Art. 282, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

Andamento do Processo n. 0749284-86.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/02/2020 do TJDF

haver confronto com a limitação da competência dos juizados especiais contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95... que foi cometida naquele Estado (i.d. 6629370, pág. 1/2). 4. Nos termos dos arti…

Página 493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Fevereiro de 2020

art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não... sem resolver o mérito da demanda com fundamento no art. 485, IV, do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030118820198260152 SP 1003011-88.2019.8.26.0152

, o que não pode prevalecer, uma vez que não houve sua devolução, o artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro afirma.... O recurso deve ser desprovido. O Código de Trânsito Brasileiro exige …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03054749720198240023 Capital 0305474-97.2019.8.24.0023

NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER SUBSTÂNCIA PSICOATIVA..., por ofensa ao disposto no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro:" …

Página 3084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

receberá a notificação que, mesmo assim, será considerada válida, nos termos do art. 282, §2º do CTB. Segundo, porque cabe... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - DETRAN …

Andamento do Processo n. 0017992-20.2011.8.08.0024 - Apelação ⁄ Remessa Necessária - 31/07/2019 do TJES

da infração de trânsito; b) O caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro é bastante claro quanto à exigência... a norma legal e não desincumbiu-se do ônus de provar que o proprietário do …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Julho de 2019

inicial. 2. - Nos termos do art. 61, da Lei Complementar n. 234, de 18 de abril de 2002, estabelece que “Compete aos Juízes..., a qual, malgrado envolva massa falida exequente, não tem matéria …

Andamento do Processo n. 1001242-64.2018.8.11.0001 - 26/06/2019 do TJMT

Brasileiro, Lei 9.503/1997, cujos artigos 280 e282 regulamentam exatamente a questão atinente à ciência do condutor... 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no ar…

Página 273 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Junho de 2019

quando não há provas de que o infrator foi notificado. O Código de Trânsito Brasileiro impõe ao proprietário do veículo... a notificação devolvida, nos termos do § 2º do artigo 282. (ReeNec …

Andamento do Processo n. 1001520-65.2018.8.11.0001 - 03/06/2019 do TJMT

. Dispõe a Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro – CTB ), sobre a notificação do auto de infração: “Art. 281..., não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei