Art. 282, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 00902027420118090006

caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1º-F da Lei federal 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação... QUE TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO …

Página 1113 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo... na forma do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação conferida …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

, previsto no referido § 4º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro . Portanto, há a necessidade de se assegurar... esta lei ficará sujeita às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal

Recurso Administrativo - JARI - multa de trânsito (art. 203, V, CTB)

pelo Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 282 , § 4º e 5º , portanto, que seja recebido e processado... artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 299/08 do CONTRAN , …

Defesa Prévia DER - Multa de Trânsito (ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela)

prazo legal, conforme normatizado pelo Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 282 , § 4º e 5º... artigo 281, Parágrafo Único, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 2º da …

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, bastando a prova... da notificação no endereço que comunicou ao DETRAN, nos termos do a…

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, bastando a prova do envio das mesmas ao correio para... e demais Sanções - Carla de Andrade Garcia - Vistos, etc. Relatório …

Andamento do Processo n. 1013346-12.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 03/10/2019 do TJSP

o Código Nacional de Trânsito (Lei Federal de 9.503 /1997), em seu artigo 263, inciso I, que se fará instaurar... do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97. Da mesma forma há prova nos …

Página 325 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Outubro de 2019

, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)..., conforme os artigos 282, § 4º; 285, 286 e 287 do CTB, entregando suas razões no endereço acima …

Página 336 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Outubro de 2019

interpor recurso a JARI, sem a necessidade de pagamento da multa, conforme os artigos 282, § 4º; 285, 286 e 287 do CTB...F000078009 24/06/2019 60175 BCX2I87 275650NIC0026592 07/09/2019 50020 BDC4B19…