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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Pg. 463. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/05/2019

, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código..., observados os requisitos previstos nos § 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional . Art. 4º - A quando a autoridade.... 72 da Lei Municipal 893/2001; DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES P...

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

, sendo, portanto, tributos. Isto é, com base no artigo 3º do Código Tributário Nacional [20] , os tributos seriam toda prestação pecuniária... jurídica tributária, porquanto ausente a compulsoriedade exigida no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Em relação à... de 2 de março de 1963). Como já mencionado, o Decre...

Andamento do Processo n. 0010805-85.2018.5.15.0083 - RTSum - 22/05/2019 do TRT-15

aplicação de punição administrativa. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito... de março de 2015 observam a TR; a partir de 25 de março de 2015, aplica-se o IPCAE até a vigência da Lei Federal n.13.467...Andamento do Processo n. 0010805-85.2018.5.15.0083 - RTSum - 22/05/2019 d...

Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

"cinco mais cinco". Aplica - se, portanto, o preceito contido no art. 3º da aludida Lei Complementar; isto é, prescrição... - se, portanto, a prescrição quinquenal do art. 3º da referida Lei Complementar. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA... EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇ...

Pg. 301. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

. 150 do CTN), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, conta-se a partir da extinção do crédito... do C. STF e C. STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005... honorária. Destarte, ante as circunstâncias que envolverama demanda, comfundame...

Pg. 302. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

mais cinco". Aplica-se, portanto, o preceito contido no art. 3º da aludida Lei Complementar; isto é, prescrição quinquenal para.... Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação... legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação d...

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, da Lei 8.212/91 e no art. 10 da Lei 10.666/03. 6 - Não há plausibilidade jurídica na tese de que o FAP temcaráter...Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019 delineados no art. 22, inciso II... sancionatório e, portanto, viola a definição de tributo constante do artig...

Pg. 441. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

se configura como sanção de ato ilícito, conforme preleciona o artigo 3º, do Código Tributário Nacional, bemcomo... praticada por terceiro, semque efetivamente tenha existido o fato imponível tributário. 3. Impossível reconhecer que se tratou... DE 20%. APLICAÇÃO. ART. 61 DA LEI 9.430/96. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. HONOR...

Pg. 644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei 6.830/80. Embora não... legal, tendo como fundamento o artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício...-officio de 75%, positivada nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430...

Pg. 491. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE.(...)3. Não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional nas execuções fiscais.... RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO... a indisponibilidade de seus bens decretada o devedor tributário.5. O f...

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