CNPJ: 21.255.663/0001-27. DECISÃO JT 0239/2021. EMENTA : ICMS NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM…
Artigo 6 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021
da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". Nos fundamentos acolhidos, contrapõe-se a autonomia financeira dos municípios à…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2257166-74.2020.8.26.0000 SP 2257166-74.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2257166-74.2020.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2054708-34.2021.8.26.0000 SP 2054708-34.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342911 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054708-34.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011719-36.2019.8.26.0053 SP 1011719-36.2019.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342198 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1011719-36.2019.8.26.0053,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001737-72.2020.8.26.0114 SP 1001737-72.2020.8.26.0114
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1001737-72.2020.8.26.0114 Registro:…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011719-36.2019.8.26.0053 SP 1011719-36.2019.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – A base de cálculo prevista no art. 38, do CTN, e na Lei Estadual nº 10.705/00, que corresponde ao bem ou direito efetivamente transmitido – …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 8022672-47.2020.8.05.0001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo : AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL n. 8022672-47.2020.8.05.0001.1.AgRCiv Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011536-96.2017.5.03.0068 MG 0011536-96.2017.5.03.0068
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO TRABALHADOR, PRESERVE SUA SAÚDE DURANTE A JORNADA LABORAL. PROCESSO nº 0011536-96.2017.5.03.0068 (AP) AGRAVANTE: BANCO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010263-37.2019.5.03.0028 MG 0010263-37.2019.5.03.0028
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010263-37.2019.5.03.0028 (AP) AGRAVANTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS E JAIME DOS SANTOS SOUZA…