Art. 185, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

108 , parágrafo único , e artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente . O adolescente Higor já se encontra... da apreensão) na autuação para que seja providenciada a liberação em caso de …

Página 2662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, solicitando vaga para a remoção do adolescente, nos termos previstos no artigo 185 § 1º do ECA. Servirá o presente..., com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Prossiga-se o …

Página 64 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2019

de internação provisória mais próxima (artigo 185, §1º, da Lei n.º 8.069/90). Adotem-se as seguintes providências: 1... em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas (artigo 185, §2º, …

Andamento do Processo n. 1500218-66.2019.8.26.0396 - Relatório de Investigações - 27/09/2019 do TJSP

, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90). Providencie a Serventia o encaminhamento dos adolescentes à instituição onde... de INTERNAÇÃO, sem prazo determinado, nos termos dos artigos 121 e …

Página 2410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

a medida exceder a um triênio (artigo 121, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90). Providencie a Serventia... na forma do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em consequência, aos ad…

Andamento do Processo n. 1503659-55.2019.8.26.0590 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/09/2019 do TJSP

no artigo 185 § 1º do ECA. Int. - ADV: JORGE SORRENTINO (OAB 110085/SP) São Vicente Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO....N.M.S. - Diante da apreensão do adolescente DANILO DO NASCIMENTO MENDES …

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

a internação provisória do adolescente DANILO DO NASCIMENTO MENDES DA SILVA, nos termos do artigo 108 da Lei 8069 /90... do adolescente, nos termos previstos no artigo 185 § 1º do ECA . Int. - ADV: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00041761520138240069 Sombrio 0004176-15.2013.8.24.0069

aos entes públicos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), pela Constituição Federal (arts. 1º, inc... da inicial, para alocar os adolescentes apreendidos pela prática de ato …

Página 2268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

e materialidade. Observância dos arts. 108, parágrafo único, e 174, parte final, da Lei 8.069/90. ORDEM DENEGADA. (TJSP, 2005990....P. - V.C.B. - Presentes os requisitos do artigo 182 do Estatuto

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0470031-05.2019.8.09.0000

DE ROUBO. PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE EM LOCAL INADEQUADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 185, §§ 1º E 2º, DO ECA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA..., da qual dispõe o artigo 42 da Lei 12.594/12. ORDEM CONHECIDA E …