Artigo 186 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
§ 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.
§ 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.
§ 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.
§ 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.

Andamento do Processo n. 0011234-59.2018.8.06.0113 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/09/2021 do TJCE

ADV: ANDREZZA QUEIROS BEZERRA (OAB 33859/CE) - Processo 0011234-59.2018.8.06.0113 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADOLESCENTE: F.W.L. e outro - a)…

Página 1038 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Setembro de 2021

para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o interesse no início do cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos promovendo a baixa no sistema.

Intimação - Execução De Medidas Sócio-Educativas - 0807739-70.2020.8.14.0051 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807739-70.2020.8.14.0051 POLO ATIVO M. P. D. E. D. P. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO K. W. D. S. B. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Gabinete da 5ª Vara Cível…

Intimação do processo N. 08039112120218100026 - 24/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803911-21.2021.8.10.0026 POLO PASSIVO WANDERSON DAVID XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) WANDERSON DAVID XAVIER OLIVEIRA | 19691/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1500197-14.2021.8.26.0334 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1500197-14.2021.8.26.0334 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - N.M.J. - - L.E.Q. - Aguarde-se o decurso do prazo de três dias para apresentação de defesa…

Andamento do Processo n. 0000066-89.2021.8.26.0633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/09/2021 do TJSP

Processo 0000066-89.2021.8.26.0633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - R.F.Z.N. - - Y.F.A.A. -“Vistos. A REPRESENTAÇÃO JÁ FOI RECEBIDA ÀS FLS. 25/26, dando aos adolescentes…

Andamento do Processo n. 1502191-62.2021.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1502191-62.2021.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.P. - D.S.B. - Vistos. 1) Recebo a representação oferecida pelo representante do…

Andamento do Processo n. 1502310-23.2021.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1502310-23.2021.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.P. - K.F.B.V. - Vistos. Recebo a representação oferecida pelo representante do…

Andamento do Processo n. 0000509-10.2020.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/09/2021 do TJES

3 - 0000509-10.2020.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional Requerente: M.P.E. Requerido: J.N.C.D.S. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 28194/ES - JAQUELINE AFONSO…

Andamento do Processo n. 0000980-26.2020.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/09/2021 do TJES

4 - 0000980-26.2020.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional Requerente: M.P.E. Requerido: M.Z.D.C.A. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 28194/ES - JAQUELINE AFONSO…