Artigo 43 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 43. A concessão de lavra terá por título uma portaria assinada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (art. 2º, inc. IV, do Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967... previstas nos artigos 20 e 176, da Constituição Federal; artigos 2º, 10 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011092-91.2019.8.26.0001 SP 1011092-91.2019.8.26.0001

(DL 227 /67 43 , Código de Mineracao ); d) titularidade dos direitos sobre marcas e patentes (LPI, 9279, DOU 15.5.1996, p... estes autos de Apelação Cível 1011092-91.2019.8.26.0001, da Comarca …

Página 427 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

Relativamente ao conhecimento de embarque aéreo AWB n. 871658045995 e sua respectiva DSE n. 2110047325/7 (objeto do "Fato 2"), o corréu "ELSON" respondeu, ao comparecer em 28/03/2011 junto ao SAPEA…

Página 429 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

Art. 3 o O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n o…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISãO CRIMINAL : RvC 5004877-72.2020.4.03.0000 SP

se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas”. O Código de Mineração, Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro... de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967), …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

civil e penal do concessionário."(NR) Art. 8º O Decreto-Lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao.... 9º Revogam-se os arts. 43 , 57 e 87 e os §§ 2º e 3º do art. 63 , todos do De…

LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

de Recursos Hídricos, e do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Art. 2º A Lei ...); …

LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Nacional de Recursos Hídricos, e do Decreto-Lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ). Art. 2º... , todos do Decreto-Lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de …

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, 41 , 43 , 63 , 66 , 68 e 69 , do Decreto-lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967, no art. 67 da Lei 9.784 , de 29... de termos de fomento e de colaboração, nos termos do art. 32 do Decreto

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

nos arts. 43 , 47 , inciso II , 48 e 65 , do Decreto-Lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967, nos arts. 54 e 55... cabíveis previstas na Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto