, por isso, o Estado do Pará, a prerrogativa para regulamentá-lo na forma do art. 6º do Código Tributário Nacional e artigo 155, II... tributários previstos nos incisos do art. 1º da Lei nº 8137/90, …
Art. 6 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Página 706 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019
ou pensão (art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei 7.713/88); b) ser a aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço... pertencente a um dos poderes da União. A cegueira encontra-se incluída …
Página 1026 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019
(artigo 3º da Lein.º 6.830/80), uma vezatendidos os requisitos do artigo 2º , 5º, e seus incisos, tambémda Lei n.º 6.830 /80... conferido pelo art. 36 , 4º, da Lei9.250/95 aos credores da Fazenda Na……
Andamento do Processo n. 0003309-34.2010.403.6119 - 15/10/2019 do TRF-3
fiscalnão se suspende emrazão de deferimento de recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º , parágrafo 7º, da Lein..., nos Resp nº 169.431-6, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP proferiudecisão …
Página 937 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019
do Código Tributário Nacional e artigo 155 , II , da CF . Observo que o processo atendeu aos requisitos dos pressupostos... que o valor do débito tributário estaria enquadrado no patamar …
Página 947 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019
, por isso, o Estado do Pará, a prerrogativa para regulamentá-lo na forma do art. 6º do Código Tributário Nacional e artigo 155... Valmir Moreira, às sanções cominadas no preceito secundário do tipo …
Andamento do Processo n. 0009889-46.2011.403.6119 - 14/10/2019 do TRF-3
de execução fiscal(artigo 6º, 1º, da Lein.º 6.830/80).Comefeito, como corolário da sua presunção relativa de liquideze... da petição inicialcomo demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de …
Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO... e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),…
Página 1320 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019
de mérito, nos termos do artigo 26 da Leinº. 6.830/80, comfulcro no art. 925 do Código de Processo Civil.Custas na forma... a instrução da petição inicialcomo demonstrativo de cálculo do débito, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007911-60.2001.8.07.0001 DF 0007911-60.2001.8.07.0001
/2005 (Lei de Falências) trate no artigo 6º da suspensão do curso da prescrição das ações e execução em face do devedor, é... de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, inaplicável é o enunciado …
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