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23 de maio de 2019
Artigo 5 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 5 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Andamento do Processo n. 5011385-68.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

do alegado (art. 7º da Lei 1.060/50). 5. Cabível a benesse requerida, que resta, portanto, deferida. 6. A lei que dispõe.... - Nos termos do artigo 4º da Lei 1060/1950, realizador do direito do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, que estabelece..., podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, in...

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

o ônus de provar o contrário do alegado (art. 7º da Lei 1.060/50). 5. Cabível a benesse requerida, que resta..., em 2011. - Nos termos do artigo 4º da Lei 1060/1950, realizador do direito do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF... o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade da r...

Pg. 101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

o contrário do alegado (art. 7º da Lei 1.060/50). 5. Cabível a benesse requerida, que resta, portanto, deferida. 6... - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI 1.060/50. - Nos termos do art.... A lei que dispõe sobre a assistência judiciária gratuita - art. 4.º, § ...

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, remetendo à parte contrária o ônus de provar o contrário do alegado (art. 7º da Lei 1.060/50). 5. Cabível a benesse... EXIGIDO PELA LEI 1.060/50. - Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência... em que foi proferida a decisão agravada, em 2011. - Nos termos do artigo 4...

Pg. 1574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, do Código Tributário Nacional, devendo, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (30/06/2009), refletir a mesma taxa... aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, por força do seu artigo 5º, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei ... época (art. 144 da Lei 8.213/91). - Coma edição da Lei 8.213/91, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009497220178260014 SP 1000949-72.2017.8.26.0014

para consumo, tal como (Lei 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46...), já que não houve determinação de suspensão nacional nos termos do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. Quanto à... de parte do crédito escriturado, sendo aplicável a regra prevista n...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 101040520044036107 SP

", fundando sua pretensão, portanto, no disposto no artigo 165 , I , do Código Tributário Nacional . 2. Todavia, a mudança da base... financeiro e atuarial do Estado, nos termos do artigo 111 , I , do CTN . 5. A Lei 10.736 /2003, por sua vez, não... reconheceu a necessidade de sua complementação, a fim de atingir o ...

Pg. 3324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

do Código Tributário Nacional, bem como a dissertação do §2.º, do artigo 39, da Lei 4.320/1964, cuja aplicação se faz ante... ao dispositivo, percebe-se o artigo 5.º do Código tributário Nacional, disserta “Os tributos são impostos, taxas e contribuições... as disposições e decotes supra observando, ainda, o teor do a...

Pg. 3325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

.”. E, em alusão ao dispositivo, percebe-se o artigo 5.º do Código tributário Nacional, disserta “Os tributos são impostos, taxas..., ainda, o teor do artigo 2º §§ 5.º e 6.º da Lei 6.830/1980. Com a manifestação, ou havendo decurso de prazo, RETORNEM os autos... débitos descritos na Certidão de Dívida Ativa como “Emolu...

Pg. 2062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019

nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina no artigo 6º, a instrução da petição inicial... Tributário Nacional e 149 da Carta da República), o meio adequado para a sua cobrança é a ação de execução nos conformes da Lei... a Lei 11.648/2008 (art. 7º) e precedentes deste E. Regional e do C....

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