Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 284 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento da multa no prazo estabelecido, seu valor será atualizado à data do pagamento, pelo mesmo número de UFIR fixado no art. 258.

§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 297. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

QIN2300 275650W000073015 07/09/2017 74630 MARILDA GALVAN RIBEIRO Diretora de Trânsito Obs: Para obter a GUIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA vossa senhoria deve acessar o sítio:

Pg. 309. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

LCA1840 275650B000024216 10/07/2017 74550 LXA5364 275650B000024286 09/07/2017 74550 LXZ2256 275650W000072287 09/07/2017 74550 MAM1592 275650B000024105 08/07/2017 74550 MAS0840 275650W000072303

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/09/2017

monetária através da Taxa de Referência de Títulos Federais (SELIC) a partir do segundo dia útil subseqüente ao da arrecadação até o dia do efetivo repasse, não eximindo o estabelecimento arrecadador

Pg. 51. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/09/2017

c) Até o 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados na Rede Lotérica, na forma de pagamento em cheque, se aceitos e liquidados pela INSTITUIÇÃO CREDENCIADA; d) Até o 60°

Andamento do Processo n. 2114767-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/09/2017 do TJSP

administrativa de julgamento de infrações e penalidades”, segundo dispõe o § 3º do artigo 284 do Código de Trânsito... Brasileiro, incluído pela Lei 13.281, de 2016 (art. 1º). Não obstante, diante da situação fática narrada nos autos...Andamento do Processo n. 2114767-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/...

Pg. 1636. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 13.281, de 2016 (art. 1º). Não obstante, diante da situação fática narrada... a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades”, segundo dispõe o § 3º do artigo 284 do Código... a agravante, em síntese, que o artigo 183, § 1º do Novo Código de Processo Ci...

Doutor Multas

Doutor Multas -

Transferência de Veículo: o que você precisa saber para economizar

proprietário, chamada de Transferência de Propriedade. O processo de transferência é regulado pelo Código de Trânsito Brasileiro... do poder público para efetuar a transferência, de acordo com o artigo 135 do Código de Trânsito. Etapas e documentos... de uma multa, estiver em andamento. Nesse caso, aplica-se o parágra...

Pg. 290. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/09/2017

-se que o pagamento efetuado até a data de vencimento terá desconto de 20% sobre o valor aplicado (art. 284 do CTB). O autuado poderá...Pg. 290. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/09/2017 Paraná , 14 de Setembro de 2017 • Diário Oficial... dos Municípios do Paraná • ANO VI | 1338 CRF3649 275650B000026266 ...

Pg. 296. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/09/2017

e cinco por cento) do total contratado, permitido pela legislação pertinente – Lei 8.666/93 – art. 65. Francisco..., salientando-se que o pagamento efetuado até a data de vencimento terá desconto de 20% sobre o valor aplicado (art. 284... da comunidade de Jacutinga, incluindo a instalação.. Em cumprimento ao dispos...

Pg. 207. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/09/2017

DE TRÂNSITO A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, deste município, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 9.503/97... (Código de Trânsito Brasileiro) NOTIFICA Os proprietários, ou o legítimo possuidor, dos veículos abaixo relacionados... de vencimento terá desconto de 20% sobre o valor aplicado (art. 284 do CTB)...

×