Art. 282, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 1474 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97, sendo válida... do veículo, nos termos do artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Br…

Página 1157 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: FLÁVIA VEGH BISSOLI (OAB 154725/SP) Processo 1020423... de Habilitação -Erich Sinjerote Pontoldio - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do …

Página 1171 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n..., do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 257. As penalidades serão …

Página 1199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

tempestiva do condutor do veículo, nos termos do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 257...: [...] . O parágrafo 3º do artigo 277, também no Código de Trânsito Brasileiro,…

Página 1264 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50035229720204040000 5003522-97.2020.4.04.0000

a abordagem policial . 2. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro... como nos termos do § 4º , do art. 282 , do CTB . Ponderou estarem presentes os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003522-97.2020.4.04.0000 5003522-97.2020.4.04.0000

. 2. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração será... que realmente ocorrida a abordagem policial. 2. Nos termos do inciso II do pa…

Página 1330 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97, sendo válida a comprovação de remessa.... O Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 261 , parágrafo primeiro, inciso I, …

Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, sendo válida... modo, não se justifica a aplicação do artigo 262, §2º, do Código de Tra…

Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, sendo válida... do condutor do veículo, nos termos do artigo 257, § 7º, do Código de Tr…