Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

TRF da 3ª Região decide que OAB não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade

atribuído à causa, nos percentuais mínimos do art. 85 , § 3º , do CPC (ID 90459413). Irresignada, a OAB/SP interpôs apelação..., mesmo porque a entidade fiscalizadora é dotada de meios próprios …

Saiba mais sobre o Tributo e suas espécies

um conceito expresso de tributo, razão pela qual deve-se recorrer ao CTN, especificamente em seu art. 3°, do qual são... extraídas, ao menos, 4 características: Art. 3º Tributo é toda prestação …

Turma reconhece constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

A reforma trabalhista declarou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e, diante disso, muitos sindicatos têm procurado a Justiça do Trabalho, sustentando a inconstitucionalidade da…
Carla Setubal, Advogado
há 2 anos

OAB/RJ pede suspensão de penhora em execuções fiscais

A OAB/RJ, por meio de suas comissões de Prerrogativas e Especial de Assuntos Tributários (Ceat), expediu ofício nesta sexta-feira, dia 20, pedindo ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a…

Juiz decide pela inexigibilidade compulsória da contribuição sindical após a Reforma Trabalhista

O tema relativo à contribuição sindical tem sido alvo de muitas controvérsias e, mesmo antes da Reforma Trabalhista, houve ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade questionando o final…

Juíza declara inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei da Reforma em relação à contribuição sindical

O Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Cataguases, na condição de legítimo representante dos empregados do supermercado réu, buscou na Justiça do Trabalho a declaração de…
Aldo Neto
há 2 anos

TRT concede liminar e mantém contribuição sindical dos professores de Ilhabela

O desembargador João Batista Martins César, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, concedeu liminar que obriga a Prefeitura de Ilhabela a recolher e repassar a contribuição sindical…

Contribuição Sindical: obrigatória ou não?

A Lei, ainda muito polêmica, está longe de nos passar segurança jurídica. Isso vem ocorrendo por diversos fatores como, por exemplo, a pressa com que a lei foi aprovada. Por esses e outros motivos, a…

Sindicatos garantem na Justiça o recolhimento de contribuição

Pelo menos quatro sindicatos de trabalhadores obtiveram liminares para obrigar empresas a descontar o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus empregados. Há decisões de primeira e segunda…
Jerry Althyern, Psicólogo Jurídico
há 2 anos

Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical APÓS reforma

https://app.monetizze.com.br/r/ALT783340 Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo…