Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 7009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

relevante na relação entre normas do mesmo escalão hierárquico: uma regra nos diz que a lei geral não revoga a especial; por exemplo, uma norma geral que altere a disciplina das locações não revoga

Pg. 7026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

ordem judicial, mera intimação Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para que o fiscal retire dos autos as informações necessárias para aplicação de punição administrativa. IMPOSIÇÃO

Pg. 7032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

revoga preceitos relativos à locação comercial sob a chamada Lei de Luvas, a qual submete o contrato que ultrapasse um período de 5 anos a uma disciplina especial que visa à proteção do trabalho do

Pg. 7037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

HONORÁRIOS DE ADVOGADO A reclamada,diante da sucumbência parcial, é obrigada a pagar ao advogado do reclamante honorários,no importe de cinco por cento sobre o valor da condenação, devidamente

Andamento do Processo n. 0000447-41.2018.5.09.0661 - ACum - 23/10/2018 do TRT-9

Processo Nº ACum-0000447-41.2018.5.09.0661 AUTOR SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE MARINGA ADVOGADO APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES(OAB: 25032/PR) ADVOGADO ROGERIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1769394 SC 2018/0250790-2

respeitados pela lei tributária, ex vi do art. 110 do Código Tributário Nacional . Diversa será, no entanto, a situação... , do artigo 22 c/c artigo 28 , ambos da Lei 8.212 /1991" (fl. 167e). Aduz, ainda, que, "tratando-se de compensação a ser... operacionalizada após a vigência do art. 2º da Lei 9.032 /95, natu...

Inteiro Teor. : RTOrd 7610920145210009

, consoante o inciso I, art. 22 , da Lei n.º 8.212 /91, com redação alterada pela Lei . 9.876 /99: A contribuição a cargo... ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. O art. 30 da mesma lei, por sua vez, assim dispõe acerca da época... à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela L...

Inteiro Teor. Recurso Especial 113692020128240036 Jaraguá do Sul 0011369-20.2012.8.24.0036

, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830 /80, arts. 3º , 142 , 202 , 203 , 204 , parágrafo único , do CTN , art. 41 do Código..., obscuridade ou erro material por parte desta Corte. Com relação ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830 /80, e arts. 3º... , 142 , 202 , 203 , do CTN , e art. 41 do Código Tributário Municipal, pugnou...

Pg. 2152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

respeito à declaração de inconstitucionalidade de dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.467... formulados 2.5.1- Contribuição sindical - Alterações promovidas pela Lei 13.467/17 - Constitucionalidade Alega o Sindicato... a proceder ao desconto da contribuição sindical de seus empregados....

Pg. 746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

/90); - multas dos artigos 467 e 477 da CLT (art. 3º do CTN - Código Tributário Nacional); - FGTS acrescido da multa... necessárias para aplicação de punição administrativa. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66... salarial. Agride o ato legal o Diploma Constitucional e os artigos 487 da CLT ...

×