Art. 43 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 43. A concessão de lavra terá por título uma portaria assinada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10610853420188260100 SP 1061085-34.2018.8.26.0100

176, §3º da Constituição da República com os artigos 55, 57 e 87 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração... a um particular mediante concessão, que tem uma portaria expedida pelo Ministro de …

Página 3439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

: (a) art. 2º da Lei 9.784/99 e arts. 68 e 69 do Código de Mineração, argumentando "tinha o DNPM, enquanto Autarquia Federal... absoluta" (fl. 2.615e); (b) art. 43 do Código de Mineração, pois, "a …

Página 3443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

-se que a tese recursal contida nos artigos 2º da Lei 9.789/99 e arts. 43, 63 68 e 69 do Código de Mineração, 460 do CPC/73 e 492...

Página 3446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 2º da Lei 9.784/99 e arts. 68 e 69 do Código... instaurado no âmbito do DNPM que não ouviu previamente os envolvidos" (fl. …

Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

da Lei 9.789/99 e arts. 43, 63 68 e 69 do Código de Mineração e 460 do CPC/73 e 492 do CPC/2015, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante... entre as razões do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), no artigo 4º da Lei 7.805/1989... posteriormente em Portaria n. 119/1997, através do Decreto-Lei n. 9.314/1995, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

da Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, do artigo 2º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração..., III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), no artigo 4º da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00039300820124036104 SP

da edição do Decreto 3.277/99, nenhum dos interessados procurou exercer o ônus previsto no art. 28 do Código... desta ação (fl. 36). Ademais, em 14/09/1998, a fim de dar cumprimento ao disposto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003930-08.2012.4.03.6104 SP

095, de 18/04/2000, o Ministro de Estado de Minas e Energia outorgou à autora, nos termos do art. 43 do Código... 3.277/99, nenhum dos interessados procurou exercer o ônus previsto no art. 28

Página 677 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

do Decreto 3.277/99, nenhumdos interessados procurouexercer o ônus previsto no art. 28 do Código de Mineração. Apelação.... Coma Portaria 095, de 18/04/2000, o Ministro de Estado de Minas e …