Art. 42 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 42. A autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50218064720164047000 PR 5021806-47.2016.4.04.7000

de Mineração (Decreto-lei 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado. Veja-se o regramento do Código... econômico", conforme disposto no art. 14 do Código de Mineração (DEL 227

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50299790620194040000 5029979-06.2019.4.04.0000

consciente e responsável dos recursos. Ademais, acerca da exploração da lavra, o Código de Minas (Decreto-Lei 1.985 /40... com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50412761020194040000 5041276-10.2019.4.04.0000

artigo 176 da Constituição da República, nos artigos 3.º , 4.º , 5.º e 13 do Decreto 9.406 /2018, no artigo 42... desde que atendidos o art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009, que exige a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041276-10.2019.4.04.0000 5041276-10.2019.4.04.0000

da República, nos artigos 3.º , 4.º , 5.º e 13 do Decreto 9.406 /2018, no artigo 42 do Código da Mineração. Evocou..., nos artigos 3.º , 4.º , 5.º e 13 do Decreto 9.406 /2018, no artigo 42 do Código

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00017962820158030006 AP

- INCIDÊNCIA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941- JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS -PARCIAL REFORMA... de desapropriação, deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50381739220194040000 5038173-92.2019.4.04.0000

, do artigo 2º , do Código de Mineracao , Decreto-Lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967, prescreve que o dispositivo..., conclui-se que: a) o parágrafo único do art. 2º do Código de Mineracao (Dec…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038173-92.2019.4.04.0000 5038173-92.2019.4.04.0000

, do Código de Mineração, Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, prescreve que o dispositivo neste artigo não se aplica... legal está prevista no art. 2º, parágrafo único, do Código de …

Andamento do Processo n. 0012104-81.2013.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJRO

do Decreto-Lei227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título... 10.826/2003, e revogando a Lei 8.876/1994 e dispositivos do Decreto-Lei

Página 608 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração). No caso dos autos, restou incontroverso, tanto pelos documentos juntados... do art. 42, do Código de Mineração. Vejamos: “Art. 42. A autorização …

Página 609 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

Assuntos Minerários sustentou que o art. 42, do Código de Mineração, deve ser interpretado, extensivamente, para justificar... Parecer PROGE 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA (http:// …