Art. 41, § 4 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 41. O requerimento será numerado e registrado cronologicamente, no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva pesquisa.
§ 4° Se o requerente deixar de atender, no prazo próprio, as exigências formuladas para melhor instrução do processo, o pedido será indeferido, devendo o D.N.P.M. declarar a disponibilidade da área, para fins de requerimento de concessão de lavra, na forma do art. 32. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 24.880 - Mandado de Segurança - 02/10/2019 do STJ

, do Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1957, com sua redação do tempo da decisão denegatória, anterior à edição..., notadamente do conjunto de normas do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro

Página 7955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

ao contemporâneo texto da norma do § 4º, do artigo 41, do Código de Mineração, a que se apegou para justificar... de norma da legislação em vigor, mais precisamente a do novel texto do § 6º, do arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23918 SP 2017/0314926-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.918 - SP (2017/0314926-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : USIPEDRAMIX BRITAGEM E COMERCIO DE PEDRAS - EIRELI - EPP ADVOGADOS : LUIZ ARTHUR DE GODOY - …

Página 1138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

7. – Igual solução veio ainda a ficar reafirmada na via do recurso hierárquico endereçado ao conhecimento da autoridade impetrada. E, contaminada pela acentuada desafeição aos princípios inerentes ao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50553746820174040000 5055374-68.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5055374-68.2017.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: UNIAO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23918 SP 2017/0314926-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.918 - SP (2017/0314926-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : USIPEDRAMIX BRITAGEM E COMERCIO DE PEDRAS - EIRELI - EPP ADVOGADOS : LUIZ ARTHUR DE GODOY - …

Andamento do Processo n. 2017/0314926-9 - Mandado de Segurança - 01/02/2018 do STJ

(3887) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.918 - SP (2017/0314926-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : USIPEDRAMIX BRITAGEM E COMERCIO DE PEDRAS - EIRELI -EPP ADVOGADOS : LUIZ ARTHUR DE GODOY -…

Página 4986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

fazê-los chegar ao resultado almejado, dentro de uma dimensão temporal adequada. 10. – Em verdade, o que teve em conta, para o indeferimento do requerimento formulado na via administrativa, foi a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1540149 MG 2015/0018157-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.149 - MG (2015/0018157-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : HEMATITE MINERAÇAO LTDA ADVOGADOS : CAROLINA ANDRADE DE MAGALHAES BERNARDES E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2015/0018157-3 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

(4249) RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.149 - MG (2015/0018157-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : HEMATITE MINERAÇÃO LTDA ADVOGADOS : CAROLINA ANDRADE DE MAGALHAES BERNARDES E…