Art. 73 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 73. O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente.
§ 1º Apresentado o pedido de licença, o titular será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem manifestação do titular, será considerada aceita a proposta nas condições oferecidas.
§ 2º O requerente de licença que invocar abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico deverá juntar documentação que o comprove.
§ 3º No caso de a licença compulsória ser requerida com fundamento na falta de exploração, caberá ao titular da patente comprovar a exploração.
§ 4º Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias diligências, bem como designar comissão, que poderá incluir especialistas não integrantes dos quadros da autarquia, visando arbitrar a remuneração que será paga ao titular.
§ 5º Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestarão ao INPI as informações solicitadas com o objetivo de subsidiar o arbitramento da remuneração.
§ 6º No arbitramento da remuneração, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida.
§ 7º Instruído o processo, o INPI decidirá sobre a concessão e condições da licença compulsória no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória não terá efeito suspensivo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054059472 RS

TCSD Nº 70054059472 (Nº CNJ: 0130574-53.2013.8.21.7000) 2013/Cível apelação cível. contrato de prestação de serviços de publicidade. reparação de danos por rescisão unilateral. lucros cessantes. dano...

Página 901 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2017

distintivos para que não sejam usurpados por terceiros e que um de seus sinais distintivos, iniciado há mais de uma década consiste no sinal distintivo “O MUNDO É DOS NETS”. Salienta que o aludido...

Página 313 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Janeiro de 2017

Licença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais, Contratos de Tecnologia e Franquias Empresariais Tabela de Códigos de Despachos 060 Exigência em Grau de Recurso . Formulada exigência...

Página 265 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Janeiro de 2017

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Página 443 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Janeiro de 2017

Licença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais, Contratos de Tecnologia e Franquias Empresariais Tabela de Códigos de Despachos 060 Exigência em Grau de Recurso . Formulada exigência...

Página 159 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Janeiro de 2017

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Página 171 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Dezembro de 2016

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Página 223 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Dezembro de 2016

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Página 181 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Dezembro de 2016

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Página 245 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Dezembro de 2016

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