Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

"Blits" Apreensão de veículo é ilegal, inconstitucional - viola direito de propriedade- dano moral e material

; art..1228 a 1232, todos do Código Civil , consoante Código Tributário Nacional (CTN) e Código Nacional de Transito (CTB... de São Paulo (PGE), são desconhecidos, portanto, não há infringência ao …

Modelo de Anulação de Crédito Tributário

de incidência), e o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, perfeitamente... no STF, ao doutrinar a respeito do fato gerador do ICM, ainda no alvorecer …

Anulação de Crédito Tributário

da hipótese de incidência), e o Código Tributário Nacional , ao dispor sobre as NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO... luzes deu inclusive no STF, ao doutrinar a respeito do fato gerador do ICM, …
dgdsfgdgsd  , Advogado
há 4 meses

Anulação de Crédito Tributário

da hipótese de incidência), e o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO... inclusive no STF, ao doutrinar a respeito do fato gerador do ICM, ainda no …

[MODELO] Exceção de Pré-Executividade - Multa Ambiental - Dívida Ativa - Execução Fiscal

, pois, como determina o art. 3º, do Código Tributário Nacional (CTN): "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda.... INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. …

[Modelo] Petição Inicial de pedido de Restituição da Multa de 10% sobre o FGTS

art. 3º do Código Tributário Nacional. O Ministro Carlos Velloso, no RExt 138.284-CE, após apresentar uma classificação... da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp 118, de 2005) …

IPVA - Adquirente, não faz a transferência - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus- Estado do Amazonas-(AM): [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA DE…

[Modelo] IPVA- Ação Anulatória de débito fiscal, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de São Paulo-SP): [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ] ODORICO…

Embargos à execução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA__VARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______ESTADO FEDERADO DO _____ Processo Execução Fiscal nº________________ PESSOA JURÍDICA X , CNPJ…
Juliano Souza, Estudante de Direito
há 4 anos

Anulatória de crédito tributário - ICMS -sobre sacas de café, embasada a demanda na não ocorrência de fato gerador

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA DA FAZENDA, CONCORDATAS DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE... ... (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Cidade de..., na Rua... Nº...,…