Artigo 6 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
ontem

Página 15 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 8 de Maio de 2021

CNPJ: 21.255.663/0001-27. DECISÃO JT 0239/2021. EMENTA : ICMS NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM…

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". Nos fundamentos acolhidos, contrapõe-se a autonomia financeira dos municípios à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2257166-74.2020.8.26.0000 SP 2257166-74.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2257166-74.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2054708-34.2021.8.26.0000 SP 2054708-34.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342911 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054708-34.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011719-36.2019.8.26.0053 SP 1011719-36.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342198 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1011719-36.2019.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001737-72.2020.8.26.0114 SP 1001737-72.2020.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1001737-72.2020.8.26.0114 Registro:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011719-36.2019.8.26.0053 SP 1011719-36.2019.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – A base de cálculo prevista no art. 38, do CTN, e na Lei Estadual nº 10.705/00, que corresponde ao bem ou direito efetivamente transmitido – …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 8022672-47.2020.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo : AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL n. 8022672-47.2020.8.05.0001.1.AgRCiv Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011536-96.2017.5.03.0068 MG 0011536-96.2017.5.03.0068

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO TRABALHADOR, PRESERVE SUA SAÚDE DURANTE A JORNADA LABORAL. PROCESSO nº 0011536-96.2017.5.03.0068 (AP) AGRAVANTE: BANCO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010263-37.2019.5.03.0028 MG 0010263-37.2019.5.03.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010263-37.2019.5.03.0028 (AP) AGRAVANTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS E JAIME DOS SANTOS SOUZA…