Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Doutrina sobre este ato normativo
Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020
Vladimir Passos de Freitas, Eliana Calmon Alves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo Folloni, Marco Bruno Miranda Clementino, Marcel Citro de Azevedo
Obra de Direito Tributário de bastante sucesso, oferece elementos teóricos e práticos aos profissionais do Direito e áreas afins. Nele, doutrina e jurisprudência caminham juntas, acompanhando a permanente evolução do Direito em relação ao Código Tributário. Destaque: Juristas especializados ...
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- ESTADO DO CEARÁ Proc N° Requerente: - SESI Requerido: MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI MAIS…