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17 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 38533120115020202

Agravante : UNIAO (PGF) Procurador:Dr. Oswaldo de Souza Santos Filho Procurador:Dr. Rodrigo de Barros Godoy Agravada : HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Cássio de Mesquita Barros Júnior

Pg. 1496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

Recurso Especial, pois não se teria pronunciado sobre o fato de se encontrar em andamento, no STJ, a apreciação de mérito de recurso sobre a mesma matéria no REsp 1.586.950/RS, Primeira Turma,

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

SãO PAULO, 10 de outubro de 2017. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5013642-70.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALTAMIRA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do(a)

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Sustenta a impetrante que referido adicional é inconstitucional, uma vez que a sua criação dependeria da edição de lei complementar. Semrazão, contudo. O exercício da competência tributária prevista

Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DA TOTALIDADE DAS DESPESAS E CUSTOS.

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente sem voto, Juiz IRAJA PIGATTO RIBEIRO, EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO. Curitiba, 10 de Outubro de 2017 Desembargador JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA EMENTA: EMENTA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29414320135020047

Agravante : UNIAO (PGF) Procurador:Dr. Oswaldo de Souza Santos Filho Agravado : BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Advogado :Dr. Nicolau Ferreira Olivieri Agravado : NILZA MIEKO NAGASE Advogado :Dr. Márcio

RECURSO ESPECIAL: REsp 1307521 PR 2012/0018396-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.521 - PR (2012/0018396-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DANIEL COSTA ALVES ADVOGADO : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO(S) - PR019886 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recursos especiais fundados no...

Andamento do Processo n. 0000511-35.2007.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000511-35.2007.8.10.0119 (5112007) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Andamento do Processo n. 5000261-35.2017.4.03.9999 - Apelação (198) - 16/10/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000261-35.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES BATISTA Advogado do(a) APELANTE: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR -

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