Art. 184, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.
§ 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.

Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

) defensor (es) dativo (s) nomeado (s) (art. 184 , § 2º , ECA ). 1.3. Não localizado (s) o (s) adolescente (s), determino... responsável (art. 184 , § 4º , ECA ). 2. Observe-se o segredo de justiça …

Andamento do Processo n. 1487-95.2019.811.0021 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/10/2019 do TJMT

-o/intime-o para comparecimento à solenidade (artigo 184, parágrafo 4º do ECA), intimando os seus representantes legais... ao artigo 397 caput do CPP c/c artigo 189, do ECA, determino a continuidade …

Andamento do Processo n. 2353-40.2018.811.0021 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/10/2019 do TJMT

comparecimento à solenidade (artigo 184, parágrafo 4º do ECA), intimando os seus representantes legais. Caso o adolescente esteja... qualquer circunstância que autorize a rejeição sumária da …

Página 268 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

(artigo 184, parágrafo 4º do ECA), intimando os seus representantes legais. Caso o adolescente esteja em liberdade, intime... em relação aos demais.Havendo adolescente internado, …

Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

, instrução, debates e julgamento para dia 24/10/2019 às 14:00h, nos termos do artigo 184 , § 1º e § 4º da Lei 8.069 /1990... isenta de custas processuais (art. 55 da Lei n.º 9.099 /1995). …

Andamento do Processo n. 1500006-71.2019.8.26.0452 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/09/2019 do TJSP

) defensor(es) dativo(s) nomeado(s) (art. 184, § 2º, ECA). 1.3. Não localizado(s) o(s) adolescente(s), determino...). 1.4. Estando o(s) adolescente(s) internado(s), requisite(s)-se sua(s) …

Andamento do Processo n. 1500383-42.2019.8.26.0452 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/09/2019 do TJSP

) defensor(es) dativo(s) nomeado(s) (art. 184, § 2º, ECA). 1.3. Não localizado(s) o(s) adolescente(s), determino...). 1.4. Estando o(s) adolescente(s) internado(s), requisite(s)-se sua(s) …

Andamento do Processo n. 1500385-12.2019.8.26.0452 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/09/2019 do TJSP

) o(s) defensor(es) dativo(s) nomeado(s) (art. 184, § 2º, ECA). 1.3. Não localizado(s) o(s) adolescente(s), determino..., às 13h50min (art. 184, ECA). 1.1. Cientifique(m)-se o(s) Representado(s), …

Andamento do Processo n. 1500407-70.2019.8.26.0452 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/09/2019 do TJSP

) (art. 184, § 2º, ECA). 1.3. Não localizado(s) o(s) adolescente(s), determino desde logo a expedição de mandado(s) de busca... e apreensão e o sobrestamento do feito até sua localização (art. 184, …

Andamento do Processo n. 1500453-59.2019.8.26.0452 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/09/2019 do TJSP

) nomeado(s) (art. 184, § 2º, ECA). 1.3. Não localizado(s) o(s) adolescente(s), determino desde logo a expedição de mandado(s...) de busca e apreensão e o sobrestamento do feito até sua localização …