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16 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077653749 RS

, não se cogitando da aplicação do art. 203 do Código Tributário Nacional e, tampouco, de cerceamento defesa.... Nulidade da CDA. Ausência de requisitos legais. De acordo com o artigo 202 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional... da execução, não se cogitando da aplicação do art. 203 do Código Tributário Nac...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 319105020178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

de embargos à execução, a teor do art. 3º , caput e parágrafo único , da Lei de Execução Fiscal . 4. A agravante... para suprir a omissão, termos do art. 41 da Lei 6.830 /80. Precedente: 0040565- 11.2017.8.19.0000 -Agravo..., caso não concorde com a dívida fiscal, por meio de embargos à execução, a teor do art. 3º ...

Andamento do Processo n. 0004623-11.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TRF-2

constitucional o § 4º do art. 12 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Precedentes. 3... monetariamente, desde a data do indevido recolhimento, pela variação da SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei ... ostentam natureza jurídica tributária (art. 195, II, da Constituição da República e ...

Andamento do Processo n. 0095769-17.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Trata-se de demanda em que a parte autora... a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da LC n. 118/2005, permanece a regra geral de que o art. 3º da mesma lei..., nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e hono...

Andamento do Processo n. 0130037-97.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Trata-se de demanda em que a parte autora requer... a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da LC n. 118/2005, permanece a regra geral de que o art. 3º da mesma lei ent..., nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em cu...

Andamento do Processo n. 0150209-60.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Trata-se de demanda... de que o art. 3º da mesma lei entra em vigor, como todo o conjunto normativo a que pertence, 120 dias após a sua publicação.../FAZENDA NACIONAL 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9...

Andamento do Processo n. 0153463-41.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariame nte aplic ado. Trata-se de demanda em que a parte autora requer... de inconstitucionalidade do art. 4º da LC n. 118/2005, permanece a regra geral de que o art. 3º da mesma lei entra em vigor... da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advoca...

Andamento do Processo n. 0159435-89.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

CONSTANTINO RÉU (S): UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B2 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099... dos “cinco mais cinco”. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIOLEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005... do art. 4º da LC n. 118/2005, permanece a regra geral ...

Andamento do Processo n. 0161031-11.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

LAURIANO RÉU (S): UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B2 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei ... dos “cinco mais cinco”. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIOLEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118... do art. 4º da LC n. 118/2005, permanece a regra geral de que o art. ...

Andamento do Processo n. 0161385-36.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Trata-se de demanda em que a parte autora..., nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei ... NACIONAL 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9º ...

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