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18 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA..., do Decreto-Lei 200/67 e os arts. 884 e 1013 do CPC/2015), atraindo, então, a incidência do enunciado de Súmula 282 do STF...-Lei 200/67 que trata da definição da autarquia; bem como violaç...

Pg. 9338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2018

tributária (artigos 3º e 217 , I , do CTN ), sendo compulsória antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /17, ou seja, antes de 11..., nos respectivos valores principais, acrescidos de atualização monetária, juros e multa nos termos do art. 2º da Lei 8.022 /90... DO ART. 2º DA LEI 8.022 /90. O recolhimento a deste...

Pg. 9329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2018

de tornar meramente facultativa a contribuição sindical anteriormente obrigatória. Alega que, segundo o artigo 3º. do Código... se enquadra em nenhuma das hipóteses de responsabilização por danos morais e patrimoniais elencadas no art. 1º da Lei n. 7.347/85.../06/2018. Rejeito. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 1...

Pg. 9335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2018

que, segundo o artigo 3º. do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, ressaltando que, embora...Pg. 9335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2018 Deu à causa o valor de R$40.000,00... deveria questionar a questão da contribuição sindical junto ao C...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/08/2018

tributária por meio de Lei Ordinária (art. 8º IV e 149 da CF ) e tornou um tributo facultativo (art. 3º CTN )." A CLT... DO MÉRITO O Sindicato autor ajuizou a presente ação defendendo, em síntese, a inconstitucionalidade da lei 13.467 /2017... a inconstitucionalidade formal da lei 13.467 /2017, relativamente às ...

Pg. 4621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018

ou profissionais de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional. Dessa forma, após a autorização da categoria... tributário pelo descumprimento da citada obrigação. Entretanto, com a Lei 13.467/2017, a obrigação tributária passou a ser... requerendo as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0010166-08.2017.5.15.0114 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

em relação aos demais (inteligência dos artigos 449, par. 1o, da CLT, e 186 do Código Tributário Nacional), não... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. ART... (§ 2º do art. 193 da CLT). 3 . A opção a que alude o art. 193, § 2º, da CL...

Andamento do Processo n. 0010976-17.2016.5.15.0114 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

, par. 1o, da CLT, e 186 do Código Tributário Nacional), não sendo proporcional e razoável conceber uma ordem jurídica... na hipótese de não recolhimento nos prazos e forma disciplinados no par. 3º, do artigo 43, da Lei n. 8.212/91, acrescido pela Lei... principal na hipótese de subempreitada , do disposto no artigo 16...

Andamento do Processo n. 0011653-47.2016.5.15.0114 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

dos artigos 449, par. 1o, da CLT, e 186 do Código Tributário Nacional), não sendo proporcional e razoável conceber uma ordem... a responsabilidade solidária do empreiteiro principal na hipótese de subempreitada , do disposto no artigo 16 da Lei n. 6.019/74... Reclamada afirmou que não restaram atendidos os requisitos ...

Andamento do Processo n. 0010045-77.2017.5.15.0114 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

de superprivilégios em relação aos demais (inteligência dos artigos 449 , par.1o, da CLT , e 186 do Código Tributário Nacional ), não....3º, do artigo 43 , da Lei n. 8.212 /91, acrescido pela Lei n. 11.941 /09, é que ocorrerá a constituição em mora... do artigo 3º do CTN , haja vista a sua compulsoriedade, tendo as de...

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