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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

é “prestação pecuniária compulsória (...)” (artigo 3º do Código Tributário Nacional) - grifo nosso.Destarte, apenas... resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I do Código de Processo Civil). A ausência de contestação... dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da ...

Pg. 4693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), e o artigo 13, inciso II, 'c', e § 4, da Lei Estadual 7.098/98, inovando.... A própria Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) e a Lei Estadual 7.098/98 não relacionam a adimplência ou a inadimplência..., respectivamente), até porque, de outra maneira, divergiria do art...

A concepção de tributo sob a ótica do direito tributário brasileiro

: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário...”. O instituto denominado de tributo, em nosso ordenamento jurídico, encontra-se definido no art. 3º do Código Tributário Nacional... expressamente. (DIFINI, 2008). O art. 97 , I , do Código Tributá...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1779020154039999 SP

todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º , § 5º , da Lei n.º 6.830 /80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza... , § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente... decorre de lei. 3 .Nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n.º 6.830 /...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173980720104036105 SP

inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei 6.830/80. Com efeito... do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA... de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do Cód...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 24652520134036137 SP

, mesma regra do artigo 3º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980: "Art. 3º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza... na expedição da CDA são os constantes no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 202 do Código..., aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112264020054036100 SP

, o artigo 3º, da LC 118/2005, dispôs que: "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito... de retratação em ação declaratória, em que a autora busca a eventual incon...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42575220044036000 MS

a inconstitucionalidade, em relação aos créditos tributários, do § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, ressaltando... - PRESCRIÇAO - OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL (...) 2. Nos moldes do artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80, aplicável às... aos rigores de lei complementar (art. 146, CF, própria aos tributos), assim incidind...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 175013420074036100 SP

168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi ajuizado em 01/06/2007... o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi ajuizado... dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A, do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98383420074036100 SP

do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista... artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi ajuizado em 15/05/2007 e, tal qual fez o c. STJ... indevidamente, em consonância com o artigo 170-A, do Código T...

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