Artigo 4 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Andamento do Processo n. 1000478-65.2020.5.02.0080 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

se faz nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina no artigo 6º, a instrução da petição inicial..., do Código Tributário Nacional e 149 da Carta da República), o meio …

Andamento do Processo n. 1000478-65.2020.5.02.0080 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

da contribuição sindical se faz nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina no artigo 6º, a instrução... observado, conforme art. 7º da Lei 11.648/2008. Nesse sentido, …

Página 1124 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Decido. De acordo como disposto no art. 7°, inciso III da Lei..., na forma do artigo 4º, § único, da Lein.º 6.950/81, inverbis: “Art 4º - …

Página 1235 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

46, inciso I, e 51, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição Federal. 4... TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. …

Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

do sócio na lide executiva tem fundamento nos artigos 4º, inciso V e § 2º, da Lei 6.830/80, 135 do CTN, 18 da Leinº... lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributár…

Página 775 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 -LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública... pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA …

Página 776 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

dos artigos 4º, inciso V e § 2º, da Lei 6.830/80, 135 do CTN, 18 da Leinº 9.847/99, 28 do CDC, à espécie. - Assiste razão à... para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ e do disposto …

Página 887 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

(artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), eis que deve ser afastada a tese dos “cinco mais cinco”, conforme... interpretação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, que …

Página 623 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

Federale os artigos 4º e 110 do Código Tributário Nacional. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE ... a concessão da medida liminar, devemconcorrer os dois pressupostos …

Página 5864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020

a natureza tributária das contribuições sindicais (art. 578 da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149... de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina no artigo 6º, a …