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20 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 3809420154036105 SP

) Por fim, aplica-se ao caso o disposto no art. 170-a , do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar.... Quanto ao Aviso Prévio Indenizado, aplica-se ao caso o disposto no art. 170-a , do Código Tributário Nacional, introduzido pela... compensação, dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 78096420144036100 SP

-se ao caso o disposto no art. 170-a , do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104, de 10... no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, conta-se a partir da extinção do crédito tributário, o que se dá... salário-de-contribuição para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 42690420164030000 SP

e, cabendo a ele provar a ausência dos requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, nada comprovou, limitando... da Fazenda Pública de que incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional; II) a CDA... de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15247220074036109 SP

07/70, art. 2º, parágrafo único, "a" da Lei Complementar 70/91 e ao art. 3º, § 2º da Lei 9.718/98. Requer... na própria lei que a instituiu (Lei Complementar n.º 70/91, art. 13), possuindo a mesma natureza jurídica desta. 4. Desse..., ainda, omissão em relação à violação aos arts. 195, I, "b" e 239 da CF, art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078064318 RS

/66, com a redação da Lei n° 6.158/2003, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Aponta que o fato do autor... as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN... ed., p. 42; Volkweiss, Roque Joaquim, Direito Tributário Nacional, 3...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 6153020074036109 SP

o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista que a presente ação foi.... A questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98, não... da ação. As diferenças recolhidas a maior, devidamente comprovada...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 6153020074036109 SP

retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo..., o ICMS integra o faturamento, tal como definido no artigo 2º da LC 70/91 ou no artigo 3º da Lei 9.718/98, reafirmada.... Des. Federal MÔNICA NOBRE, e-DJF3 Judicial de 25/04/20...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 6153020074036109 SP

168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 26/01/2007.... Por fim, quanto ao pedido de compensação imediata, o art. 170-A do Código Tributário Nacional, que exige o trânsito... SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O STJ firmou o entendimento de que a reg...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 144624820064036105 SP

de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção... sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966... - Código Tributário Nacional"; CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a at...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 56196020074036105 SP

do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO... da ação. Assim, as diferenças recolhidas a maior, devidamente comprovadas ...

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