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23 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Pg. 191. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). 3. Os créditos.../64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito... propostas. (...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17726420004036115 SP

. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte.... 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte... da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17726420004036115 SP

de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 196 6 - Código Tributário Nacional... de cinco anos. 3. O art. 156, I, do Código Tributário Nacional diz que o crédito tributário se extingue com o pagamento. No...", contida no inciso I, do art. 3º da Lei 7787/89, foi declarada inconstit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90003720220098260090 SP 9000372-02.2009.8.26.0090

da execução (art. 85, caput, §§1º, 2º, incisos I a IV, §3º, inciso I a V, do CPC/15), Busca o apelante, nas razões recursais... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO arts. 9º, IV, “a” e 12, do CTN, e art. 3º da LEF. Pede o provimento do recurso... pública, conquanto o imóvel objeto da execução encontra-se abrangido pela L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22588431320188260000 SP 2258843-13.2018.8.26.0000

de juros inconstitucionais e ilegais previstos pelo § 1º, do art. 96, da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918..., certeza, existência e exigibilidade do artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980, o que não foi... em sua integralidade está adstrita ao depósito do montante integral, con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077408730 RS

do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Conseqüentemente... (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram... Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009). 5. O Código Civil de 1916 (Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079169173 RS

(artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional... em 12.08.2009, DJe 21.08.2009). 5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem..., quanto ao prazo, pelo art. 177." 6. O novel Código Civil (Lei 10.406...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080325244 RS

do que dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos sub-rogam-se na pessoa... o art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos sub-rogam-se na pessoa... nos autos da execução fiscal proposta para a cobrança do tributo, consoante a p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079365276 RS

da presunção legal de liquidez e certeza, a teor do art. 3º da LEF. 3. A base de cálculo do imposto nas operações.../07/2016) (Grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079365276 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079266151 RS

ao cumprimento das exigências legais expressas no art. 31 da Lei Estadual 8.820/89, art. 1º, § 3º, do Livro III do RICMS (Decreto... e 3º da Lei 6.830/80). Dispõem o art. 22, §1º, do Livro II do RICMS e o art. 11, II, alínea “h”, da Lei Estadual ... para o excipiente. Invoca o disposto no art. 31 da Lei Estadual ...

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