Art. 41, § 4 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 41. O requerimento será numerado e registrado cronologicamente, no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva pesquisa.
§ 4° Se o requerente deixar de atender, no prazo próprio, as exigências formuladas para melhor instrução do processo, o pedido será indeferido, devendo o D.N.P.M. declarar a disponibilidade da área, para fins de requerimento de concessão de lavra, na forma do art. 32. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23918 SP 2017/0314926-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.918 - SP (2017/0314926-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : USIPEDRAMIX BRITAGEM E COMERCIO DE PEDRAS - EIRELI - EPP ADVOGADOS : LUIZ ARTHUR DE GODOY - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23918 SP 2017/0314926-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.918 - SP (2017/0314926-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : USIPEDRAMIX BRITAGEM E COMERCIO DE PEDRAS - EIRELI - EPP ADVOGADOS : LUIZ ARTHUR DE GODOY - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1540149 MG 2015/0018157-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.149 - MG (2015/0018157-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : HEMATITE MINERAÇAO LTDA ADVOGADOS : CAROLINA ANDRADE DE MAGALHAES BERNARDES E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no MANDADO DE SEGURANÇA : DESIS no MS 19532 DF 2012/0260857-4

DESIS no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.532 - DF (2012/0260857-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : CAL FERREIRA LTDA ADVOGADO : RAQUEL PRUDENTE DE ANDRADE NEDER ISSA - MG138671 IMPETRADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19532 DF 2012/0260857-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.532 - DF (2012/0260857-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : CAL FERREIRA LTDA ADVOGADO : RAQUEL PRUDENTE DE ANDRADE NEDER ISSA - MG138671 IMPETRADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033915-78.2015.404.0000 5033915-78.2015.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 12 do processo originário), proferida pelo(a) Juiz(a) Federal Flavio Antônio da Cruz, que está assim …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201302010123248 RJ

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DNPM. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA. EDITAL DE DISPONIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO …