Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Indústria Metalurgica Pastre

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - PARANÁ. Código de petição 864 - Impugnação a documentos. Autos n°: RT 03657-2016-011-09-00-9 Reclamante: Reclamada: INDÚSTRIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5016652-83.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016652-83.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI ADVOGADO(A/S) GUILHERME GUERRA REIS | 182006/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Texto 06: natureza jurídica do tributo (art. 4º do CTN)

Olá, Jorge Henrique Sousa Frota escrevendo aqui mais uma vez. Texto 06 de 365. Seguindo com o nosso projeto, que é o de falar sobre exame da ordem em direito tributário todos os dias, durante um ano…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005209-29.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005209-29.2021.4.03.6103 POLO ATIVO JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S) ULI ROMANHOLI RODRIGUES | 424851/SP DENISE TIEMI FUGIMOTO | 361430/SP MARCELA ANTUNES GUELFI |…

Petição - Ação Horas Extras contra Oi

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. Código de petição 864 - Impugnação à documentos. Autos n°: RT 12876-2014-003-09-00-2 Reclamante: Reclamadas:…

Petição - Ação Horas Extras contra Oi

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. Código de petição 864 - Impugnação à documentos. Autos n°: RT 12876-2014-003-09-00-2 Reclamante: Reclamadas:…

Petição - Ação Assédio Moral contra Oi

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 20a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. Código de petição 864 - Impugnação a documentos. Autos n°: RT 11079-2014-029-09-00-00 Reclamante: Reclamadas:…

Petição - Ação Inadimplemento

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Inadimplemento, Seguro, Repasse de…

Andamento do Processo n. 2169154-50.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2021 do TJSP

Nº 2169154-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1370 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

assim, a cobrança do imposto em razão da inexistência de lei complementar federal exigida nos termos do artigo 155, §1º, da Constituição Federal. De fato, a questão não é nova e já foi objeto de…