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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Embargos à execução

e outras da praxe forenses, opor PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO com supedâneo no Art. 3°. do Código de Processo civil, Art.... 151, inciso VI do Código Tributário Nacional pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I... consensual o Embargante parcelou o débito tributário junto a Procuradoria Gera...

[Modelo] Ação anulatória de crédito tributário

Petições - Negócios e Atos Jurídicos Anulatória de crédito tributário de ICMS sobre sacas de café furtadas, embasada na não ocorrência de fato gerador, ou seja, a não circulação de mercadorias.

Juliano Souza

Juliano Souza -

Anulatória de crédito tributário - ICMS -sobre sacas de café, embasada a demanda na não ocorrência de fato gerador

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________ OBJETO: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARCELA DE CUSTEIO DO

Ação Popular - anulação de acórdão CAT/SEFAZ/GO

A (O) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS (10 linhas) XXXXXXXXXXXXXXXX; cidadão brasileiro

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