Art. 185, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 1504369-47.2019.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/10/2019 do TJSP

, separado dos demais detento, conforme preceitua o artigo 185 , § 2º , e o artigo 123 , ambos do Estatuto da Criança... e do Adolescente , aguardando-se vaga para a transferência. O art. 184 , …

Andamento do Processo n. 0700653-42.2019.8.02.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Estupro de Vulnerável - 17/10/2019 do TJAL

art. 112, V, c/c art. 114, art. 121 e §§, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção da medida deverá ser..., conforme o art. 6º, § 2º, da Resolução n.º 165 do Conselho Nacional de …

Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

108 , parágrafo único , e artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente . O adolescente Higor já se encontra... 53 a 59 da Lei 12.594 /2012), bem como guia de execução provisória (art. 2º …

Página 3859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, conforme preceitua o artigo 185 , § 2º , e o artigo 123 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , aguardando... de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - G.C.N. - Intime-se o (a) …

Página 456 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2019

-AUTORA: M.A.F.R. - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral..., conforme o art. 6°, §2°, da Resolução n.º 165 do Conselho Nacional de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079150490807002 MG

em cadeia comum por prazo superior ao estabelecido no art. 185 do ECA - Nos termos do art. 185 , § 2º do ECA... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO. …

Página 227 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

do art. 108 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Isso porque o adolescente praticou..., sob pena de apuração de responsabilidade ( ECA , art. 185 , § 2.º ). Neste …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079170003846002 MG

a Vara de Infância e Juventude da Comarca de Contagem, nos termos do artigo 2º da Lei 7.347/85 - que estabelece... provisoriamente na SUASE junto à DOPCAD da Comarca de Contagem. Nessa seara, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079150246845002 MG

. O artigo 2º da Lei 7.347/85 estabelece que as ações civis públicas serão propostas no local de ocorrência do dano... o órgão ministerial na qualidade de substituto processual, na forma prevista …

Página 355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do adolescente, antes disso, não poderá ultrapassar o quinquídio legal previsto no artigo 185 , § 2º , do ECA , sob pena... OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. …