Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Petição - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO-PE Processo n o , empresa portadora do CNPJ n. , com sede na CEP , já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ANDRADINA- SP, 37a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO N° Autor: RÉUS: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) P.A. N° 119 A União (Fazenda…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S SIM O ( A ) S E NH O R ( A ) D O U T O R ( A ) J U I Z ( A ) D A V AR A D O T R A B A L H O D E B R A S Í L I A / D F E n c a m i n h a r a p r e s e n t e a ç ã o a o N U…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n° NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica já qualificada nos autos…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n° NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica já qualificada nos autos…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0805309-40.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805309-40.2021.8.14.0301 POLO ATIVO AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA POLO PASSIVO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ADVOGADO(A/S) JOAO VICTOR GUEDES SANTOS |…

Intimação - Apelação Cível - 5003339-80.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003339-80.2020.4.03.6103 POLO ATIVO DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO(A/S) DIOGO LOPES VILELA BERBEL | 248721/SP ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA |…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0023130-82.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0023130-82.2017.4.03.6182 POLO ATIVO GALVATS - GALVANOPLASTIA LTDA ADVOGADO(A/S) ROBERSON BATISTA DA SILVA | 154345/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0023130-82.2017.4.03.6182 /…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 5009574-88.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009574-88.2018.4.03.6182 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009574-88.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5015549-08.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015549-08.2021.4.03.0000 POLO ATIVO TRICOTMAC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ROBERTA DE FIGUEIREDO FURTADO BREDA | 28957/SC PATRICIA VARGAS FABRIS | 321729/SP…