Artigo 4 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Andamento do Processo n. 5007800-07.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2020 do TRF-3

tributário até o trânsito emjulgado da presente ação, combase no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Narra... destinadas a terceiros teria sido revogado pelo art.3º do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0010467-36.2015.403.6000 - 22/10/2020 do TRF-3

- DARESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIAe DO ÔNUS DA PROVANOS AUTOSDispõe o Código Tributário Nacional:Art. 121. Sujeito passivo... NACIONAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo …

Página 513 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

tributário até o trânsito emjulgado da presente ação, combase no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Narra a autora... destinadas a terceiros teria sido revogado pelo art.3º do Decreto-Lei n…

Andamento do Processo n. 0004862-45.2011.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

ativa cumpriu a todos os requisitos elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, parágrafo 5º da Lei... Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelecem a …

Página 1465 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

em todo território nacional (art. 1.037, II, do CPC). A decisão de afetação, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015.../2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25/10/200…

Página 73 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950... pelo artigo 4o ., da Lei no 6.950 /1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei

Página 93 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

do art. 679 , CPC . Int. SãO PAULO, 16 de outubro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) 5020672-54.2020.4.03.6100 / 7..., nemmesmo revogou,o limite doteto de 20 salários mínimos jáprevistos …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Outubro de 2020

do Código Tributário Nacional (CTN), Lei Federal n° 5.172/1966, e do artigo 2° da Lei Municipal n° 11.111/2001, e alterações... constantes do presente processo e atendendo as disposições dos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0123986-41.2007.8.26.0100 SP 0123986-41.2007.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000853281 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0123986-41.2007.8.26.0100, da Comarca de…

Página 242 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

Müzel JuizFederal MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) 5005884-75.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federalde Guarulhos IMPETRANTE... salários mínimos prevista no artigo 4º, § único, da Leinº 6.950/81, bemcomo …