Art. 5 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00124754620174039999 MS

. 155-A, caput, do CTN, bem como do art. 5º da Lei 11.941/09. 4. É entendimento assente no STF que o Poder Judiciário não... APELAÇAO CÍVEL 0012475-46.2017.4.03.9999/MS 2017.03.99.012475-5/MS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00149981020164036105 SP

, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei 13.105/2015 - CPC. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando..., conforme preconizam o art. 187 do CTN, os arts. 5º e 29, da LEF (L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00149981020164036105 SP

falimentar, conforme preconizam o art. 187 do CTN, os arts. 5º e 29, da LEF (Lei 6.830/1980) e o art. 76 da Lei... preconizam o art. 187 do CTN, os arts. 5º e 29, da LEF (Lei 6.830/1980) e o a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00112632520108240005 Balneário Camboriú 0011263-25.2010.8.24.0005

-se também disciplinada no Código Tributário Nacional , em seu artigo 203, que tem a seguinte redação: Art. 203. A omissão... CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'O art. 202, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0010277-30.2017.5.15.0069 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação... alimentar, superprivilegiada e é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º, da Lei

Página 862 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federale no artigo 97 do Código Tributário Nacional.8... havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacionale no artig…

Página 5891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido... pelo quanto disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, estando ainda de …

Andamento do Processo n. 5003297-45.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 12/09/2019 do TRF-3

Regionalde São Paulo (ID 6516256). A r. sentença, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, concedeu... sob prévia anuência da OMB.”(ID 6516267). Semcondenação emverba …

Andamento do Processo n. 0001699-38.1999.403.6112 - 12/09/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 20 da Lei10.522/2002, não suspende o prazo prescricionalpara a cobrança do débito tributário, tendo... 1.120.406-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em20/5/2010) Nemse …

Página 346 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

. Eliana Calmon, julgado em20/5/2010)Nemse deslembre que o Código Tributário Nacionaldispõe, emseuartigo 141, que só haverá... de prosseguimento. Nada sendo requerido oucaso requerida a suspensão do …