DEFINIÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO: O direito tributário é um ramo do direito público que tem como finalidade regular a cobrança tributária do estado sobre o contribuinte ou sobre o ente privado. FORMAS…
Artigo 5 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Intimação - Execução Fiscal - 0002231-06.2013.8.16.0169 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002231-06.2013.8.16.0169 POLO ATIVO MUNICíPIO DE TIBAGI/PR POLO PASSIVO VALE DO RIO TIBAGI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLA LUCILLE ROTH | 23590/PR PAMELA FERNANDA PINHEIRO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - de Boreto & Cardoso contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo
EXCELITISSO JUÍZO DE DIREIO DA ______ VARA DA PEDIDO DE LIMINAR BORETO & CARDOSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrição no CNPJ número , estabelecida na , por meio seu procurador e…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2061464-25.2022.8.26.0000 SP 2061464-25.2022.8.26.0000
Registro: 2022.0000368171 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2061464-25.2022.8.26.0000, da Comarca de Adamantina, em que é agravante AMASEP ASSOCIAÇAO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Inaudita Altera Pars - Apelação / Remessa Necessária - de Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Juízo EX Officio contra Golden Cargo Transportes e Logistica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Barueri - SP, na .083/0001-30 (docs.
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Performance Trading Importação e Exportação e Comércio contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA PERFORMANCE TRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida Bairro Vila Valparaíso -…
Intimação - Apelação Cível - 0039896-21.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0039896-21.2014.4.03.6182 POLO ATIVO COSAN S.A. ADVOGADO(A/S) ARIANE LAZZEROTTI | 147239/SP FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS | 183088/SP HOMAR CAIS | 16650/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
Intimação - Agravo De Instrumento - 5007286-84.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5007286-84.2021.4.03.0000 POLO ATIVO MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO CESAR LOPES GONCALES | 196459/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…
Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° CONTOUR GLOBAL DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. , já qualificada nos autos do processo em…
Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - de Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo contra Connan Comércio Nacional de Nutrição Animal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° CONNAN - COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. , devidamente qualificada…