Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Página 716 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos), no código XXXXX-1, na guia do FEDTJ, para intimação do agravado.) - Magistrado(a) Fernando…
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Página 3111 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Processo XXXXX-14.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Terezinha de Oliveira -Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para o fim de: a) reconhecer a…
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Andamento do Processo n. 0000755-06.2022.5.09.0122 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000755-06.2022.5.09.0122 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Procurador Dr. Roberto da Silva Pinheiro…

Página 812 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

Varejo S.A. - Agravante: Via Varejo S/a. - Agravante: Via Varejo S/a. - Agravante: Via Varejo S/A - Agravante: Via Varejo S/a. - Agravante: Via Varejo S/A - Agravante: Via Varejo S/A - Agravante: Via…
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Página 815 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

suspensão da exigibilidade do imposto referente a operações ocorridas no exercício anterior. Enfim, presente se faz o fumus boni iuris, no concernente ao pedido de afastamento da exigência do ICMS…
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Página 2542 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Fls. 604/606: ciência à ré. Int. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB XXXXX/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB XXXXX/SP), LUIZ FELICIO JORGE (OAB…
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Página 560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º…
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Página 2462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

RELAÇÃO Nº 0068/2024 Processo XXXXX-71.2013.8.26.0358 (035.82.0130.000981) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - LRT - SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA. -…
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Página 1807 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

AGRAVANTE: PROTEFIL PROTECAO E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(s): MARCOS DE ANDRADE STALLONE (OAB:BA26900-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento…
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Página 1710 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual SENTENÇA Autos n.: XXXXX-25.2023.8.09.0051 PAULO KOMPIER impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra suposto…
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