Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Andamento do Processo n. 0007265-44.2008.4.03.6114 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

Tributário Nacional, mesma regra do artigo 3º, da Leinº 6.830, de 22 de setembro de 1980: Art. 3º A Dívida Ativa regularmente... como artigo 202 do Código Tributário Nacional, que emverdade …

Página 736 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

e certeza da CDA prevista no artigo 204 do Código Tributário Nacional, mesma regra do artigo 3º, da Leinº 6.830, de 22... dos requisitos indicados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, quando …

Página 672 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

, aprovado pelo Conselho Federal com base nos artigos 54 e 78, da Lei 8.906/94, em seu artigo 55, caput, dispõe..., nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei 8.906/94. Indo além, a …

Página 257 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

. De acordo com o artigo 1°, § 2° da Lei n° 10.637/02: “Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador... nacional - especialmente no que diz respeito ao conceito de tributo (artigo 3

Página 348 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

comfundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, emrazão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3... assentou o entendimento no sentido de que a suspensão prevista no artigo

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA : 03302967620168140301 BELÉM

% sobre seus vencimentos. Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém 7.984, de 30 de dezembro de 1999: “Art. 46.... A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 00366339120158140301 BELÉM

do direito a impetração do MS; [3] a constitucionalidade da lei municipal 7.984 4/1999; [4] a atribuição de efeito... da impetração do “ writ ”. Consoante o art. 46 da Lei Municipal de Belém

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80).3. Os créditos oriundos... sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime …

Andamento do Processo n. 0009369-06.2002.8.26.0533 - Execução Fiscal - 20/02/2020 do TJSP

de tributo (artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda... de multa aplicada à executada, por infração ao disposto nos artigos 2º, 3º, inciso …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 00541980520148140301 BELÉM

do disposto no artigo 165 , do Código Tributário Nacional . 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria... Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, …