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23 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Inteiro Teor. : 3143449119954036102

PROC. -:- 1995.61.02.314344-0 Ap 2019455 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0314344-91.1995.4.03.6102/SP 1995.61.02.314344-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : DECISAO

Inteiro Teor. : 436641320154039999

PROC. -:- 2015.03.99.043664-1 Ap 2119524 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0043664-13.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.043664-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. : 137125220164039999

PROC. -:- 2016.03.99.013712-5 Ap 2151107 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0013712-52.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.013712-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : FUNDICAO

Inteiro Teor. : 126429720164039999

PROC. -:- 2016.03.99.012642-5 Ap 2149800 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012642-97.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.012642-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : FUNDACAO

Inteiro Teor. : 151310520144030000

PROC. -:- 2014.03.00.015131-0 AI 533721 D.J. -:- 20/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015131-05.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.015131-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 174609220164039999

PROC. -:- 2016.03.99.017460-2 Ap 2158338 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017460-92.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.017460-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ALTA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1272617 PR 2011/0195265-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.617 - PR (2011/0195265-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : RETIFICADORA NOVA INGÁ LTDA ADVOGADO : GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTRO(S) - PR040308 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de rec...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1119088 MG 2009/0110317-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.088 - MG (2009/0110317-5) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO : JULIANA A LARA VENÂNCIO E OUTRO(S) - MG077816 RECORRENTE : ASSOCIAÇAO MINEIRA DE MUNICÍPIOS ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO E OUTRO(S) - MG089842 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : GLEYTON PR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1398910 MG 2013/0273202-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.910 - MG (2013/0273202-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARISA DE FÁTIMA ZINGARI DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : DANIELA RAMOS DE O DOS SANTOS E OUTRO(S) - MG109764 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : OTÁVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES E OUTRO(S) - M...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 114326 RS 2011/0270723-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 114.326 - RS (2011/0270723-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : TANUS SALIM E OUTRO(S) - RS080325 AGRAVADO : FABIANA GUERRA RODRIGUES MACHADO ADVOGADO : MATHEUS PETROVICH VIDAL - RS063911 PROCESSUA...

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