Artigo 5 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Andamento do Processo n. 0043298-60.2017.8.21.0010 - 07/08/2020 do TJRS

PELOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, 5º, DA LEI 6.830/80. MENCIONA A ORIGEM DO DÉBITO, DISCRIMINANDO... DA EXECUÇÃO FISCAL E A RESPECTIVA CDA PREENCHERAM OS REQUISITOS DOS ARTIGOS

Andamento do Processo n. 0005313-23.2018.8.21.0010 - 07/08/2020 do TJRS

. CONSTITUCIONALIDADE. ESTÁ A CDA REVESTIDA DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, 5º, DA LEI... PREENCHERAM OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, 5º E 3º, 6º, LEI

Andamento do Processo n. 0010219-22.2019.8.21.0010 - 07/08/2020 do TJRS

DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, 5º, DA LEI 6.830/80. MENCIONA A ORIGEM DO DÉBITO... DOS ARTIGOS 2º, 5º E 3º, 6º, LEI 6.830/80 E 202, PARÁGRAFO …

Página 54 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2020

TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, 5º, DA LEI 6.830/80. MENCIONA A ORIGEM DO DÉBITO, DISCRIMINANDO O EXERCÍCIO RESPECTIVO, O VALOR... QUE A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL E A RESPECTIVA CDA PREENCHERAM OS …

Página 55 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2020

DETERMINADOS PELOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, 5º, DA LEI 6.830/80. MENCIONA A ORIGEM DO DÉBITO... A CDA REVESTIDA DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231130276570001 MG

, em síntese, que o possuidor é sujeito passivo de IPTU, nos moldes previstos nos arts. 32 e 34 , do Código Tributário Nacional... , assim como nos arts. 5º e 9º, parágrafo único, do Código Tributári…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882339 PR 2020/0161665-2

, o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. No caso..., pois, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e § 5º do ar…

Da impossibilidade de suspensão ou interrupção da decadência tributária em virtude de impugnação ou recurso administrativo

Mater , nos artigos 5º, II, e mais adiante nos artigos 146, III, “b” e 150, I , bem como no Código Tributário Nacional... o Código Tributário Nacional (equiparado a Lei Complementar pelo …

Inconstitucionalidade da exigência de CND para concessão de recuperação judicial à luz da jurisprudência em 2020

no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.”  Seria possível, mesmo assim, afastar a exigibilidade... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.  Para tanto, sobre a …

Andamento do Processo n. 1000961-57.2016.5.02.0720 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-2

de renda são sigilosas (Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN), estas não serão anexadas aos autos. 5 - Considerando...Andamento do Processo n. 1000961-57.2016.5.02.0720 - ATOrd - 31/07/2020 …