Artigo 6 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Andamento do Processo n. 5009881-03.2019.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 06/08/2020 do TRF-3

da Lei 6.830/80, artigo 186 do Código Tributário Nacional e artigo 6º, §7º, da Lei 11.101/05." (SEXTA TURMA, AI... de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação …

A apresentação de certidão negativa de débitos tributários é requisito prescindível para a concessão da recuperação judicial

, o Código Tributário Nacional, em seu art. 191-A, condiciona a concessão da recuperação à prova da quitação... (nos termos da regra do § 7º do art. 6º da LFRE e daquela prevista no art. 187, caput, …

'Certidões negativas dispensadas' para 'recuperações judicias': o 'tecnicismo hermenêutico jurídico constitucional' ataca para todos os lados...

assembleia de credores. >>>>> (REGRA) Reforçando essa exigência, o Código Tributário Nacional, em seu art. 191-A, condiciona..., devendo seguir seu curso natural, conforme dispõe o art. 6º, caput e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07262972220198070016 DF 0726297-22.2019.8.07.0016

previsão expressa no art. 38 do Código Tributário Nacional – CTN, possui como base de cálculo o valor venal do imóvel... DECLARADO PELO PARTICULAR. ART. 148 DO CTN. ILEGALIDADE DO ART. 6º DO …

Página 1702 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

, por isso, o Estado do Pará, a prerrogativa para regulamentá-lo na forma do art. 6º do Código Tributário Nacional...Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2020 artigo 12 , I , …

Página 1706 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

regulamentá-lo na forma do art. 6º do Código Tributário Nacional e artigo 155 , II , da CF . Observo que o processo atendeu...Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2020 nos …

Página 1714 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

regulamentá-lo na forma do art. 6º do Código Tributário Nacional e artigo 155 , II , da CF . Observo que o processo..., logo, em consonância com a Súmula Vinculante 24 do STF, com créditos tribut…

Página 1722 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

estadual, detendo, por isso, o Estado do Pará, a prerrogativa para regulamentá-lo na forma do art. 6º do Código Tributário... e definitiva do crédito tributário é suficiente para tipificar as …

Página 1729 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

estadual, detendo, por isso, o Estado do Pará, a prerrogativa para regulamentá-lo na forma do art. 6º do Código Tributário...º , I e II da Lei 8.137 /90 e com os artigos 71 , caput e 91 , I do CP …

Página 1736 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

regulamentá-lo na forma do art. 6º do Código Tributário Nacional e artigo 155 , II , da CF . Observo que o processo atendeu... art. 1º , I e II da Lei 8.137 /90 c/c o artigo 71 , caput e 91, I, …