 2º, 5º, da Lein. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, inverbis:Art. 2º [...] 5º - O Termo... instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, 1º, da Lein. …

Página 350 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, da Lein. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, inverbis:Art. 2º [...] 5º - O Termo de Inscrição... a execução fiscal, nos termos do art. 6º, 1º, da Lein. 6.830/1980.Esses …

Andamento do Processo n. 0140109-04.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJPE

, do art. 6º, do Código Tributário Nacional, verbis: Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no... com o inciso V do art. 4º, § 1º, inciso V, da referida Lei Estadual

Andamento do Processo n. 00006441-95.2010.8.17.0810 - Embargos de Declaração em Apelação - 04/10/2019 do TJPE

de Mercadorias e Serviços, mesmo que o produto da arrecadação respectiva seja repartido. 7 - O Código Tributário Nacional, lei... complementar à Constituição, promove tal ressalva, em seu artigo 6º,…

Página 1013 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019

jus. A propósito, cumpre trazer à colação o disposto no art. 6°, parágrafo único, do art. 6°, do Código Tributário... Carta de 1988 já há muito restou pacificado na jurisprudência de nossos …

Página 1015 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019

, lei complementar à Constituição, promove tal ressalva, em seu artigo 6º, parágrafo único, que distingue competência... de Mercadorias e Serviços, mesmo que o produto da arrecadação respectiva seja …

Andamento do Processo n. 0022277-10.2016.403.6182 - 02/10/2019 do TRF-3

PRESCRICIONAL. AGRAVO LEGALIMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, o prazo..., parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na …

Página 695 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2019

trazer à colação o disposto no art. 6°, parágrafo único, do art. 6°, do Código Tributário Nacional, verbis: Parágrafo... a ser pago pela empresa. A título de exemplo, de acordo com o inciso V do art

Página 697 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2019

, mesmo que o produto da arrecadação respectiva seja repartido. 7 - O Código Tributário Nacional, lei complementar à Constituição, promove... tal ressalva, em seu artigo 6º, parágrafo único, que …

Página 448 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

previstos pelo art. 2º, 5º, da Lein. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, inverbis:Art. 2º [...] 5º..., da Lei7.839/1989; artigo 20 da Lei5.107/1966; artigo 86, parágrafo