Artigo 4 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Andamento do Processo n. 0015912-27.2003.8.17.0990 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00168 Processo Nº: 0015912-27.2003.8.17.0990 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 1798-05 Exequente: União Executado: TRANSPORTADORA OLINDENSE LTDA Advogado: PE2870 – MOZART…

Andamento do Processo n. 0007665-23.2004.8.17.0990 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00169 Processo Nº: 0007665-23.2004.8.17.0990 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 000121-61 Exequente: União Executado: LOMAVEL - LOCAÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS Advogado: PE4511 –…

Página 747 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2022

resolverá o mérito quando: I;II;III;IV;V;VI;VII;IX;X;X e parágrafos- omissis;VIII- homologar a desistência da ação;(...)". "CPC, Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou…

Página 748 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2022

pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2022

Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000348-43.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000348-43.2021.4.03.6311 POLO ATIVO JOSE CARLOS GALLE ADVOGADO(A/S) RUI FERRAZ PACIORNIK | 349169/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000356-20.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000356-20.2021.4.03.6311 POLO ATIVO JOSE SALVIANO NETO ADVOGADO(A/S) VICTOR FONSECA SILVA | 422033/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003638-66.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003638-66.2021.4.03.6311 POLO ATIVO CIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) ANALIA LOUZADA DE MENDONCA | 278891/SP GUILHERME DE MACEDO SOARES | 335283/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000016-76.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000016-76.2021.4.03.6311 POLO ATIVO TADEU AUGUSTO CAETANO ADVOGADO(A/S) KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO | 204950/SP ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE | 42501/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002532-40.2019.4.03.6311 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002532-40.2019.4.03.6311 POLO ATIVO LUIZ FERNANDO CARDOSO FEIJO ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO SILVA | 40285/SP ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES | 188672/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…