Art. 5 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Página 227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

mantida, pois agratuidade deferida. 6. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária - art. 4.º, § 1.º,da Lei n.º 1060/50... garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, …

Página 338 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

, pois agratuidade deferida. 6. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária - art. 4.º, § 1.º,da Lei n.º 1060/50 - prevê... constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, no qual …

Página 402 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

mantida, pois a gratuidade deferida. 6. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária - art. 4.º, § 1.º,da Lei n.º 1060/50... justifica a negativa da justiça gratuita , mas apenas não confere à …

Página 438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

. A assistência judiciária é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, no qual se confere o dever... em contrária, restando mantida, pois agratuidade deferida. 6. A lei

Página 409 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

a prescrição, combase no artigo 40, 4º, da Lei6.830/80 combinado como artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil... a prescrição, combase no artigo 40, 4º, da Lei6.830/80 combinado como artig…

Página 456 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

art. 174 do Código Tributário Nacional.5. Agravo regimentala que se nega provimento. (AgRgnoAg1291117/PE, Rel. Ministro... a lançamento por homologação, se não houver o pagamento antecipado incide …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098022920184047122 RS 5009802-29.2018.4.04.7122

atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei 6.830/80, bem... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50077076520144047122 RS 5007707-65.2014.4.04.7122

da Lei 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal... do art. 2º da Lei 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50100855220184047122 RS 5010085-52.2018.4.04.7122

, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000079620184047122 RS 5000007-96.2018.4.04.7122

2º, §3º, e 5º da Lei 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …