Art. 5 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

. 155-A, caput, do CTN, bem como do art. 5º da Lei 11.941/09. 4. É entendimento assente no STF que o Poder Judiciário não... APELAÇAO CÍVEL Nº 0012475-46.2017.4.03.9999/MS 2017.03.99.012475-5/MS …

, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando..., conforme preconizam o art. 187 do CTN, os arts. 5º e 29, da LEF (L……

falimentar, conforme preconizam o art. 187 do CTN, os arts. 5º e 29, da LEF (Lei nº 6.830/1980) e o art. 76 da Lei... preconizam o art. 187 do CTN, os arts. 5º e 29, da LEF (Lei nº 6.830/1980) e o a……

-se também disciplinada no Código Tributário Nacional , em seu artigo 203, que tem a seguinte redação: Art. 203. A omissão... CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'O art. 202, inciso II, …

de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação... alimentar, superprivilegiada e é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º, da Lei …

nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federale no artigo 97 do Código Tributário Nacional.8... havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacionale no artig……

-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido... pelo quanto disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, estando ainda de …

Regionalde São Paulo (ID nº 6516256). A r. sentença, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, concedeu... sob prévia anuência da OMB.”(ID nº 6516267). Semcondenação emverba …

, nos termos do art. 20 da Lei10.522/2002, não suspende o prazo prescricionalpara a cobrança do débito tributário, tendo... 1.120.406-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em20/5/2010) Nemse …

. Eliana Calmon, julgado em20/5/2010)Nemse deslembre que o Código Tributário Nacionaldispõe, emseuartigo 141, que só haverá... de prosseguimento. Nada sendo requerido oucaso requerida a suspensão do …