Art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079150490807002 MG

. 227 , da Constituição , e na Lei n. 8.069 /1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente . É, portanto, direito... a proteção integral da criança e do adolescente, a teor da Lei 8.069 /90 e art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079150490807002 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... em cadeia comum por prazo superior ao estabelecido no art. 185 do ECA - …

Página 227 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

do art. 108 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Isso porque o adolescente praticou... ao tráfico de drogas, nos termos do § 3º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /2006. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079170003846002 MG

a Vara de Infância e Juventude da Comarca de Contagem, nos termos do artigo 2º da Lei 7.347/85 - que estabelece... implica violação a direito da criança e do adolescente. - Sentença confirmada. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079150246845002 MG

o órgão ministerial na qualidade de substituto processual, na forma prevista no art. 5º da Lei 7.347/85, ao passo.... O artigo 2º da Lei 7.347/85 estabelece que as ações civis públicas serão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079170003846002 MG

do artigo 2º da Lei 7.347/85 - que estabelece que as ações civis públicas serão propostas no local de ocorrência do dano..., conforme prevê o art. 185, do ECA, haja vista que a sua permanência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079150246845002 MG

se dê de maneira adequada, conforme prevê o art. 185 , do ECA , haja vista que a sua permanência nas condições... de semiliberdade e internação" (art. 4º , III , da Lei 12.594 /12, que regulamenta …

Página 355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do adolescente, antes disso, não poderá ultrapassar o quinquídio legal previsto no artigo 185 , § 2º , do ECA , sob pena... OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. …

Andamento do Processo n. 1501996-54.2019.8.26.0628 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/10/2019 do TJSP

, com fundamento no art. 184, caput, c/c art. 108, ambos do ECA, decreto a internação provisória do adolescente SIDNEY DIAS... legal previsto no artigo 185, § 2º, do ECA, sob pena de …

Andamento do Processo n. 1503120-68.2019.8.26.0597 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/10/2019 do TJSP

uma situação que expõe em risco a segurança de crianças e de adolescentes. A segregação imediata se faz necessária para... Autoridade Policial, onde aguardarão vaga no prazo legal (artigo 185, § …