Art. 5 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

mantida, pois agratuidade deferida. 6. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária - art. 4.º, § 1.º,da Lei n.º 1060/50... garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, …

, pois agratuidade deferida. 6. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária - art. 4.º, § 1.º,da Lei n.º 1060/50 - prevê... constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, no qual …

mantida, pois a gratuidade deferida. 6. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária - art. 4.º, § 1.º,da Lei n.º 1060/50... justifica a negativa da justiça gratuita , mas apenas não confere à …

. A assistência judiciária é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, no qual se confere o dever... em contrária, restando mantida, pois agratuidade deferida. 6. A lei …

a prescrição, combase no artigo 40, 4º, da Lei6.830/80 combinado como artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil... a prescrição, combase no artigo 40, 4º, da Lei6.830/80 combinado como artig……

art. 174 do Código Tributário Nacional.5. Agravo regimentala que se nega provimento. (AgRgnoAg1291117/PE, Rel. Ministro... a lançamento por homologação, se não houver o pagamento antecipado incide …

atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal... do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, …

, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …