Artigo 43 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 43. A concessão de lavra terá por título uma portaria assinada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 312 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Janeiro de 2024

exercem em parte da Chácara 43, nos limites descritos nos contratos de arrendamento?. No mérito, pugnam pela reforma da decisão hostilizada. Decido. Admito o agravo de instrumento com fulcro no art.
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Página 4501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022

de Estado de Minas e Energia, consoante os arts. 43, 44 e 45 do Código de Mineração e h) "o Autor intenta subverter o procedimento de licenciamento ambiental e forçar as novas proprietárias a…
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Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2022

Art. 23. A Presidência especificará a proposta a ser debatida e dará a palavra ao responsável pela sua apresentação. Parágrafo único. Poderão participar da apresentação especialistas e técnicos…
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Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Recurso Especial Nº XXXXX-55.2006.8.08.0024 (024060289899) VITÓRIA - 3ª VARA DA…
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Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

§ 3º Para agentes que possuam ativos de geração e consumo no mesmo sítio, sem o respectivo histórico de Geração Comercial da UTE que vier a participar desta Portaria, o adicional de geração de que…
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Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

“O Ministro de Estado de Minas e Energia, usando de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 76 do Código de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967), alterado pelo…
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Página 427 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

Relativamente ao conhecimento de embarque aéreo AWB n. XXXXX e sua respectiva DSE n. XXXXX/7 (objeto do "Fato 2"), o corréu "ELSON" respondeu, ao comparecer em 28/03/2011 junto ao SAPEA…
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Página 429 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

Art. 3 o O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n o…
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Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

§ 2º Qualquer pessoa, ao constatar infração administrativa, pode dirigir representação à autoridade competente, para fins do exercício do seu poder de polícia. § 3º A autoridade competente que tiver…
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Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e, nos seus impedimentos e afastamentos, ao seu substituto legal, observadas a legislação, as normas e os…
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