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23 de maio de 2019
Artigo 4 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Andamento do Processo n. 0069092-02.2015.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

de cobrança, esses créditos são similares. O artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação... dessume-se das normas emanadas dos 5º e 6º, do art. 2º, da Lei 6830/80, litteris: Art. 2º (...) (...) 5º - O Termo...). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas...

Pg. 704. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO. REVISÃO... que lhes corresponderem). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas pelos arts... a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário.A primeira vem...

Agravo Interno Cv: AGT 10000160395026003 MG

- NÃO CARACTERIZAÇÃO - APLICABILIDADE COM BASE NO ART. 75, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.448/1966 C/C ART. 53..., da Lei Complementar Municipal 1.448/1966 e art. 53, II, c, do Decreto Municipal 10.957/2007. 5. Decisão mantida. 6. Recurso não provido.... - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC/2015 - BAS...

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

28 de agosto de 1992. Recordando o precepto didatico inserido no art. 4º do Código Tributário Nacional (“a natureza... expressamente autorizadas pelo mesmo Texto). De fato, a norma contida no art. 3º , 1º da Lei Complementar 110 /2001 indica... de que trata o art. 15 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990”, com alí...

Pg. 518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

didatico inserido no art. 4º do Código Tributário Nacional (“a natureza jurídica específica do tributo é determinada..., a norma contida no art. 3º , 1º da Lei Complementar 110 /2001 indica claramente que o produto da arrecadação.... de seguridade social (C. F., art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade ...

Pg. 168. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

o status de “CANCELADA” perante a Junta Comercial da Bahia (JUCEB). De acordo com o art. 4º do Código Tributário Nacional... do mérito, com fulcro no art. c/ art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de Custas Processuais, por força de Lei..., o que culminou no cancelamento da pessoa jurídica no dia 16 de maio de 20...

Pg. 169. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

, Lei municipal 7.186/2006, em seu art. 234, estabelece a presunção da inatividade da empresa inscrita no Cadastro Geral... da ação (CPC, art. 26)”(NERY JUNIOR, NELSON e NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. Código de Processo Civil Comentado... e Legislação em Vigor, 8. Ed. Ed. RT, São Paulo, 2004, p. 10). O próprio Código ...

Pg. 170. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

do débito pelo executado e requer a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário... do Código Tributário Nacional “A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva... medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo art. 493 do CPC, 48...

Pg. 173. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

em comento. De acordo com o art. 4º do Código Tributário Nacional “A natureza jurídica específica do tributo é... do débito pelo executado e requer a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional... E IMPROVIDAS - SENTENÇA MANTIDA 1 - Código Tributário Nacional dispõe que a taxa...

Pg. 174. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

posterior a baixa da Empresa em comento. De acordo com o art. 4º do Código Tributário Nacional “A natureza jurídica... E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS - SENTENÇA MANTIDA 1 - Código Tributário Nacional dispõe que a taxa caracteriza... no artigo art. 493 do CPC, 487,I 4º do CTN c/c art. 145, II da CF/1988 ditames jur...

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