Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Existe Responsabilidade Solidária do IPVA em uma venda de veículo não comunicada ao órgão responsável?

do Código Tributário Nacional : Art. 124- São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação... : O art. 134 da Lei n. 9.503 ⁄1997 – Código de Trânsito Brasileiro …

Andamento do Processo n. 5019974-82.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 10/07/2020 do TRF-3

º, do Decreto-Lei 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora..., de 2003), o que está conforme o art. 195, I, "b", da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 5011800-50.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional... neste artigo. (Incluído pela Lcp 104, de 2001) Art. 44. A …

Andamento do Processo n. 0041206-28.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

mesmo sentido, dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional, "inverbis":(...) Consoante se depreende da leitura do referido...Andamento do Processo n. 0041206-28.2012.4.03.9999 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 0010610-77.2018.5.15.0026 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

que acompanhou a petição inicial obedeceu aos comandos da Lei Federal n. 1060/50, CPC, artigos 98 a 102, e Súmula 463 do C....TST. A mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela …

Andamento do Processo n. 0010610-77.2018.5.15.0026 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

necessárias para aplicação de punição administrativa. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66... estabelecida em negócio jurídico coletivo (CTN, art. 3). O imposto sobre a …

Andamento do Processo n. 0012161-75.2019.5.15.0085 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

, por preencher os requisitos constantes do art. 3º da Lei 5.172/66 (CTN). A contribuição sindical rural, por sua vez, tem... por lei (art. 150, I, da CF e artigo 97 do CTN) e que os elementos de …

Andamento do Processo n. 0011014-51.2018.5.15.0084 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

aplicação de punição administrativa. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito....TST: "A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou …

Andamento do Processo n. 0011014-51.2018.5.15.0084 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

legal no art. 118 da Lei 8.213/91, tendo garantido por 12 meses a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa... terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo:“Tributo é …

Página 247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

7.984 , de 30 de dezembro de 1999, contribuição essa que não aderiu ou anuiu. Vejamos a disposição do artigo: “Art. 46... pelo Município de Belém, na forma estabelecida no art. 46 , da Lei