Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Artigo 6 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 6 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Pg. 4666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

, incs. I, VI, IX, X, e 76 da Lei 6374/1989; art. 6°, inc. V, da LCE 939/2003, tem-se que não se admite recurso especial...; e) o art. 6º da LC 105/2001 inequivocamente outorga à Administração Tributária Estadual o direito de acesso.... 195 do CTN, mas também nos dispositivos da Lei Complementar Estadual 939/03 (que in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 311406720074036182 SP

também a Lei Complementar 104 /2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual"é vedada...), na vigência da Lei Federal . 9.430 /96, na sua redação original: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria... ) *** Suspensão da exigibilidade dos créditos *** O Código Tributário ...

Inteiro Teor. 130520175200007

, da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência... e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... encontra respaldo no art. 67 da Lei n.º 8.666 /93, in verbis : "A execução do contr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081471278 RS

º, da Lei 6.830 /80, não consta a realização de protesto extrajudicial. Na forma do art. 1º , parágrafo único... , da Lei 9.492 /97, incluído pela Lei 12.767 /12, o protesto da CDA é mera faculdade do credor tributário. Não cabe.../2016), verbis : “(...) De acordo com o disposto no artigo 1.º , caput, Lei n.º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50059196820174047200 SC 5005919-68.2017.4.04.7200

e 204 , do CTN e artigos 2º , § 5º, e 6º da Lei 6.830/80). É o relatório. VOTO Cabem embargos de declaração... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830 /80 somente deve ser ...

Inteiro Teor. Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia 71008146953 RS

constando nenhum tipo de gratificação no rol do artigo 6º da Lei Federal . 7.713 /88. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 18 , § 1º , da Lei ... do incidente , em conformidade com o disposto no art. 25-A, § 4º, do Regi...

Inteiro Teor. Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia 71008147134 RS

e 176 do CTN , não constando nenhum tipo de gratificação no rol do artigo 6º da Lei Federal . 7.713 /88. RECURSO... do art. 18, caput e § 1º, da Lei 12.153 /09, o pedido de uniformização é cabível quando houver divergência.... Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fu...

Inteiro Teor. Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia 71008146904 RS

e 176 do CTN , não constando nenhum tipo de gratificação no rol do artigo 6º da Lei Federal . 7.713 /88. RECURSO INOMINADO.... Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 18 , § 1º , da Lei ... do art. 18, caput e § 1º, da Lei 12.153 /09, o pedido de unifo...

Inteiro Teor. Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia 71008175440 RS

do artigo 6º da Lei Federal . 7.713 /88. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível 71008294530, Turma... pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 18 , § 1º , da Lei 12.153 /09, contra acórdão da 2ª Turma...-se de indébito previdenciário, de natureza tributária, não se aplica o art. 1º-F...

Inteiro Teor. Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia 71008146797 RS

, que o requerimento não pode ser admitido. Nos termos do art. 18, caput e § 1º, da Lei 12.153 /09, o pedido de uniformização é... DE RETORNO À ATIVA GERA. LEI 10.297/94. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 E ART. 44 DO CTN . POSSIBILIDADE.../2019; Recurso Cível 71008345993, Relator: José Ricardo Coutinho ...

×