Art. 41, § 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 41. O requerimento será numerado e registrado cronologicamente, no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva pesquisa.
§ 3° Poderá esse prazo ser prorrogado, até igual período, a juízo do Diretor-Geral do D.N.P.M., desde que requerido dentro do prazo concedido para cumprimento das exigências. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19532 DF 2012/0260857-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.532 - DF (2012/0260857-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : CAL FERREIRA LTDA ADVOGADO : RAQUEL PRUDENTE DE ANDRADE NEDER ISSA - MG138671 IMPETRADO : …

Andamento do Processo n. 2012/0260857-4 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do STJ

(2422) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.532 - DF (2012/0260857-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : CAL FERREIRA LTDA ADVOGADO : RAQUEL PRUDENTE DE ANDRADE NEDER ISSA - MG138671 IMPETRADO :…

Página 2316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2016

segurança, visto que, embora a impetrante alegue que o ato atacado foi publicado em 06/08/2012, na realidade, insurge-se contra suposta nulidade datada de 1997 e, em consequência, postula o reexame e…

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2006

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Autoriza a averbação dos atos de transferência de Alvará de Pesquisa.(2.81) 896.220/06 - de: Cleber Quinelato Conti para: Luiz Claudio da Cruz Boaventura - CPF:…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2005

Ministério de Minas e Energia . GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DO MINISTRO Em 29 de novembro de 2005 Processo DNPM n 860.786/89. Interessado: Mineração Iamgold Brasil Ltda. Assunto: Pedido de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 12784 DF 2007/0093542-5

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE PRAZO PARA REQUERER CONCESSÃO DE LAVRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLUÇÃO DIVERSA PARA CASOS IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no MS 12784 DF 2007/0093542-5

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE PRAZO PARA REQUERER CONCESSÃO DE LAVRA. …