Art. 70, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 70. A licença compulsória será ainda concedida quando, cumulativamente, se verificarem as seguintes hipóteses:
§ 2º Para efeito deste artigo, uma patente de processo poderá ser considerada dependente de patente do produto respectivo, bem como uma patente de produto poderá ser dependente de patente de processo.

Licença Compulsória Cruzada

RESUMO Aborda a licença compulsória disposta no artigo 70 , da Lei 9279 /96, conhecida por licença obrigatória dependente ou cruzada. Todavia, antes de qualquer coisa, serão alinhavadas as principais...