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26 de abril de 2019
Artigo 186 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

§ 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.

§ 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.

§ 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.

§ 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

-se em consideração os elementos que devem ser observados nos casos de remissão, indicados no artigo 126 da Lei 8.069 /90... ao crime previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal . O adolescente foi apresentado perante o Ministério Público... em que o magistrado assim entender adequado ( ECA , artigo 186 , § 1º ). S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080344526 RS

QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEU ART. 186, E A CONCLUSAO N.º 43 DO CENTRO.... Isso porque, além de o artigo 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente esclarecer o caráter de assessoramento da equipe...) (grifei) APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCE...

Pg. 684. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

de defesa prévia e rol de testemunhas, nos termos do art. 186 , § 3º , ECA , no prazo de 03 (três) dias. Juizado Especial... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0774/2019 Processo 0000177-40.2019.8.12.0049 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Autor... FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CATIENE DE SOUZA PERRUT EDITAL DE I...

Apelação: APL 3037394920178050113

, sendo faculdade do Juízo, como dispõe o art. 186, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 . De igual forma, não merece... Paulo da Matta Neto APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.... 2 .Apesar de o Relatório Técnico ser um balizador do perfil socia...

Andamento do Processo n. 0000520-80.2018.8.26.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/04/2019 do TJSP

contados da intimação da nomeação, nos termos do artigo 186, §3º, da Lei 8069/90. Ao setor técnico para aproximação... sobre os fatos aqui tratados. A vítima será ouvida conforme artigos 7º e seguintes da Lei 13.431/2017. Conforme comunicado conjunto... de parecer, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 186,...

Pg. 563. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL (ART. 186 DO ECA) - INOCORRÊNCIA - RELATÓRIO DISPENSÁVEL - MERA FACULDADE... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - ACÓRDÃO... DO MAGISTRADO -NULIDADE AFASTADA.Consoante reiterada jurisprudência, a determina...

Pg. 577. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

) Apelante : J. P. S. D. Def. Público : Júlia Gimenes Pedrollo (Defensora Pública) APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) -REPRESENTAÇÃO JULGADA... DE NULIDADE DA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERPROFISSION...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081043184 RS

a representação oferecida pela prática das condutas descritas no art. 33, caput , e no art. 35, caput , ambos da Lei n.º 11.343/06.... 33, caput , e no art. 35, caput , ambos da Lei n.º 11.343/06, e no art. 180, caput , do CP, como questão prejudicial... psicossocial, tal como exige o art. 186, § 4º, do ECA. No mérito...

Andamento do Processo n. 1500872-69.2019.8.26.0229 - Auto de Apreensão em Flagrante - 15/04/2019 do TJSP

( ECA - Art. 186 , § 4º ), designada para o dia 30 de abril de 2019, às 16 horas e 30 minutos e às 16 horas e 45 minutos...) 216954/SP - Elaine Avancini , para comparecimento pessoal na Audiência de Apresentação ( ECA - Art. 184 ) e Continuação...(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação...

Andamento do Processo n. 201975300188 - 15/04/2019 do TJSE

NESTE JUÍZO PARA QUE REALIZE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO DOS MENORES REPRESENTADOS, NOS TERMOS DO ART. 186, §4º DO ECA... PROCESSUAL NO SCPV. 2- CIENTIFIQUE OS REPRESENTADOS E SEUS RESPONSÁVEIS SOBRE O TEOR DA REPRESENTAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART.... 184, §1° DO ECA. 3- DESIGNO AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ADOLESC...

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