Artigo 6 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - de Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR COIMBRA SCHMIDT DA 7a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - de Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO n.° RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: . 7a Câmara de Direito Público A FAZENDA…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - de Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: COM. DE EQUIP.

Recurso - TJSP - Ação Juros/Correção Monetária - Agravo de Instrumento - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: COM. DE EQUIP.

Recurso - TJSP - Ação Juros/Correção Monetária - Agravo de Instrumento - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° - Agravo de Instrumento Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: . SALA 104 A…

Recurso - TJSP - Ação Juros/Correção Monetária - Agravo de Instrumento - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Proc. n° - Agravo de Instrumento Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: . SALA 104 A FAZENDA DO…

Impugnação - TJMS - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Mato Grosso do Sul

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE AQUIDAUANA/MS Processo n°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizado em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5031008-50.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031008-50.2021.4.03.0000 POLO ATIVO VIACAO ITAPEMIRIM S.A. ADVOGADO(A/S) KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA | 304066/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de União Federal - Fazenda Nacional contra Multivetro Industria e Comercio de Vidros Especiais

EXMO. SR. DR. DES. SHIMURA - RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. DA EGRÉGIA 2a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP AGRAVO DE INSTRUMENTO N.

Contestação - TJCE - Ação Pagamento - Cumprimento de Sentença - contra Mais Sabor Industria e Comercio de Refrigerantes EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- ESTADO DO CEARÁ Proc N° Requerente: - SESI Requerido: MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI MAIS…