Art. 70, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 70. A licença compulsória será ainda concedida quando, cumulativamente, se verificarem as seguintes hipóteses:
§ 1º Para os fins deste artigo considera-se patente dependente aquela cuja exploração depende obrigatoriamente da utilização do objeto de patente anterior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1243966 SP 2011/0032357-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.966 - SP (2011/0032357-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : JOÃO JOSÉ MARTINEZ ADVOGADO : ROGÉRIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : META...

Página 3383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2014

gravíssima que terminou por privar a solução da lide de parâmetros de natureza técnica, absolutamente imprescindíveis quando se trata de uma ação para a apuração de violação de patente – nulidade...