Artigo 4 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

__________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira,…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIANA - PE PROCESSO N° FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA , por sua advogada infra-assinada, nos autos da reclamação em que…

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2021

conseguinte, DENEGO seu seguimento, nos termos do § 1° do artigo 30 da Lei 14.107/2005. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do Art. 27, inc. I, da Lei…

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

conseguinte, DENEGO seu seguimento, nos termos do § 1° do artigo 30 da Lei 14.107/2005. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do Art. 27, inc. I, da Lei…

Andamento do Processo n. 1006827-34.2021.8.26.0047 - Ação Civil Pública Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1006827-34.2021.8.26.0047 - Ação Civil Pública Cível - Irregularidade no atendimento - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Vistos. Ante a necessidade de conferir às…

Andamento do Processo n. 0761389-68.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 16/09/2021 do TJBA

ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0761389-68.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Fabio dos Santos…

Andamento do Processo n. 0761677-16.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 16/09/2021 do TJBA

ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0761677-16.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Cristiane Maria…

Andamento do Processo n. 0768233-05.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 16/09/2021 do TJBA

ADV: DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO (OAB 17917/BA) - Processo 0768233-05.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal -Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Vanessa…

Andamento do Processo n. 0813485-31.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 16/09/2021 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0813485-31.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0816363-26.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 16/09/2021 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0816363-26.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU:…