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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 185 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0000190-64.2018.8.26.0411 - Auto de Apreensão em Flagrante - 19/01/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 108 da Lei 8.069/90, como forma de estabelecer o senso de responsabilidade a adolescente e preservar... previsto no artigo 185, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilidade e imediata... 185, parágrafo 2º, do ECA, não receber a efetiva comunicação da dis...

Andamento do Processo n. 0000091-48.2018.8.26.0103 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/01/2018 do TJSP

do adolescente, antes disso, não poderá ultrapassar o quinquídio legal previsto no artigo 185, § 2º, do ECA, sob pena..., observando-se o disposto no § 2º do artigo 185 do ECA, devendo o adolescente aguardar sua remoção em seção isolada..., qualificado nos autos, pela prática de ato infracional equiparado ao delito ti...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

Branca, comunicando a decretação da internação provisória do adolescente, observando-se o disposto no § 2º do artigo 185... ultrapassar o quinquídio legal previsto no artigo 185, § 2º, do ECA, sob pena de responsabilidade e imediata liberação... socioeducativo (artigo 6º, parágrafo 1º) e ao juízo com competência execu...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de J.P.M., pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com fundamento no artigo 108 da Lei 8.069/90... que a CUSTÓDIA PROVISÓRIA DA ADOLESCENTE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O QUINQUIDIO LEGAL previsto no artigo 185, parágrafo 2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilidade ...

Andamento do Processo n. 0000056-78.2018.8.26.0559 - Auto de Apreensão em Flagrante - 18/01/2018 do TJSP

no artigo 185, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Disponibilizada a vaga, oficie-se imediatamente à Autoridade... constante do artigo 178, do Estatuto da Criança e do Adolescente.No mais, ao Ministério Público para manifestação acerca de pgs... e apreensão do(s) representado(s), constando que a ordem tem val...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

) dias, conforme disposto no artigo 185 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Disponibilizada a vaga, oficie..., observada a disposição constante do artigo 178 , do Estatuto da Criança e do Adolescente .No mais, ao Ministério Público..., da Lei 12 ..594/12), com imediata comunicação do Juízo em caso de êxit...

Andamento do Processo n. 0000189-50.2018.8.26.0356 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/01/2018 do TJSP

, assim já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:”HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... do adolescente, antes disso, não poderá ultrapassar o quinquídio legal previsto no artigo 185, §2º do ECA. Oficie-se à autoridade.../c art. 108, ambos do ECA, decreto a internação provisória do a...

Andamento do Processo n. 1000029-44.2018.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/01/2018 do TJSP

A SUA REMOÇÃO pela Fundação Casa, observados os ditames do artigo 185, § 2º, da Lei 8.069/90, que determina que o adolescente... que presentes os requisitos do artigo 182, § 1º, da Lei 8.069/90.Providencie a serventia à juntada aos autos da certidão... de sua internação cautelar, com fulcro no artigo 122, inciso...

Andamento do Processo n. 253146-46.2017.8.09.0164 - Internacao Provisoria - 17/01/2018 do TJGO

: NOS TERMOS DO ARTIGO 108, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A INTERNACAO, ANTES DA SENTENCA... 108, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. O FICIE-SE, COM URGENCIA, A SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO... E COM INSTALACOES APROPRIADAS (ECA, ARTIGO 185, 2). CASO NAO HA JA DISP...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

de Justiça:”HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES... o quinquídio legal previsto no artigo 185, §2º do ECA. Oficie-se à autoridade policial comunicando-se da internação... MENEGAZZO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2018 Processo...

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