Art. 43 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 43. A concessão de lavra terá por título uma portaria assinada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 3439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

: (a) art. 2º da Lei 9.784/99 e arts. 68 e 69 do Código de Mineração, argumentando "tinha o DNPM, enquanto Autarquia Federal... absoluta" (fl. 2.615e); (b) art. 43 do Código de Mineração, pois, "a …

Página 3443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

-se que a tese recursal contida nos artigos 2º da Lei 9.789/99 e arts. 43, 63 68 e 69 do Código de Mineração, 460 do CPC/73 e 492...

Página 3446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 2º da Lei 9.784/99 e arts. 68 e 69 do Código... instaurado no âmbito do DNPM que não ouviu previamente os envolvidos" (fl. …

Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

da Lei 9.789/99 e arts. 43, 63 68 e 69 do Código de Mineração e 460 do CPC/73 e 492 do CPC/2015, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante... entre as razões do …

Página 677 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

do Decreto 3.277/99, nenhumdos interessados procurouexercer o ônus previsto no art. 28 do Código de Mineração. Apelação.... Coma Portaria 095, de 18/04/2000, o Ministro de Estado de Minas e …

Página 107 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019

de 2003, expedida comfundamento no disposto nos arts. 7 e 43 do Decreto - lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967... de prejuízo ao patrimônio mineral na exploração, conforme se denota do artigo 42 …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

do Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo... delegada pela Portaria Ministerial 432, de 9 de agosto de 2016, …

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

, tendo em vista o disposto nos arts. 7 e 43, do Decreto-lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo... de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7 e 43, do Decreto-lei n 227

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7 e 43, do Decreto-lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967... DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada …

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

em vista o disposto nos arts. 7 e 43, do Decreto-lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM ... e 65, alínea "a", do Decreto-lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o …