Artigo 71 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 71. Nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular. (Regulamento)
Parágrafo único. O ato de concessão da licença estabelecerá seu prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação.

Licenças compulsórias no contexto da pandemia de COVID-19

na seção III da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /1996), respaldada nos arts. 5º , XXIII e 6º da Constituição... desse instituto já existe nas leis nacionais de Propriedade Industrial da …

A propriedade industrial e a patente

de Propriedade Industrial (lei 9.279/96), que passou a disciplinar o sistema de patentes conforme se infere em seu art. 2º... garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei 9.279, de 1…
Kamylla Frois, Advogado
há 4 meses

Vacina para Covid-19 e o licenciamento compulsório de patentes

, está previsto no art. 71 da Lei9.279/ 1996 e nos Decretos n° 3.201/1999 e n° 4.830/2003. No Brasil, o primeiro... pela invenção patenteada. No plano internacional, tal previsão está assegurada …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01536920196

tecnológico e econômico do País. Rege o assunto a Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996, também conhecida como Lei de Propriedade... processado por perdas e danos se a patente vier a ser concedida (art.…
Bot Jurídico
há 5 meses

Patentes em tempos de emergência

compulsória está prevista no art. 71 da Lei 9.279/96 . Esse dispositivo prevê a concessão pelo Poder Público de licença... que normatiza o processo licitatório, Lei 8.666/93 , prevê em seu art

O prazo para a vigência da patente concedida pelo sistema mailbox

O prazo para a vigência da patente concedida pelo sistema mailbox Rogério Tadeu Romano Observo do site do TRF2, em publicação de 2 de junho de 2015: “Em uma decisão inédita, a 2ª Turma Especializada…

Página 612 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

demonstração da disponibilidade sistêmica do fluralaner quando administrado oralmente a mamíferos, de maneira suficiente a sustentar sua eficácia parasiticida contra pulgas; a titular, embora ciente…

Página 787 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

saber com certeza que o fluralaner estava entre os compostos testados na prioridade reivindicada, eis que a fórmula do fluralaner só foi especificada dentre os compostos submetidos aos testes in vivo…
Atena Oliveira, Estudante de Direito
há 2 anos

Judicialização do Direito à Saúde

Introdução  A saúde é direito de todos garantido pela Constituição de 1988, em seu artigo 5º, sendo dever do Estado garantir o acesso da população. (BRASIL, 1988)  O processo de planejamento também…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2017

9.11.2. ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, para a adoção das providências cabíveis em relação à…