Art. 6, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090289620184047122 RS 5009028-96.2018.4.04.7122

do CTN, artigos 6º, §1º, e art. 3º da LEF, art. 374, IV, do CPC, bem como dos REsp 1121750/RS, REsp 1239257/PR... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50088999120184047122 RS 5008899-91.2018.4.04.7122

, artigos 6º, §1º, e 3º da LEF, artigo 374, IV, do CPC, bem como dos REsp 1121750/RS, REsp 1239257/PR, REsp ..., contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC - Lei 13.105, de 2015), não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090271420184047122 RS 5009027-14.2018.4.04.7122

e 146 do CTN, artigos 6º, §1º, e 3º da LEF, artigo 374, IV, do CPC, bem como dos REsp 1121750/RS, REsp 1239257/PR... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 444 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Dezembro de 2019

, sendo insuficiente para amparar a pretensão do exequente a presunção legal anunciada no art. 204 do Código Tributário Nacional..., sob pena de vulneração do art. 6º, § 1º, do mesmo diploma. Por …

Página 445 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Dezembro de 2019

para amparar a pretensão do exequente a presunção legal anunciada no art. 204 do Código Tributário Nacional, sob pena... de vulneração do art. 6º, § 1º, do mesmo diploma. Por tais razões, a …

Página 560 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Dezembro de 2019

. 204 do Código Tributário Nacional, sob pena de vulneração do art. 6º, § 1º, do mesmo diploma. Por tais razões..., extinguiu o processo, por ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 485, …

Página 391 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

de execução fiscal, constatase que o artigo 78, caput, do Código Tributário Nacionalassimdispõe:Art. 78. Considera-se poder..., da Lein. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, …

Página 395 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricionaliniciado coma constituição definitiva... da prescrição no presente caso deve ser utilizado o disposto no artigo

Página 452 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricionaliniciado coma constituição... reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, …

Página 458 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

, são previstos pelo art. 2º, 5º, da Lein. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, inverbis:Art. 2º... da Lein. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode …