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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 185 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 185, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10342160089104003 MG

Socioeducativo (Lei 12.594/12, art. 4º, I), além de criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas..." (ECA, art. 185, §1º). Portanto, partiu-se da premissa de que é dever do Estado disponibilizar vaga em estabelecimento... os limites traçados no art. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2019

que designo para o dia 06/11/2019 às 08h30min, neste Fórum de Justiça, acompanhado de advogado (art.185, parágrafo 1° do ECA... 08h45min, neste Fórum de Justiça, acompanhado de advogado (art.185, parágrafo 1° do ECA), sob pena de ser nomeado..., acompanhado de advogado (art.185, parágrafo 1° do ECA), sob pena de ser n...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078706595 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JADC Nº 70078706595 (Nº CNJ: 0235871-73.2018.8.21.7000) 2018/Cível HABEAS CORPUS . eca. ato infracional. pedido de transferência do adolescente. possibilidade. ordem

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078687688 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JADC Nº 70078687688 (Nº CNJ: 0233980-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo de instrumento. eca. ato infracional. pedido de transferência do adolescente. possibilidade. reforma

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 22457420148100022 MA 0495712017

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSAO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018 APELAÇAO CÍVEL N. 49571-2017 - AÇAILÂNDIA/MA APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR : Daniel Blume

Habeas Corpus: HC 70078706595 RS

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A decisão recorrida não pode ser mantida, uma vez que é direito do adolescente cumprir a medida socioeducativa de internação na localidade de residência de seus pais ou responsável, a fim de reestabelecer e pres...

Agravo de Instrumento: AI 70078687688 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão recorrida não pode ser mantida, uma vez que é direito do adolescente cumprir a medida socioeducativa de internação na localidade de residência de seus pais ou responsável, a fim de ...

Apelação Cível: AC 22457420148100022 MA 0495712017

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES INFRATORES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VAGAS. OMISSÃO ESTATAL. ATO ILÍCITO E DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Protocolado o Apelo no prazo de 30 dias úteis previsto no § 5º, doartigo 1.003 c/c artigo 183...

Andamento do Processo n. 49571-2017 - Apelação Cível - 23/10/2018 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 234011/2018 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018 APELAÇÃO CÍVEL N. 49571-2017 - AÇAILÂNDIA/MA APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR : Daniel Blume Pereira de

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2018

Relator : Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. GRAVÍSSIMO ESTADO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. RESPONSABILIDADE

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