EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR COIMBRA SCHMIDT DA 7a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…
Artigo 6 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - de Fazenda do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO n.° RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: . 7a Câmara de Direito Público A FAZENDA…
Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - de Fazenda do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: COM. DE EQUIP.
Recurso - TJSP - Ação Juros/Correção Monetária - Agravo de Instrumento - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: COM. DE EQUIP.
Recurso - TJSP - Ação Juros/Correção Monetária - Agravo de Instrumento - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° - Agravo de Instrumento Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: . SALA 104 A…
Recurso - TJSP - Ação Juros/Correção Monetária - Agravo de Instrumento - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Proc. n° - Agravo de Instrumento Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: . SALA 104 A FAZENDA DO…
Impugnação - TJMS - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Mato Grosso do Sul
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE AQUIDAUANA/MS Processo n°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizado em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e…
Intimação - Agravo De Instrumento - 5031008-50.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5031008-50.2021.4.03.0000 POLO ATIVO VIACAO ITAPEMIRIM S.A. ADVOGADO(A/S) KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA | 304066/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de União Federal - Fazenda Nacional contra Multivetro Industria e Comercio de Vidros Especiais
EXMO. SR. DR. DES. SHIMURA - RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. DA EGRÉGIA 2a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
Contestação - TJCE - Ação Pagamento - Cumprimento de Sentença - contra Mais Sabor Industria e Comercio de Refrigerantes EIRELI
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- ESTADO DO CEARÁ Proc N° Requerente: - SESI Requerido: MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI MAIS…