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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 4, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1619954 SC 2016/0213596-6

ao SENAR : TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% PREVISTA NO ART. 3º DA LEI N. 8.315 ⁄91. SERVIÇO NACIONAL... a contribuição de 2,5% prevista no inciso I do artigo 3º da Lei 8.315 ⁄1991 como sendo renda do Senar, configura... os recursos, ele não é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária conform...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8071509320178120001 MS 0807150-93.2017.8.12.0001

de outorga de isenção, conforme dispõe o art. 111 4 , inciso II, do Código Tributário Nacional. Com efeito, não há isenção... DO TRIBUTO – RECURSO PROVIDO. A isenção prevista no artigo 126, I, do Código Tributário Estadual (Lei n. 1.810/97) só pode ser... E DOAÇAO). ISENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PR...

Ingrid Dialhane

Ingrid Dialhane -

Direito Tributário

de contribuir, conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN). O Tributo vem descrito em lei, para realização...); “O art. 5º do Código Tributário Nacional e o art. 145 da lei Maior indicam que são três as espécies do gênero tributo..., estamos falando de tributo conforme o art. 3º do Código Tributário Nacio...

Leandro Calado

Leandro Calado -

O Critério Constitucional para Definir Tributo

, a prestação deve ser instituída em lei, conforme o art. 5º , II e art. 150 , I , da Constituição Federal... o art. 157 do CTN , in litteris: “a imposição da penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário”. Também... que um jurista procurará para identificar um tributo). O que é irrelevante para defin...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22669054220188260000 SP 2266905-42.2018.8.26.0000

, § 5º e 3º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80; arts. 85, § 3º, 331, II e 783 do CPC e art. 2º da Constituição Federal... a embargante que o v. acórdão contém omissão consistente na não apreciação dos arts. 202 II e 4º, II, do CTN; arts. 2º... de Declaração 2266905-42.2018.8.26.0000/50001, da Comarca de São José do R...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21013471820188260000 SP 2101347-18.2018.8.26.0000

; art. 4º, II, do CTN, arts. 85, § 3º e 311, II do CPC e arts. 2º, 145, § 1º e 150, IV da CF, para fins de interposição... Tribunal de Justiça (Agravo Regimental 627816-MG, j. em 3.2.2005): “Não se vislumbra ofensa aos artigos 458, II, e 535...: Fazenda do Estado de São Paulo Voto 33.892 EMBARGOS DECLARATÓRIOS PR...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078474574 RS

INTERNO EM APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇAO de cobrança. CONTRIBUIÇAO DESTINADA À FAAP. ART. 57 DA LEI 9615/98. COMPETÊNCIA... invalida a obrigação tributária. Inteligência do art. 4º, II, do CTN. Ademais, plenamente possível tal destinação... ao período de 1/4/2011 a 31.03.2016, referente à CIDE do art. 57 da Lei 9.6...

Agravo: AGV 70078474574 RS

à própria FAAP não invalida a obrigação tributária. Inteligência do art. 4º , II , do CTN . Ademais, plenamente possível... Lofego Canibal AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À FAAP. ART. 57... ou abusos do montante exigido. Art. 373 , II do CPC/15 . Apelo desprovido....

Andamento do Processo n. 5029971-26.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/12/2018 do TRF-3

posterior destinação do tributo, conforme prevê a norma do artigo 4º, inciso II da Lei no 5.172, de 25.10.66, o Código... do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Aduz emfavor de seu pleito ser indevido o recolhimento da supracitada... emchoque como texto constitucional ou coma lei complementar tributária, o ...

Andamento do Processo n. 5031577-89.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

posterior destinação do tributo, conforme prevê a norma do artigo 4º, inciso II da Lei no 5.172, de 25.10.66, o Código... controvertidos em questão, nos moldes do art. 151, II do CTN e Lei 9.703/98 e ainda nos termos do artigo 205 do Provimento 64... pela Lei Complementar 110, de 2001, não está a maltratar a Con...

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