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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50172288420194040000 5017228-84.2019.4.04.0000

Ávila, j. 24abr.2019) Conforme previsto no parágrafo único do art. 3º da L 6.830/1980, a dívida ativa regularmente.... Alexandre Rossato Da Silva Ávila, j. 24abr.2019) Conforme previsto no parágrafo único do art. 3º da L 6.830/1980, a dívida... inobservância do procedimento do CPC, em especial a previsão de contraditó...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50009512420104047108 RS 5000951-24.2010.4.04.7108

3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto essa verba não tem natureza salarial, já que não é paga... antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC 118/05. Vinculação... desta Turma ao julgamento da AIAC 2004.72.05.003494-7/SC, nos termos do art. 151 do Regimen...

Apelação: APL 536902620058060001 CE 0053690-26.2005.8.06.0001

administrativo respectivo, o que atende às exigências do art. 2º, §5º da Lei . 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA (ART. 3º DA LEI . 6.830..., por força dos arts. 3º e 204 do Código Tributário Naciona...

AC: AC 8051429020184058100

Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-97 INC-2 INC-4 PAR-1 ART-3 ART-106 REsp 1425090/PR (STJ) AgInt... ART-5 INC-2 ART-68 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-487 INC-1 ART-85 PAR-2 ART-131 CTN-66...-FED DEC-6042 ANO-2007 LEG-FED DEC-6957 ANO-2009 LEG-FED LEI-10666 ANO-200...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 22092920194039999 SP

distinta do tributo (artigo 3º, do Código Tributário Nacional). Desta forma, é incabível a alegação de confisco... - ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69: INCIDÊNCIA. 1. A multa é a sanção aplicada em razão do não-cumprimento da obrigação. É..., o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, destinado ao ressarcimento ...

Embargos de Declaração: ED 70080983372 RS

, independentemente de autorização ou explicitação interpretativa do Poder Judiciário, nos termos do art. 3° do Código Tributário... ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025. DESACOLHERAM OS EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos.... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FREN...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1208043 PR - PARANÁ

. NAO CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA REPETIÇAO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICAÇAO. IRPJ... DE TRIBUTAÇAO. DECRETO-LEI 2.303/86. 1. A teor do disposto no § 1º do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido..., na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50251983820194040000 5025198-38.2019.4.04.0000

da incidência fiscal, observado, obviamente, o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional que impõe: Art. 110. A lei... Thiago Buschinelli Sorrentino, no artigo (Contribuição ao PIS e Lei 10.637 (MP 66) - Estrutura Jurídica..., tal como consignava expressamente o art. 1º da Lei Complementar 7, de 7 de s...

APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 90156720154036104 SP

, relativamente aos fatos objeto do AI DEBCAD 37.147.231-8, com fundamento no art. 386, III, do CPP; (ii) absolver o acusado... (GILBERTO PERDIZA JUNIOR), pela prática do crime do art. 337-A, III, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, mantidas... a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, pre...

Apelação Cível: AC 369894320118260576 SP 0036989-43.2011.8.26.0576

que deve ser interpretada restritivamente – Aplicação do art. 111, II, do CTN – Isenção prevista no Decreto 56.338/10... restrita aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2010, nos termos de seu artigo 3º - Autora... do Simples Nacional – Pedido procedente – Pretensão de reforma – Possibilidade –...

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