Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Marta Marinho, Advogado
há 19 horas

ICMS Ecológico

Paulo: Saraiva, 2012. [3] BRASIL. Código Tributário Nacional . Lei 5.172 de 25 de out. de 1966. In: CURIA, Luis Roberto... Tributário Nacional . Lei 5.172 de 25 de out. de 1966. In: CURIA, …

Incentivos Fiscais como Instrumento para o Avanço Econômico das Indústrias do Estado de Goiás

e prováveis imoderações. O artigo 2º do Código Tributário Nacional (1966), declara que o STN apresenta sua direção... estabelece uma contribuição em dinheiro como obrigatoriedade do devedor. Com …
Jean Nunes, Advogado
anteontem

Incide a prescrição no caso de danos decorrentes da ditadura militar?

que somente pode ser concedida pela União através de lei de livre iniciativa, expedida pelo Congresso Nacional (art. 48..., por exemplo, a anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0048206-88.2019.8.21.9000 RS

, nos termos da redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 2) A partir de 30/06/2009 deverá incidir o Índice.... CONCEITO DE TRIBUTO. ART. 3º DO CTN. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADI

Andamento do Processo n. 0000003-25.2021.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TRF-2

de exclusão da agravante do parcelamento da Lei 11.941/09, na modalidade do art. 3º PREV; (2) suspender a exigibilidade... dos valores referentes à diferença entre o que a agravante recolhe para …

Andamento do Processo n. 0025563-85.2004.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

, a, da Lei 9.249/95, c/c o artigo 23, II, alíneas a, b, c, d e i V, alíneas b, c e e da IN-SRF 306/03; 3..., do Código Tributário Nacional (CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento …

Página 643 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

a aplicação retroativa do seu artigo 3º – norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN... por homologação. O RE discutia a constitucionalidade da segunda parte do ar…

Página 1266 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

da agravante do parcelamento da Lei 11.941/09, na modalidade do art. 3º PREV; (2) suspender a exigibilidade dos valores... referentes à diferença entre o que a agravante recolhe para o art. 3º …

Página 1267 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

, a agravada promoveu a rescisão do parcelamento da Lei 11.941/09 (art. 3º). Nesse diapasão, a agravante impetrou... do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, modalidade do art. 3º, …

Conceito de tributo e o impacto que ele tem no seu negócio

da interpretação que é dada à lei, a instituição do IPTU progressivo estaria em desacordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional... do Código Tributário Nacional , que foi escrito da seguinte …