Art. 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8373 RS - RIO GRANDE DO SUL

que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4... infraconstitucional (art. 14 do Código Tributário Nacional) e …

Andamento do Processo n. 8.373 - Petição - 20/09/2019 do STF

, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem..., prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91” (fl. 11, doc. 1). Examinados …

Andamento do Processo n. 1001538-44.2018.5.02.0080 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

como acolher-se o seu pedido. A Portaria n.º 488, de 23.11.2005, do Ministério do Trabalho, não é lei. Ademais, o artigo 6... do artigo 4º do CTN. A natureza jurídica da contribuição sindical é …

Andamento do Processo n. 1001538-44.2018.5.02.0080 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

-se o seu pedido. A Portaria n.º 488, de 23.11.2005, do Ministério do Trabalho, não é lei. Ademais, o artigo 6.º da referida... na nomenclatura não mudou sua natureza jurídica de tributo, pois o que …

Andamento do Processo n. 1001528-11.2018.5.02.0044 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

-se o seu pedido. A Portaria n.º 488, de 23.11.2005, do Ministério do Trabalho, não é lei. Ademais, o artigo 6.º da referida... interpretação do art. 605 da CLT, pelo óbice da Súmula 83/STJ. 2. …

Andamento do Processo n. 1001528-11.2018.5.02.0044 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

, Dje 23-4-2008). Demais disso, a contribuição sindical é a prevista em lei, conforme a parte final do inciso IV do artigo.... A Portaria n.º 488, de 23.11.2005, do Ministério do Trabalho, não é lei.…

Andamento do Processo n. 1001450-71.2018.5.02.0705 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

das disposições dos artigos 832 da CLT e 458 do Código de Processo Civil. Não há como exigir que o julgador rebata..., a contribuição sindical é a prevista em lei, conforme a parte final do inciso …

Andamento do Processo n. 1001450-71.2018.5.02.0705 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

dos artigos 832 da CLT e 458 do Código de Processo Civil. Não há como exigir que o julgador rebata todos os argumentos... a prevista em lei, conforme a parte final do inciso IV do artigo 8.º da …

Andamento do Processo n. 1000250-50.2019.5.02.0331 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

gerador, nos termos do artigo 4º do CTN. A natureza jurídica da contribuição sindical cobrada na inicial é tributária... os mesmos privilégios gozados pela Fazenda Pública, nos termos da Lei n.º

Andamento do Processo n. 1000250-50.2019.5.02.0331 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

na nomenclatura não mudou sua natureza jurídica de tributo, pois o que importa é o fato gerador, nos termos do artigo 4º do CTN..., feito pelo fiscal do trabalho (art. 606 e seu § 1º da CLT). Logo, …