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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Turma reconhece constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

, devem ser respeitadas a lei complementar que trata de matéria tributária, assim como o Código Tributário Nacional... e seguintes da CLT , passou a ter a denominação de "contribuição sindical" a partir do decreto-lei 27 /66, que alterou... a redação do art. 217 do CTN . E, segundo pontuou, com a edição da Lei 13.467 /...

OAB/RJ pede suspensão de penhora em execuções fiscais

, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), artigo 11 e 489, §1º, 805, do Código de Processo Civil (Lei 13.105.../2015) e artigos 1º e 9º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), além das garantias fundamentais ao devido... brasileiro, em especial, os artigos 37, 93, IX, 150, IV, da Constituição Fe...

Juiz decide pela inexigibilidade compulsória da contribuição sindical após a Reforma Trabalhista

de Lei Ordinária (art. 8º IV e 149 da CF) e tornar um tributo facultativo (art. 3° CTN). Mas esse não foi..., independentemente de autorização prévia e expressa. Para tanto, o Sindicato argumentou que a Lei n.º 13.467/2017 trouxe... constitucionalmente prevista na parte final do inciso IV, do art. 8º da CF/88 - o qual...

Juíza declara inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei da Reforma em relação à contribuição sindical

de Lei Ordinária, ferindo os arts. 8º IV e 149 da Constituição, e tornou um tributo facultativo, violando o art. 3° do Código... sindical é indiscutivelmente de tributo também pelo fato de estar presente no Código Tributário Nacional (artigo 217... Tributário Nacional. Opondo-se ao pedido, o supermercado defendeu a pr...

Aldo Neto

Aldo Neto -

TRT concede liminar e mantém contribuição sindical dos professores de Ilhabela

profissionais ou econômicas. Noutra vertente, o art. 3º da Lei n. 5.172/1966Código Tributário Nacional, estabelece que tributo é... a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017. Martins César decidiu, de forma monocrática... na questão imposta, que a Lei 13.467/2017 é inconstituci...

Contribuição Sindical: obrigatória ou não?

de natureza tributária, na modalidade contribuição social, com base no artigo 3° do Código Tributário Nacional. ART. 3º... quer calar é: descontar ou não a contribuição dos trabalhadores? A lei 13.467 em seus artigos 578, 579, 582, 583, 602... complementar, conforme o artigo 146 da Constituição Federal, e não por lei ...

Sindicatos garantem na Justiça o recolhimento de contribuição

caráter compulsório nos termos do artigo 3º do CTN [Código Tributário Nacional]". E conclui: "Nesse diapasão, a modificação... realizada pela Lei 13.467/2017 deveria ter sido promovida por lei complementar nos exatos termos do artigo 146, III... uma lei ordinária – Lei 13.467, de 2017. Por ser um tributo, o fim ...

Jerry Althyern

Jerry Althyern -

Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical APÓS reforma

inconstitucional por alterar tributo. “Seguindo a linha de comando da Lei 13.467/17 , podemos considerar que foi revogado o art. 3..., mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Desde que a regra entrou em vigor, tornando a contribuição...). Na sexta-feira (16/3), o TRT da 15ª Região (Campinas...

COAD

COAD -

Sindicatos garantem na Justiça o recolhimento de contribuição

nos termos do artigo 3º do CTN [Código Tributário Nacional]”. E conclui: “Nesse diapasão, a modificação realizada pela Lei ... sindical por ser uma lei ordinária – Lei 13.467, de 2017. Por ser um tributo, o fim da obrigatoriedade de recolhimento... Peixoto Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campi...

Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical após a reforma

inconstitucional por alterar tributo. “Seguindo a linha de comando da Lei 13.467/17, podemos considerar que foi revogado o art. 3..., mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Desde que a regra entrou em vigor, tornando a contribuição... (CSB). Na sexta-feira (16/3), o TRT da 15ª Região (Camp...

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