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16 de julho de 2018
Artigo 185 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 2587-90.2018.811.0063 - Juizados da Infância e da Juventude - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/07/2018 do TJMT

os requisitos legais do art. 182, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.069/90, RECEBO a representação promovida em face do adolescente..., nos termos do art. 108 e art. 174, ambos da Lei n. 8.069/90. CITE-SE o (a) adolescente (s), bem como seus pais... e cinco) dias. O art. 184, da Lei n. 8.069/90, dispõe que compete à autoridade ...

Pg. 377. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

isso, com fundamento no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA... dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lins, aos 10 de julho... infracional grave (artigo 33, caput, da Lei 11343/06), em especial quando se considera a ...

Pg. 279. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2018

. DECIDO. I- DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO Presentes os requisitos legais do art. 182 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.069 /90... da internação provisória, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O art. 184 , da Lei n. 8.069 /90, dispõe que compete à.... 108 , parágrafo único , da Lei n. 8.069 /90, dispõe que a internaçã...

Andamento do Processo n. 1001340-16.2018.8.26.0653 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/07/2018 do TJSP

, qualificado nestes autos, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tortura - artigo 1º, I, a, da Lei ...-96.2018.8.26.0000; Rel. Des. Lauro Mens de Mello; d. j. 21/06/2018). Posto isso, com fundamento no artigo 108 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, DETERMINO A APREENSÃO e DECRETO a INTERNAÇÃ...

Pg. 28. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2018

, por parte da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes – Dopcad –, em Contagem, do § 2º do art. 185... do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Recomendação 10/CGJ/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado... aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema N...

Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2018

Criança e Adolescentes – Dopcad –, em Contagem, do § 2º do art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes – Dopcad –, em Contagem, em 2017; 12.317/2018, do deputado Cristiano... Criança e Adolescentes – Dopcad –, em Contagem, com a imediata disponibilizaç...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

isso, com fundamento no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DETERMINO A APREENSÃO e DECRETO a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA... consoante o disposto no artigo 4º, §9º, alínea “a” da Lei Estadual 11.608/2003, quanto a eventual incidência de custas... - artigo 1º, I, a, da Lei 9.455/1997. Há indícios sufici...

Andamento do Processo n. 0005995-66.2018.8.26.0356 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/07/2018 do TJSP

se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO... legal previsto no artigo 185 , § 2º do ECA . Oficie-se à autoridade policial comunicando-se da internação, com a anotação... e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. Mirandopolis, 06 de julho de 2018...

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

o quinquídio legal previsto no artigo 185, §2º do ECA. Oficie-se à autoridade policial comunicando-se da internação, com a anotação... e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. Mirandopolis, 06 de julho de 2018. - ADV: ELIZANDRA RAIMUNDO MATTOS (OAB 220633/SP... sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada ...

Andamento do Processo n. 201870000107 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 09/07/2018 do TJSE

. DE J. S. COMPLETOU QUARENTA E CINCO DIAS EM 22/06/2018, SUPERANDO O LIMITE PREVISTO NO ART. 185 DA LEI 8.069/90. DESSA... POR SI E SEUS GENITORES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 108 E ART. 184, AMBOS DA LEI . 8.069/1990. EXPEÇA... FORMA, COM FULCRO NO ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETE...

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