Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Indústria Metalurgica Pastre

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - PARANÁ. Código de petição 864 - Impugnação a documentos. Autos n°: RT 03657-2016-011-09-00-9 Reclamante: Reclamada: INDÚSTRIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5016652-83.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016652-83.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI ADVOGADO(A/S) GUILHERME GUERRA REIS | 182006/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Petição - Ação Arrolamento de Bens de Phenestral System Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ANDRE NABARRETE NETO DA 04 a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - TRF3 Processo n° E COMÉRCIO LTDA. - EPP , já…

Andamento do Processo n. 2192533-20.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2021 do TJSP

Nº 2192533-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1103 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2021

Oliveira Ribeiro de Souza (OAB: 369757/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2192533-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG. Proc. N°: 1394802-80.2008.8.13.0518 e outros vêm, mui respeitosamente, por meio de seus advogados,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2192533-20.2021.8.26.0000 SP 2192533-20.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000668157 Agravo de Instrumento Processo nº 2192533-20.2021.8.26.0000 Comarca: Bragança Paulista Agravante: Viação Atibaia…

Petição - Ação Horas Extras contra Oi

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. Código de petição 864 - Impugnação à documentos. Autos n°: RT 12876-2014-003-09-00-2 Reclamante: Reclamadas:…

Petição - Ação Horas Extras contra Oi

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. Código de petição 864 - Impugnação à documentos. Autos n°: RT 12876-2014-003-09-00-2 Reclamante: Reclamadas:…

Petição - Ação Assédio Moral contra Oi

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 20a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. Código de petição 864 - Impugnação a documentos. Autos n°: RT 11079-2014-029-09-00-00 Reclamante: Reclamadas:…