Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Lei nº 2823, de 07 de novembro de 1997.

ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES , NA FORMA ABAIXO.

Lei nº 2823, de 07 de novembro de 1997.

ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES , NA FORMA ABAIXO.

Lei nº 4212 de 29 de dezembro de 2004

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS À EMPRESA NOVAGRO DO BRASIL FERTILIZANTES LTDA. - GRUPO NOVAGRO ITÁLIA, COM BASE NAS LEIS Nº 3.276 /97 E 3.340 /98 E NO DECRETO Nº 57…
Camara municipal
há 16 anos

Lei nº 4240 de 01 de julho de 2004

AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL…

Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011.

Altera a Lei no 9.440 , de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826 , de 23 de agosto de 1999, e a Medida…

Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.

Altera as Leis nos 11.508 , de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256 , de 25 de novembro de 1991, que…

Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008.

Altera as Leis nos 11.508 , de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256 , de 25 de novembro de 1991, que…

Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Lei Complementar nº 100 de 21 de junho de 2007

INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO AO BOM CONTRIBUINTE E DE PARCELAMENTO EXCEPCIONAL ISS AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4348 de 25 de outubro de 2006

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS À EMPRESA I.C. SOLUÇÕES MECÂNICAS LTDA, COM BASE NAS LEIS Nº 3.276 /97 E 3.340 /98. (Do Executivo Municipal)…