Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Página 556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

(...)” (artigo 3º do Código Tributário Nacional) - grifo nosso. Destarte, apenas excepcionalmente, sob a égide da garantia... de mérito (artigo 290 e 485, IV do Código de Processo Civil). - ADV: …

Página 560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

“prestação pecuniária compulsória (...)” (artigo 3º do Código Tributário Nacional) grifo nosso. Destarte, apenas... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Servirá o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00221607820004036182 SP

único do artigo 204 do Código Tributário Nacional reproduzido no artigo 3º da Lei 6.830/80. Meras alegações..., do Código Tributário Nacional) na medida em que, sendo autorizada por lei e nas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00079164820094036112 SP

tributária. É distinta do tributo (artigo 3º , do Código Tributário Nacional ). 8. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados... cumprimento da obrigação tributária. É distinta do tributo (artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5897220125020007

35; artigo 43; Código Tributário Nacional, artigo 3º; artigo 4º; artigo 97, inciso III; Lei 8212/91, artigo 22... (art. 43 da Lei 8.212/91 e Lei 9.430/96), e não no art. 195, I, "a", da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007916-48.2009.4.03.6112 SP

do não cumprimento da obrigação tributária. É distinta do tributo (artigo 3º, do Código Tributário Nacional). 8. Apelação improvida.... permaneceu na repartição competente. 2. A Lei Federal

Andamento do Processo n. 0002176-13.2018.4.03.6333 - 13/09/2019 do TRF-3

das contribuições previdenciárias recolhidas após a aposentadoria concedida em 25/04/2017. Nos termos do artigo 38 da Lei9.099/95, está... vinculada, nos exatos termos do art. 3º do CTN. Além …

Andamento do Processo n. 5017085-29.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TRF-3

nas hipóteses taxativamente previstas em lei, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 10 - Desse modo... II, DO CTN. MARCO INTERRUPTIVO DO ART. 219, §1º, DO CPC. …

Andamento do Processo n. 0002084-72.2012.403.6130 - 13/09/2019 do TRF-3

no art. 97 do Código Tributário Nacional. Trata-se de uma garantia destinada ao contribuinte de que somente a leipoderá... nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federale no art…

Andamento do Processo n. 0001127-39.2017.5.07.0007 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

natureza tributária, posto que se enquadra perfeitamente nos requisitos previstos no art. 3º do Código Tributário Nacional.... 8º, V - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com …