Art. 42 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 42. A autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório.

Andamento do Processo n. 0001796-28.2015.8.03.0006 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TJAP

os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença..., DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL …

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Janeiro de 2020

os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor..., DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50458160420194040000 5045816-04.2019.4.04.0000

, o art. 42 do Código de Minas (Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967). Os três primeiros fundamentos estão... do artigo 42 do Código de Minas (Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851927 RS 2019/0362981-0

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 11, 15, 16, 18, 26 e 42 do Código de Mineração e 2º da Lei 9.784/1999... em conformidade com a lei (art. 26, do Código de Mineração) ao determinar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045816-04.2019.4.04.0000 5045816-04.2019.4.04.0000

", contrariando, ademais, o art. 42 do Código de Minas (Decreto-lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967). Os três primeiros... agência. A invocação do artigo 42 do Código de Minas (Decreto-lei 227

Andamento do Processo n. 1.851.927 - Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

e 2º da Lei 9.784/1999. Sustenta, em resumo, que: (I) "cumpriu todas as exigências do artigo 16 do Código de Mineração... que a Superintendência do DNPM agiu em conformidade com a lei (art. 26, do C…

Página 7244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 11, 15, 16, 18, 26 e 42 do Código de Mineração e 2º da Lei... 9.784/1999. Sustenta, em resumo, que: (I) "cumpriu todas as exigências do artig…

Página 7246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

em conformidade com a lei (art. 26, do Código de Mineração) ao determinar que o restante da área fosse colocada... em disponibilidade para pesquisa. Denota-se, pois, que a matéria pertinente aos …

Andamento do Processo n. 0001815-93.2014.8.19.0080 - Apelação - 02/12/2019 do TJRJ

. Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineracao (Decreto-lei 227/67), a concessão de lavra pode ser recusada.... 188, do Código Civil. Por outra perspectiva, o Decreto-lei 227/67, em seu art…

Página 515 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2019

. Inteligência do art. 188, do Código Civil. Por outra perspectiva, o Decreto-lei 227/67, em seu artigo 42, estabelece... expressa previsão legal. Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração …