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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. Ora, tendo a obrigação prevista no art. 6... do art. 4 , I, CTN, que adverte a irrelevância da denominação dada à exação. (...) 17. Somados a esses argumentos, não... dentre as receitas correntes, nos termos do art. 11, §1°, da Le...

Andamento do Processo n. 1.713.516 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

MOREIRA E OUTRO(S) - SP289437 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO.... De acordo com o disposto no art. 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/1990, apenas as parcelas taxativamente arrolados no art. 28...Andamento do Processo n. 1.713.516 - Recurso Especial - 16/11/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0005019-10.2015.5.10.0017 - RO - 16/11/2018 do TRT-10

de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96)" - Súmula 368, V, do TST. Recurso provido. RELATÓRIO Após ter sido exarada... pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96)." Ante... previdenciárias, o INSS foi intimado. Nesse passo, a União interpõe recurso...

Andamento do Processo n. 0005019-10.2015.5.10.0017 - RO - 16/11/2018 do TRT-10

de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96)" - Súmula 368, V, do TST. Recurso provido. RELATÓRIO RELATÓRIO Após ter sido... do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei ... os arts. 195 , I , a , da Constituição Federal ; 3, 4 e 97 , III ,...

Andamento do Processo n. 0000125-53.2017.5.20.0013 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

a mesma definição de fato gerador de obrigação tributária principal trazida no art. 114 , do Código Tributário Nacional . Tenho..., conforme art. 22 c/c art. 30 da lei 8.212 /91. Essa matéria não chega nem mesmo a constituir controvérsia na doutrina..., pela dicção do inciso I do art. 195 da CFRB e inciso I do art....

Andamento do Processo n. 0000125-53.2017.5.20.0013 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

principal trazida no art. 114, do Código Tributário Nacional. Tenho, portanto, que fato gerador é "situação definida em lei... previdenciários têm por base o regime de competência, e não o regime de caixa, conforme art. 22 c/c art. 30 da lei 8.212/91... do art. 22 e inciso I do art. 28 e 30 da Lei . 8.212/91, dep...

Andamento do Processo n. 0000125-53.2017.5.20.0013 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

. 114, do Código Tributário Nacional. Tenho, portanto, que fato gerador é " situação definida em lei como necessária... o regime de competência, e não o regime de caixa, conforme art. 22 c/c art. 30 da lei 8.212/91. Essa matéria não chega... do art. 28 e 30 da Lei . 8.212/91, depreendo que a situação jurídica nece...

Pg. 2309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

º, da Lei 8.036/1990, apenas as parcelas taxativamente arrolados no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 estão excluídas... da insurgência contra a ofensa aos arts. 3º e 4º do CTN, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela... a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. 3. De ac...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2018

. 61, § 2º, da Lei 9.430/96)." Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Origem... haver juros e multa. Invoca os arts. 195, I, "a", da Constituição Federal; 3, 4 e 97, III, do CTN; 22, I e III, 43..., da Lei 8.212/91, bem como a Súmula 368, V, do TST. De fato. Da análise das pl...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2018

, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96)." Ante o exposto, dou provimento... Federal; 3, 4 e 97, III, do CTN; 22, I e III, 43, da Lei 8.212/91, bem como a Súmula 368, V, do TST. De fato. Da análise...

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