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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Aposentadoria Rural Por Idade

conceituado tributo no Código Tributário Nacional, artigo 3°. Todavia, para muitos doutrinadores não é correto enquadrar... aos trabalhadores rurais, vejamos: Art. 3°. São excluídos do regime desta lei: […] II – os trabalhadores rurais, assim entendidos.... Segundo preceitua o artigo 3° da lei 5.889/73 que estatui as ...

Luciana Lopes

Luciana Lopes -

Tributo: Conceito e Características

. A obrigação compulsória no pagamento do tributo, decorre exatamente do fato de ele ser instituído em lei. Assim, o art. 3º do CTN...Tributo: Conceito e Características CONCEITO DE TRIBUTO: Artigo 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária.... 156, XI CTN). Artigo 156, XI, do CTN: Extinguem-se o crédito tributário...

Marcelo Ribeiro

Marcelo Ribeiro -

Analise da Viabilidade de Aplicação do IOF Sobre as Operações Realizadas com Criptomoedas

, dando origem ao Código Tributário Nacional, este em seu Art. 3° nos trás a definição do que é tributo, segundo Art.3... art. 113 do Código Tributário Nacional , com o seguinte texto: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória... das quais o Estado busca atingir. O conceito jurídico do tributo encontra-...

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 02: Tributo

) desde que o mesmo se tornou unificado. Segue o conceito de tributo. TRIBUTO De acordo com o art. 3° do Código Tributário... do crédito tributário: “XI – a dação em pagamento em bem imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.” Todavia..., a lei só permite a extinção do crédito tributário em casos excepcionais,...

Fabiana Dapia

Fabiana Dapia -

Tributação no Brasil e uma futura Reforma Tributária

financiar o Estado e os seus serviços, a contribuição obrigatória de tributos é determinada através do art. 3º do CTN ( Código... Tributário Nacional ) que diz “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa... tributário brasileiro faz uma crítica à forma que o ICMS é aplicado, ...

Danielly Loureno

Danielly Loureno -

Empréstimo Compulsório

sobre Energia Elétrica. Correção Monetária. 1. A conjugação entre o art. 2º do DL 1.512/76 e o art. 3º da Lei 4.357/64... do ordenamento jurídico e limitou a União o poder de aplicá-los, conforme descreve: Art. 18. Omissis. § 3º. Somente a União..., nos casos excepcionais definidos em lei complementar, poderá institui...

Patrícia Galvão

Patrícia Galvão -

Impostos indiretos e o regressivo Sistema Tributário Brasileiro: o aprofundamento das desigualdades sociais

em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 24 set. 2018. BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966..., a arrecadação de tributos. No art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) o tributo é conceituado como “[...] toda prestação... e Municípios. Denominado Código Tributário Nacional pelo art. 7º do Ato C...

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

, sendo, portanto, tributos. Isto é, com base no artigo 3º do Código Tributário Nacional [20] , os tributos seriam toda prestação pecuniária... jurídica tributária, porquanto ausente a compulsoriedade exigida no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Em relação à... de 2 de março de 1963). Como já mencionado, o Decre...

Tributação do segmento de VOD pela Condecine: um novo olhar

modificações no quadro fático correspondente (§ 3º, do artigo 22). A delegação, explícita e implicitamente prevista na lei... regular e corrigir descompassos (como também colocou o autor), mas sem planejar, pois o caráter compulsório do tributo (art 3.... O ilustre professor Carlos Alexandre de Azevedo Campos em seu a...

Tributação do segmento de VOD pela Condecine: um novo olhar

modificações no quadro fático correspondente (§ 3º, do artigo 22). A delegação, explícita e implicitamente prevista na lei... (art 3º doo CTN ) pode dar ensejo ao fato de se enxergar a CIDE como instrumento de planejamento econômico obrigatório..., Marco Aurélio. Contribuição de intervenção no domínio econômico e figu...

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