Art. 4, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

Andamento do Processo n. 0019170-07.2006.403.6182 - 09/12/2019 do TRF-3

a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Nos termos do art. 4º, inciso I..., comfundamento nos artigos 485, inciso IV, e 493, ambos do Código de …

Página 396 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lein. 9.289/96... da prescrição intercorrente, comfundamento no artigo 487, II, do CPC c/c artig…

Andamento do Processo n. 0040022-23.2004.403.6182 - 06/12/2019 do TRF-3

.Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lein. 9.289/96, semcondenação em custas, diante de isenção legal.Deixo de condenar.../2014)Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 493, …

Página 688 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

e de desenvolvimento válido e regular do processo.Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lein. 9.289/96, semcondenação em custas, diante....O Código Tributário Nacional, por sua vez, tratouda matéria, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014617720198260081 SP 1001461-77.2019.8.26.0081

ao princípio da reserva legal (art. 150, I, Constituição Federal; art. 3º, Código Tributário Nacional; art. 97, inciso II, § 1º... do Código Tributário Nacional (artigo 114), a situação definida em …

Página 743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

, incisos I e II, do Código Tributário Nacional definiu o sujeito passivo da obrigação tributária (o importador.... 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, …

Página 1537 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II, estabelece a sujeição... e arrematantes de produtos de procedência estrangeira”. Comefeito, o art. …

Página 1538 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

, de 1964, art. 2o, § 3o, e Leino 10.833, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional... operação com o montante cobrado nas anteriores”. No plano …

Página 1540 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II, estabelece a sujeição passiva do “importador ou quem a lei... estrangeira”. Comefeito, o art. 46, inciso I, do Código Tributário Naci…

Página 1541 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

, § 3o, e Leino 10.833, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II... com o montante cobrado nas anteriores”. No plano infraconstitucional, o arti…