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18 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20771904420198260000 SP 2077190-44.2019.8.26.0000

, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830 /80. 3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa... de uma das exigências previstas no art. 135 do CTN : TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN . RESPONSABILIDADE DO SÓCIO... a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN . 5....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21298354620198260000 SP 2129835-46.2019.8.26.0000

de regência, dotada de presunção de liquidez e certeza (art. 204 do Código tributário nacional e art. 3º da Lei n. 6.830/1980... da inscrição no registro da dívida ativa (e-págs. 2-3 dos autos referenciais). 7. O rol do § 5º do art. 2º da Lei n... no caso sub examine. 6. Dispõe o § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830, de 22...

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

, com fulcro no art. 89 da Lei 8.212/91, caput, e §10 c/c art 44 da Lei 9.430/96. Pois bem. A condição do autor... 13263032 - Pág. 3), o lançamento da multa foi anulado por vício formal, determinando novo lançamento, com observância do art.... 59, § 3°6). Novo lançamento foi efetuado encontrando-se regular a cons...

Pg. 563. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2019

do Código Tributário Nacional. Aduz não pretender a simples apropriação de crédito extemporâneo, mas retificar um erro... nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Imprimindo análise perfunctória..., por sua vez, no exercício vinculado da atividade tributária (art. 3º do...

Pg. 8770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO... de ofensa aos arts. 3º e 155-A do CTN e 157 do Código Civil, verifica-se que a tese foi levantada apenas...Pg. 8770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019 RECURSO ESPECIAL 1.741.790 -...

Tributo: Conceito e Características

. A obrigação compulsória no pagamento do tributo, decorre exatamente do fato de ele ser instituído em lei. Assim, o art. 3º do CTN...Tributo: Conceito e Características CONCEITO DE TRIBUTO: Artigo 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária.... 156, XI CTN). Artigo 156, XI, do CTN: Extinguem-se o crédito tributário...

Analise da Viabilidade de Aplicação do IOF Sobre as Operações Realizadas com Criptomoedas

, dando origem ao Código Tributário Nacional, este em seu Art. 3° nos trás a definição do que é tributo, segundo Art.3... art. 113 do Código Tributário Nacional , com o seguinte texto: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória... das quais o Estado busca atingir. O conceito jurídico do tributo encontra-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 22092920194039999 SP

a sanção aplicada em razão do não-cumprimento da obrigação. É distinta do tributo (artigo 3º, do Código Tributário Nacional..., do Código Tributário Nacional). Desta forma, é incabível a alegação de confisco, em decorrência do montante fixado para... a punição econômica. 2. É exigível, na cobrança de créditos da Fazen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 10320320134036002 MS

202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal . 6.830/80. 12. A apelante não afastou... MAIS BENIGNA. LEI PAULISTA 9.399/96. ART. 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO... do tributo (artigo 3º, do Código Tributário Nacional). Desta forma, é incabív...

Inteiro Teor. 1426000619985020302 Guarujá - SP

de imposto de renda. Pois bem. Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 44 do CTN c.c. art. 3º da Lei 7.713/1988, a base... Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I..., em sua integralidade, resta plenamente aplicável ao processo do traba...

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