Art. 184, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.
§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.

Página 280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 184, parágrafo 2º, da Lei . 8.069/90. O adolescente e seus pais ou responsáveis também deverão ser notificados... os requisitos do artigo 182, parágrafo 1º, da Lei . 8.069/90. …

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

especial) ao adolescente, nos termos do artigo 184, § 2º, da Lei 8.069/90. Intimem-se as testemunhas da acusação... especialmente assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez …

Andamento do Processo n. 1977-24.2019.811.0052 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/10/2019 do TJMT

do feito até a localização do adolescente. Diante da ausência dos pais ou responsáveis, com base no artigo 184 , § 2º... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , DETERMINAR a expedição de …

Página 706 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

artigo 184 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , NOMEIO, como curador especial do adolescente, o Dr. RIAN... no artigo 184 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , DETERMINAR …

Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

) defensor (es) dativo (s) nomeado (s) (art. 184 , § 2º , ECA ). 1.3. Não localizado (s) o (s) adolescente (s), determino... responsável (art. 184 , § 4º , ECA ). 2. Observe-se o segredo de justiça …

Andamento do Processo n. 1500496-69.2019.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 11/10/2019 do TJSP

de testemunhas), juntados com a representação. 4. Processe-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990... (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto no art. …

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto.... Laurita Vaz, j. 20-10-2005): “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E …

Página 1508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

(em) da audiência de apresentação, nos termos do 184, § 1º, e 186, caput, ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), servindo... o defensor dativo nomeado (art. 184, § 2º, ECA). Não localizado o ado…

Página 1509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

(art. 184, § 2º, ECA). Não localizado o adolescente, determino desde logo a expedição de mandado de busca e apreensão... e o sobrestamento do feito até sua localização (art. 184, § 3º, ECA). …

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

advogado distinto do nomeado para defendê-lo, em cumprimento ao ditame do artigo 184, § 2º, da Lei 8.069/90. Os pais..., com fulcro no artigo 122, inciso I, da Lei 8.069/90. Ademais, conforme …