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13 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). 3. Os créditos oriundos do inadimplemento... sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no... de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tr...

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118... mais cinco". Aplica-se, portanto, o preceito contido no art. 3º da aludida Lei Complementar; isto é, prescrição... quinquenal do art. 3º da referida Lei Complementar. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS ...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO...-se, portanto, o preceito contido no art. 3º da aludida Lei Complementar; isto é, prescrição qüinqüenal para parcelas... a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, ...

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

da Lei Complementar 110/01. Alega estar sujeita ao recolhimento da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei... instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01, tendo em vista as flagrantes inconstitucionalidades denunciadas.... A Lei Complementar 110/01, assim dispõe: “Art. 1º Fica instituída con...

Pg. 743. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção... das contribuições sociais, consoante prescreve o artigo 3º, §1º, da Lei Complementar 110/2001, tem por finalidade... encontra fundamento no artigo 149 da Constituição Federal. 3. Publicada a Le...

Pg. 767. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS. EVENTUAIS CUSTAS... DA COOPERAÇÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ART. 6º, PRESUMINDO-SE O INTERESSE... VENCIMENTO (CPC, ART. 541).(..) A GUIA PODERÁ SER SOLICITADA PELO EMAIL SETORIAL ...

Pg. 769. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

. A TAXA JUDICIÁRIA SE AFIGURA COMO UMA ESPÉCIE DE TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 24 DA CF/88 C/C O ART. 3º... DO CTN. AS CUSTAS JUDICIAIS NÃO SE INSEREM COMO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DAS PARTES. APLICAÇÃO DA LEI 8.960/89... DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142331990001 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142331990001 MG EMENTA: APELAÇAO CÍVEL 1.0024.14.233199-0/001 - COMARCA...

Andamento do Processo n. 5315705.36.2016.8.09.0051 - 12/12/2018 do TJGO

Tributário Nacional, posteriormente regulamentado pela Lei 8.894/1994 (artigo 3º, I) e pelo Decreto 6.306/2007... (artigo 4º), que assim dispõem: “Código Tributário Nacional: Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes..., e 63, I, do Código Tributário Nacional: “Art. 153. Compete à União instituir im...

Andamento do Processo n. 0001178-54.2017.5.06.0144 - RO - 12/12/2018 do TRT-6

Lei 13.467/2017 já foi sanada com a edição da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, a qual, em seu art. 6º... propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST...), razão pela qual se impõe observar o regramento previsto no Código Tributário Naci...

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