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25 de abril de 2019
Artigo 185 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042610920168260526 SP 1004261-09.2016.8.26.0526

(g.n) Portanto, o que se pretende, apenas e tão somente, é que na hipótese do artigo 185, § 2º, do ECA, os adolescentes... PAULO Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida... em estabelecimento prisional. § 1º Inexistindo na comarca entidade com as características ...

Apelação Cível: AC 10042610920168260526 SP 1004261-09.2016.8.26.0526

INFRATORES. Pretensão de que o Estado de São Paulo se abstenha de manter adolescentes apreendidos nas dependências... IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, 148, IV e 185 do ECA. Precedentes. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO C. ÓRGÃO ESPECIAL....

Andamento do Processo n. 504.196 - Habeas Corpus - 22/04/2019 do STJ

JÚNIOR, julgado em 06/10/2011 – grifou-se). "HABEAS CORPUS. LEI N.º 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): "Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo..., pois em conformidade com o artigo 182, §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/...

Andamento do Processo n. 1500026-73.2019.8.26.0222 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 17/04/2019 do TJSP

a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente M.Y.O.F., nos termos dos artigos 108 e 122, incisos I e II da Lei 8.069/90. Expeça... e determinada sua remoção a uma das unidades da Fundação CASA, pelo prazo máximo de 05 dias, nos termos do artigo 185, §2....Y.O.F. - Vistos. 1) Ao adolescente, ora representado, é imputado grav...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10342160089104003 MG

Socioeducativo (Lei 12.594/12, art. 4º, I), além de criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas... os limites traçados no art. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0342.16.008910-4/003 - COMARCA DE ITUIUTABA..." (ECA, art. 185, §1º). Portanto, partiu-se da premissa de que é dever ...

Audiência de apresentação e em Continuação.

de cinco dias, sob pena de responsabilidade, (parágrafo 2, art. 185 do ECA ). Comparecendo o adolescente, seus pais... da sentença, conforme previsão no artigo 190 , incisos l, ll, e parágrafo 1 e 2 do ECA . Fonte: Estatuto da Criança... ou adolescente em conflito com a Lei. Como se dá e para que serve essas audiência...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/03/2019

separada da o destinada aos imputáveis, conforme art. 175, §2 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, onde não... o art. 235, todos da Lei Federal 8.069/1990; II - logo que possível, o adolescente será encaminhado à instituição própria... compulsória do adolescente infrator, conforme previsão do art. 109 da Lei ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 21821759820188260000 SP 2182175-98.2018.8.26.0000

permaneceriam recolhidos, nos termos do artigo 185 , § 2º , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... alimentação aos adolescentes custodiados, nos termos do art. 185 , § 2º , da Lei 8.069 /90. Assim, requereu a concessão..., respeitadas as exigências e o prazo previstos no art. 185, § 2º da Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042150041947001 MG

a valores exorbitantes. De acordo com os artigos 213, §2º e 214, ambos da lei 8.069/90 (estatuto da criança... socioeducativa, asseguradas aos seus membros as prerrogativas previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... e do adolescente, a teor da Lei 8.069/90 e art. 227 da Constituição da República...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10166150015773001 MG

o disposto no art. 8º, VIII, do Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei... jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE..., com desenvolvimento saudável e livre de discriminações, como previs...

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