Art. 282, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

Página 189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

foi efetivamente realizado pela parte autora, pois na forma do art. 282, §3º, CTB o proprietário do veículo é... a suspensão do direito de dirigir daquela(s). Assim, presentes os requisitos legais …

Página 201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

realizado pela parte autora ou que é a proprietária do veículo, pois na forma do art. 282, §3º, CTB o proprietário... de dirigir daquela(s). Assim, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Có…

Página 208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

autora, pois na forma do art. 282, §3º, CTB o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento e, consequentemente... publicado. 3. Agravo regimental não provido.” (Agravo Regimental na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50083036520204040000 5008303-65.2020.4.04.0000

(artigo 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro). Quanto à forma em que devem ser realizadas as notificações da autuação... , respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50102428020204040000 5010242-80.2020.4.04.0000

, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário... que rege o processo administrativo para imposição de multa de trânsito, no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008303-65.2020.4.04.0000 5008303-65.2020.4.04.0000

do veículo, pois ele é o responsável pelo pagamento da multa (artigo 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro... da Resolução n.º 404/2012 do CONTRAN e o artigo 282 do CTB, respectivamente: Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010242-80.2020.4.04.0000 5010242-80.2020.4.04.0000

o responsável pelo pagamento da multa, a teor do disposto no artigo 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Aplicada...-se necessário sublinhar que, de acordo com os parágrafos 2º e 3

Andamento do Processo n. 0738763-19.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2020 do TJDF

prazo decadencial de 30 dias, como determina o parágrafo único do art. 281 da Lei 9.503/97. Argumenta a parte autora... a Resolução 363/2010 do CONTRAN, em seu art. 13. 3. A ausência de prova da …

Página 300 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020

, em seu art. 13. 3. A ausência de prova da notificação a que alude o art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui..., como determina o parágrafo único do art. 281 da Lei 9.503/97. …

Página 6 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Março de 2020

(BAFÔMETRO). ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO... DE JUSTIÇA, VEJAMOS:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRAS…