Art. 41, § 4 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 41. O requerimento será numerado e registrado cronologicamente, no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva pesquisa.
§ 4° Se o requerente deixar de atender, no prazo próprio, as exigências formuladas para melhor instrução do processo, o pedido será indeferido, devendo o D.N.P.M. declarar a disponibilidade da área, para fins de requerimento de concessão de lavra, na forma do art. 32. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 7955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

ao contemporâneo texto da norma do § 4º, do artigo 41, do Código de Mineração, a que se apegou para justificar... de norma da legislação em vigor, mais precisamente a do novel texto do § 6º, do arti…

Página 1138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

7. – Igual solução veio ainda a ficar reafirmada na via do recurso hierárquico endereçado ao conhecimento da autoridade impetrada. E, contaminada pela acentuada desafeição aos princípios inerentes ao…

Página 4986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

fazê-los chegar ao resultado almejado, dentro de uma dimensão temporal adequada. 10. – Em verdade, o que teve em conta, para o indeferimento do requerimento formulado na via administrativa, foi a…

Página 4727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HEMATITE MINERAÇÃO LTDA., com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2017

"Art. 41. .................................................................................. .........................................................................................................

Página 640 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Julho de 2017

hipótese dos autos, verifica-se que o ato objeto de eventual recurso foi o que deferiu a execução dos honorários advocatícios em nome do advogado Francisco Roberto Calderaro (OAB/SP nº 252.535), que…

Página 641 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Julho de 2017

41 do Código de Mineração mostra-se eivado do vício de ilegalidade, na medida em que a simples leitura do dispositivo permite verificar que a norma não se adequa ao caso presente, porque o Código de…

Página 1866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2017

DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CAL FERREIRA LTDA contra ato praticado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, que negou provimento ao recurso administrativo interposto…

Página 2311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2016

Relator (2421) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.916 - RS (2016/0275863-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA ADVOGADO : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI - RS006509 RÉU :…

Página 2313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2016

expedida pelo órgão ambiental competente. Uma série de motivos, todos de responsabilidade do órgão ambiental e sobre os quais nada podia fazer a impetrante, impediram a expedição da licença e, depois…