Art. 282, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00464868120128060001 CE 0046486-81.2012.8.06.0001

COM A MAJORAÇAO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DA LEI 13.105/2015. APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDAO : Vistos, relatados..., ou seja, não provada a atenção ao art. 282, § 2º, do CTB, julgou …

Página 443 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Fevereiro de 2020

1001522-35.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). (Negritei) Assim, como o requerente não se…

Andamento do Processo n. 0749284-86.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/02/2020 do TJDF

N. 0749284-86.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIANO BESERRA LOPES. Adv(s).: DF58039 - JOAO BATISTA FERREIRA LAURENTINO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Página 493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Fevereiro de 2020

nº 9.099/95 prevê a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial no sistema dos juizados especiais: Art. 51. Extinguese o processo, além dos casos previstos em lei: I -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030118820198260152 SP 1003011-88.2019.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000053156 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003011-88.2019.8.26.0152, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03054749720198240023 Capital 0305474-97.2019.8.24.0023

Apelação Cível n. 0305474-97.2019.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador João Henrique Blasi APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO CAPITULADA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Página 3084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

MAIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 124549/SP), RICARDO CÉZAR VARNIER (OAB 220691/SP) Processo 1001346-06.2019.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Robson da Silva…

Andamento do Processo n. 0017992-20.2011.8.08.0024 - Apelação ⁄ Remessa Necessária - 31/07/2019 do TJES

106- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0017992-20.2011.8.08.0024 (024110179926) VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE APTE DEPARTAMENTO DE…

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Julho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência Nº…

Andamento do Processo n. 1001242-64.2018.8.11.0001 - 26/06/2019 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1001242-64.2018.8.11.0001 Parte (s) Polo Ativo: MARIA CRISTINA LOURENCO (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: CELSO…