Art. 70, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 70. A licença compulsória será ainda concedida quando, cumulativamente, se verificarem as seguintes hipóteses:
§ 3º O titular da patente licenciada na forma deste artigo terá direito a licença compulsória cruzada da patente dependente.

Licença Compulsória Cruzada

RESUMO Aborda a licença compulsória disposta no artigo 70 , da Lei 9279 /96, conhecida por licença obrigatória dependente ou cruzada. Todavia, antes de qualquer coisa, serão alinhavadas as principais...

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