Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento da multa no prazo estabelecido, seu valor será atualizado à data do pagamento, pelo mesmo número de UFIR fixado no art. 258.
(Revogado)
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 3280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

direito de defesa” [vide artigo 265 do Código Nacional de Trânsito] (grifei). A legislação de trânsito brasileira permite..., na esteira do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro]. Enquanto …

Página 362 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Maio de 2020

, salientando-se que o pagamento efetuado até a data de vencimento terá desconto de 20% sobre o valor aplicado (art. 284 do CTB... 275650B000063746 26/03/2020 74630 QJL8516 275650B000063805 …

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, prevista no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Portaria 59/2007 do DENATRAN, como: a tipificação... de trânsito está contido no artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro – …

Página 299 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Maio de 2020

A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, deste município, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 9.503 /97 (Código... terá desconto de 20% sobre o valor aplicado (art. 284 do CTB ). O autuado …

Página 315 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Maio de 2020

, salientando-se que o pagamento efetuado até a data de vencimento terá desconto de 20% sobre o valor aplicado (art. 284 do CTB...000057968 29/12/2019 74550 OXO6H73 275650B000057995 29/12/2019 74550 …

Página 348 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Maio de 2020

de suas atribuições legais conferidas pela Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) NOTIFICA Os proprietários.... 284 do CTB). O autuado poderá interpor recurso a JARI, sem a necessidade de …

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de vencimento terá desconto de 20% sobre o valor aplicado (art. 284 do CTB). O autuado poderá interpor recurso a JARI... Básica de Saúde no Município de Francisco Beltrão – Pr. Em cumprimento ao …

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